A Prefeitura de Campinas enviou para a Câmara Municipal, nesta sexta-feira, 27 de março, o projeto de lei que cria o Refis ISSQN Campinas, programa que vai oferecer condições especiais para o pagamento de dívidas referentes ao imposto de serviços. Os descontos poderão chegar até 100% em juros e multas; contribuintes também terão a opção de parcelar os débitos.
De acordo com o secretário de Finanças da cidade, Aurílio Caiado, a iniciativa é necessária para garantir um teto de repasse que permita que Campinas não perca recursos federais dentro da nova Reforma Tributária.
“O cálculo do repasse do IBS, imposto que substitui o ISSQN, para os municípios, vai tomar como média a arrecadação do ISS de 2024 a 2026. Para Campinas é essencial que este cálculo seja feito a partir de uma boa base, já que o ISSQN é nossa principal fonte de arrecadação”, disse Caiado.
A receita prevista com o ISSQN em Campinas para este ano é de R$ 2,192 bilhões.
Pelo programa será possível negociar débitos:
- Vencidos e não pagos;
- Inscritos ou não em dívida ativa;
- Em cobrança administrativa ou judicial; e
Inclui também débitos de parcelamentos anteriores (inclusive rescindidos).
“É uma oportunidade única para os contribuintes ficarem em dia com a Prefeitura, já que os descontos em juros e multas podem chegar a 100%”, comentou o secretário.
Para quem optar pelo parcelamento, as parcelas deverão ser pagas durante o ano de 2026.
Próximos passos
Sendo aprovada na Câmara, a Lei será regulamentada e deve entrar em vigor ainda no primeiro semestre. As negociações serão feitas pela internet, como nas edições anteriores do Refis.
