Os prestadores de serviços de Campinas que tiverem dívidas junto à Prefeitura podem negociar os débitos, a partir desta terça-feira, 5 de maio, pelo Refis do ISS, que oferece descontos de 100% em juros e multas. O decreto que regulamenta o programa pode ser consultado no Diário Oficial de hoje, no http://www.campinas.sp.gov.br/diario-oficial/
As negociações serão feitas exclusivamente pela internet, no Ambiente Exclusivo (https://campinas.sp.gov.br/sites/ambiente-exclusivo/inicio) até 4 de julho. Em caso de parcelamento, os pagamentos devem ser feitos até dezembro.
A iniciativa tem como objetivo garantir um limite mínimo de repasse que permita que Campinas não perca recursos dentro da nova Reforma Tributária e a criação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), imposto que substitui o ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza).
“Além de ser essencial para manter a cidade em um bom patamar na arrecadação do ISSQN e com isso garantir repasses compatíveis com o que Campinas já arrecada com o imposto, a iniciativa também é uma oportunidade única para os contribuintes ficarem em dia com a Prefeitura, já que os descontos em juros e multas podem chegar a 100%”, comentou o secretário de Finanças, Aurílio Caiado.
Pelo programa será possível negociar débitos:
Vencidos e não pagos;
Inscritos ou não em dívida ativa;
Em cobrança administrativa ou judicial; e
Inclui também débitos de parcelamentos anteriores (inclusive rescindidos).
Informações
Além do hotsite do programa (campinas.sp.gov.br/refis), que concentra as informações sobre o Refis, os contribuintes que tiverem dúvida podem entrar em contato com a Prefeitura pelos canais de atendimento da Secretaria de Finanças:
Chat via WhatsApp 19 98437-4700
Disponível 24h por dia, todos os dias (atendimento automatizado); e, das 8h às 16h (atendimento humano), em dias úteis
Chat via Web, clique aqui para acessar
Disponível 24h por dia, todos os dias (atendimento automatizado); e, das 8h às 16h (atendimento humano), em dias úteis
Atendimento telefônico: 19 3755-6000
Disponível das 8h às 18h, em dias úteis
Serviço
Refis do ISSQN
Negociações: de 5 de maio e a 4 de julho
Como negociar: pelo Ambiente Exclusivo (https://cidadao.campinas.sp.gov.br/)
Público-alvo: prestadores de serviço da cidade (salões de beleza, instituições de ensino, chaveiro, área médica, transportes etc)
Publicação da lei: 4 de maio (www.campinas.sp.gov.br/diario-oficial/).
