Audiência pública debate proposta de alteração da lei de Outorga Onerosa do Direito de Construir

A Prefeitura de Campinas promoveu uma audiência pública para apresentar a proposta de alteração e regulamentação da cobrança da outorga onerosa do direito de construir no município. O encontro aconteceu na tarde desta segunda-feira, 15 de dezembro, no Salão Vermelho do Paço Municipal, com a presença de empreendedores da construção civil, engenheiros, arquitetos e representantes de entidades do setor imobiliário.

A proposta foi apresentada pelo secretário de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, Marcelo Coluccini, e pela secretária de Urbanismo, Carolina Baracat. Eles explicaram que a nova redação tem o objetivo de atualizar a legislação aprovada em 2018, mas que passou a valer em 2023. O texto deveria ter entrado em vigor em 2021, mas sua validade foi suspensa por dois anos por conta da pandemia de Covid-19. 

A outorga é uma concessão do Poder Público que possibilita ao empreendedor construir de acordo com o coeficiente máximo (de metragem) permitido para o local, de acordo com o estabelecido pelo zoneamento da cidade. Essa autorização é concedida mediante contrapartida financeira. 

A audiência foi gravada e será disponibilizada no site da secretaria de Planejamento. A proposta foi elaborada pelos técnicos da Prefeitura em parceria com a empresa Geo Brasilis. 

Como é hoje?

A aplicação da outorga iniciou de forma progressiva, com índice de 10% do valor previsto na lei, seguindo aumento igual a cada ano, com previsão de atingir 100% em 2032. Pela regra atual, o valor cobrado em 2026 será de 40%. Por conta da pandemia de Covid-19, a regra não foi aplicada durante dois anos, para evitar impactos no setor imobiliário. 

Como é a proposta de mudança? 

A revisão propõe que os valores variem entre 7% e 29%, a depender da região da cidade, com aplicação única. O secretário Marcelo Coluccini explica que os novos valores serão viáveis para novos investimentos e para a manutenção do FMDU (Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano). Esses recursos são utilizados pela Prefeitura para o desenvolvimento da cidade. 

“As regiões que a Prefeitura entende que deve ter o adensamento populacional estimulado terá taxas menores, enquanto nas regiões que já são adensadas, essa taxa será maior. Caso o empreendedor queira realmente investir naquela área, ele terá que pagar a outorga para que a prefeitura possa fazer investimentos de infraestrutura na região,” explica o secretário. 

A secretária de Urbanismo, Carolina Baracat, avaliou como positiva a audiência para o aprimoramento da proposta, já que se trata de uma construção em conjunto. “Essa audiência é fundamental para que nós possamos encaminhar para a Câmara Municipal um projeto que reúna os apontamentos do setor e as necessidades do município. Desde o início, nós temos trabalhado em conjunto na elaboração dessa proposta, ea  audiência reforça esse ponto.” 

Agora, os técnicos das secretarias de Planejamento e Urbanismo irão compilar as sugestões que foram apresentadas por representantes de entidades de classe e munícipes em geral para que a proposta possa ser encaminhada à Câmara Municipal.