A Câmara Municipal aprovou em definitivo, nesta quarta-feira, 18 de março, os projetos do executivo que criam a Escola de Justiça e o Concilia Campinas. Os textos agora voltam para a sanção do prefeito Dário Saadi.
“A Escola e o Concilia são ações com objetivos diferentes, mas essenciais para a cidade. Com a EJCampinas vamos oferecer qualificação jurídica para nossos agentes públicos e para a comunidade em geral, por meio de cursos e eventos acadêmicos em geral”, disse o secretário de Justiça, Peter Panutto.
Com relação ao Concilia, Panutto reforça que com o programa, além da previsão de aumento de arrecadação, será possível reduzir processos e facilitar a regularização de dívidas. “O Concilia é um projeto moderno e construído a muitas mãos, que vai beneficiar o cidadão, que poderá regularizar seus débitos; a Prefeitura, que terá aumento na arrecadação e o Poder Judiciário, de forma geral, com a redução do trâmite de processos”, disse.
Concilia Campinas
O Programa Concilia Campinas vai priorizar acordos antes do ajuizamento. Após a inscrição em dívida ativa, o Município poderá adotar medidas extrajudiciais, como notificações, protesto em cartório e mutirões de conciliação. A execução fiscal deverá ocorrer, em regra, somente após um ano, ampliando o prazo para regularização
Entre os destaques, o projeto prevê:
que dívidas tributárias e não tributárias inferiores a 2.270 Ufics (R$ 11.576,09) deixem de ser cobradas judicialmente;
estímulo ao pagamento espontâneo;
priorização da cobrança extrajudicial pelo prazo mínimo de um ano;
facilitação dos meios de quitação, com a utilização de ferramentas digitais como PIX, QR Code e código de barras; e a possibilidade de desconto do valor principal da dívida, em situações específicas.
parcelamentos em até 120 parcelas, com parâmetros definidos e incentivos ao pagamento regular;
O devedor poderá ainda apresentar garantias como depósito, seguro-garantia ou imóvel para obter certidão negativa de débitos, necessária para diversas situações, entre elas a venda de imóveis. Outra possibilidade é que pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte com dívidas de pequeno valor obtenham descontos de até 50% no total da dívida e até 85% em multas e juros, com parcelamento em até 60 meses.
Escola da Justiça de Campinas (EJCampinas)
A EJCampinas tem como objetivo promover a formação jurídica continuada a agentes públicos municipais, bem como difundir conhecimento jurídico à sociedade.
A iniciativa reforça, no âmbito municipal, uma política estruturada de formação e atualização jurídica, contribuindo para a elevação da qualidade técnica dos processos e das decisões administrativas, a uniformização de entendimentos e o fortalecimento da segurança jurídica na atuação do poder público.
Entre as atividades previstas estão encontros, seminários, congressos, colóquios, jornadas e cursos de curta duração. O PL também prevê a oferta de cursos de especialização, em conjunto com a Escola de Governo e Desenvolvimento do Servidor (EGDS).
O projeto prevê, ainda, articulação institucional com o Procon, a Procuradoria-Geral do Município, a EGDS, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Ministério Público, o Poder Judiciário, além de universidades, centros universitários e outras entidades públicas ou privadas, visando o pleno desenvolvimento das atividades da EJCampinas.
