Prefeito Dário Saadi sanciona lei que cria o Alvará de Execução Autodeclaratório em Campinas

O prefeito de Campinas Dário Saadi sancionou nesta quinta-feira, 17 de dezembro, a Lei que implementa o Alvará de Execução Autodeclaratório para Obras, nomeado como “Construa Já”. A secretária de Urbanismo, Carolina Baracat, também esteve presente. O novo sistema prevê a emissão automática do alvará por meio da plataforma Aprova Fácil, com tramitação 100% digital e remota.

O objetivo é reduzir o tempo de aprovação dos alvarás e garantir mais transparência e eficiência nos processos. Dário destacou que o programa é uma evolução importante e que engenheiros e arquitetos que ainda prefiram os processos físicos poderão procurar a secretaria. “No período em que o Construa Já ainda não estava vigente foram mais 2.500 processos físicos que agora, caso os responsáveis queiram, poderão migrar para o sistema 100% digital.”

A secretária de Urbanismo, Carolina Baracat, ressaltou que a nova lei traz mais celeridade para quem quer construir em Campinas. “Hoje uma obra nova em Campinas demorava de 6 a 8 meses para ter licenciamento, com baixo impacto, com metragem inferior a 2.500m². Agora ele pode ter a licença no mesmo dia de forma automática após pagar a taxa e fazer todas as comprovações direto no sistema.”

O novo modelo não será obrigatório. O profissional que desejar pode continuar com o processo físico dando entrada na Secretaria de Urbanismo. Porém, o Construa Já permitirá que o proprietário do imóvel, o autor do projeto e o responsável técnico (engenheiro ou arquiteto) declarem, por meio da plataforma digital Aprova Fácil, que a obra está em conformidade com as leis municipais de uso e ocupação do solo, o código de obras e normas ambientais.

Com o pagamento das taxas, o Alvará de Execução Autodeclaratório será emitido automaticamente, sem análise prévia da Prefeitura — mas com fiscalização posterior. Caso sejam encontradas irregularidades, a obra poderá ser embargada e os responsáveis, penalizados.