Secretaria de Finanças publica mais um informativo sobre a Reforma Tributária

A Secretaria de Finanças de Campinas publicou nesta semana mais um comunicado no hotsite da Reforma Tributária. O documento, produzido pelo Comitê Gestor, traz informações sobre as adequações que os contribuintes devem fazer nas notas fiscais de serviço e está disponível no endereço https://campinas.sp.gov.br/sites/reformatributaria/como-o-municipio-de-campinas-atuara.

“As mudanças previstas na Reforma Tributária entram em vigor em janeiro, ou seja, o prazo está curto e é essencial que as empresas façam as adequações de sistemas o quanto antes”, disse o secretário de Finanças, Aurílio Caiado.

Segundo o comunicado, o conjunto de campos apresentados é a quinta versão e resulta de estudos técnicos baseados no texto da Lei Complementar 214/2025. “A divulgação desta versão visa dar transparência aos Estados e Municípios, empresas prestadoras de serviços, Tecnologia da Informação (TI) e contribuintes, permitindo que se familiarizem com o novo padrão da NFS-e que entrará em vigor a partir de janeiro”, diz o informe.

Entre as mudanças, está a criação do grupo IBS-CBS na DPS (Declaração de Prestação de Serviços), que reunirá todos os subgrupos e informações relacionadas aos novos tributos, que deverão ser informados pelo contribuinte na emissão da NFS-e.

O documento também afirma que apesar da publicação da Nota Técnica 005, os campos e grupos de informações que estarão presentes no layout da NFS-e nos ambientes de Produção e Produção Restrita (homologação/testes) a partir de janeiro de 2026 serão os definidos na NT 004.

Recomendações para as empresas

Considerando que a Lei Complementar 214/2025, que trata da Reforma Tributária, estabelece a obrigatoriedade de emissão da NFSe no novo padrão, a partir de janeiro, a Prefeitura de Campinas recomenda que as empresas adotem as seguintes medidas:
 

• Iniciar o desenvolvimento ou adaptações do sistema de emissão de NFSe, com base na documentação técnica disponível no www.gov.br/nfse ou no hotsite de Campinas https://campinas.sp.gov.br/sites/reformatributaria/como-o-municipio-de-campinas-atuara
• Realizar testes de integração com Web Service/API no novo padrão nacional, assim que o ambiente de homologação for disponibilizado;
• Acompanhar as atualizações da documentação técnica no portal oficial da NFS-e nacional.

IBS (Imposto Sobre Bens e Serviços)

Com a Reforma Tributária e a criação do IBS (Imposto Sobre Bens e Serviços), os municípios têm até janeiro de 2026 para se integrar ao sistema nacional de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFSe Nacional), desenvolvido pelo Serpro.

De acordo com a Lei Complementar 214/25, cidades que não adotarem o padrão dentro do prazo podem perder transferências voluntárias da União.

Em Campinas, a Secretaria de Finanças está trabalhando nas mudanças que são necessárias para que o sistema municipal esteja integrado à plataforma nacional dentro do prazo estabelecido na lei federal.