Reajuste de vale-alimentação de servidores e teto de vencimentos de prefeito, vice e secretários

 Câmara Municipal de Campinas aprovou na manhã desta segunda-feira (14), em votação definitiva, o PL 89/2019, de autoria do vereador Paulo Haddad (Cidadania), que institui o Banco de Armação de Óculos para fornecimento gratuito de armações de óculos para população de baixa renda. O projeto agora segue para sanção do prefeito municipal, para que se torne lei.

“É um projeto simples, mas que vai colaborar com população mais sofrida, em situação de vulnerabilidade, pois irá diminuir os custos no momento em que as pessoas precisem adquirir óculos, com o município fornecendo as armações oriundas de doações. Esta é uma lei que se soma a outras similares, como a as leis dos bancos de doações órtese e protese, de ração e utensílios para animais, de materiais de construção. São ações efetivas desta Casa visando a ajudar a população que precisa”, diz Haddad.

O parlamentar acrescenta que qualquer pessoa física ou jurídica poderá doar as armações, em locais definidos pelo poder público, e os beneficiados deverão apresentar receituário que ateste a necessidade de uso de óculos para poderem receber as doações.

Outros três projetos de lei também foram aprovados em análise final nesta manhã: o que concede reajuste de 20% no vaIe-alimentação para os servidores da ativa e no vaIe-nutricional aos inativos, a partir de março de 2022;  o que autoriza o Poder Executivo a conceder subvenções a entidades privadas sem fins econômicos visando à execução de programas, projetos e serviços para a execução da Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente; e o que reajusta os salários de prefeito, vice-prefeito e secretários municipais de Campinas.

Confira a íntegra da votação desta 11ª reunião extraordinária do ano de 2022:

1) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 12/22, Processo nº 235.732, de autoria do Prefeito Municipal, que “dispõe sobre o reajuste do auxílio-refeição e auxílio nutricional, institui uma bonificação a todos os servidores públicos municipais, ativos e inativos, e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. A proposição visa a conceder reajuste de 20% no vaIe-alimentação para os servidores da ativa e no vaIe-nutricional aos inativos, a partir de março de 2022, bem como pretende instituir uma bonificação a todos os servidores públicos municipais da ativa, estendendo-a também aos aposentados e pensionistas, no valor de R$ 800, que será pago em duas parcelas de R$ 400.

2)  APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 164/21, Processo nº 235.418, de autoria do senhor Gustavo Petta, que “concede Título de Cidadã Campineira a Rosangela Maria Galante Martinhago”. Natural de Casa Branca, onde nasceu em 7 de julho de 1958, a homenageada veio para Campinas aos 11 anos veio com a família e com esta idade já começou a trabalhar, incialmente no comércio e depois em indústrias metalúrgicas. Participou da criação do Grupo da Pastoral Operária na comunidade eclesial de base no Jardim Garcia em Campinas, depois entrou para Juventude Operária Católica. Atuou na base do Sindicato dos Metalúrgicos de Campinas e região. Formada em História pela PUC-Campinas, em 1980 trabalhou na Prefeitura Municipal e foi a primeira presidente fundadora da União de Mulheres de Campinas, em 1982. Trabalha na Universidade Estadual de Campinas desde 1987, onde participou da fundação do Sindicato dos Trabalhadores da Unicamp, sendo diretora na entidade por quatro mandatos e foi representante dos funcionários no Conselho Universitário da Unicamp.  Atualmente é Presidente da Associação dos Moradores do Solar de Campinas, no distrito de Barão Geraldo.

3) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 41/22, Processo nº 235.731, de autoria do Prefeito Municipal, que “autoriza o Poder Executivo a conceder subvenções a entidades privadas sem fins econômicos visando à execução de programas, projetos e serviços para a execução da Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável. A proposição, apresentada conforme deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Campinas, encaminha a relação das OSCs que poderão receber repasse de recursos do Fundo Municipal do Desenvolvimento da Criança referentes a saldos de destinações do Imposto de Renda depositados até 31 de dezembro de 2021, bem como de devoluções e de destinações de anos anteriores ainda não solicitadas ou que não lograram sucesso no repasse em 2021.

4) APROVADO. 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 339/21, Processo nº 235.306, de autoria da Mesa da Câmara, com emenda, que “fixa os subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto e à emenda de fl. 55.   De acordo com o projeto, a partir de 1º de janeiro de 2022 o subsídio do prefeito municipal, do vice-prefeito e dos secretários municipais será de R$ 27.336,68. A emenda, já aprovada em primeira análise, determina que o aumento entrará em vigor no momento da publicação da lei, ou seja, não será retroativa ao mês de janeiro.

5) APROVADO. 2ª discussão e votação do Substitutivo Total ao Projeto de Lei nº 89/19, Processo nº 229.628, de autoria do senhor Paulo Haddad, que “institui o Banco de Armação de Óculos novos e usados, para fornecimento gratuito no município de Campinas, e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade: favorável ao projeto e à emenda ao projeto. O projeto pretende diminuir os custos no momento em que se precise adquirir um óculos, com o município fornecendo as armações oriundas de doações. Dessa forma, o munícipe precisará comprar apenas as lentes, diminuindo consideravelmente o preço. Como funciona através de doações, o projeto contribuirá para conscientização social.

6) APROVADO.  1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 253/21, Processo nº 234.730, de autoria do senhor Carmo Luiz, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de cadeira de rodas dimensionada para pessoas obesas em estabelecimentos comerciais”. O projeto obriga os estabelecimentos comerciais do município que já oferecem cadeira de rodas comum ao público a manter e disponibilizar em suas instalações no mínimo uma cadeira de rodas dimensionada para pessoas obesas. Os estabelecimentos terão o prazo de noventa dias para se adequarem ao disposto na lei, a partir da data da publicação.

7) APROVADO.  Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 297/21, Processo nº 235.058, de autoria do senhor Professor Alberto, que “institui, no calendário oficial do município, o Dia Municipal do Historiador”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. A data deverá ser comemorada anualmente em 19 de agosto e o projeto estabelece que as autoridades municipais apoiarão e facilitarão a realização de atos públicos comemorativos. 

8) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 152/21, Processo nº 235.362, de autoria do senhor Eduardo Magoga, que “concede Diploma ‘Noel Rosa’ a Elcio Pacheco Ferreira”. Nascido em Franca, o homenageado se mudou para Campinas aos oito anos, com a família fixando residência na Vila Aurocan. Mais conhecido como Totoco, desde cedo se interessou pelo samba e dedicou boa parte da vida a ele, sem deixar de se dedicar à profissão de agente policial na Polícia Civil – à qual dedicou 32  anos.  Foi Tricampeão em concursos de marchas carnavalescas do Bloco Toma na Banda, compôs inúmeros sambas de enredo, em particular da Escola de Samba Madureira. Construiu ainda, sambas enredo para variadas escolas de samba (Unidos Do Grajau, Batutas do Samba, Unidos de Vila Teixeira, Princesa D’Oeste. Sagrou-se Campeão do Concurso de Hinos da Fepasa e tem no repertório inúmeras composições.

9) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 157/21, Processo nº 235.380, de autoria do senhor Major Jaime, que “concede Diploma de Mérito Cultural ‘Guilherme de Almeida’ a Marli Luiza Martins Stracieri”.  A homenageada é comendadora e artista plástica internacional. Nascida em 24 de dezembro de 1944, teve a vida pautada pelas belas artes. Entusiasta da cultura de Campinas, fundou o Centro Campineiro de Artes e Folclore, hoje com 350 artistas catalogados. É titular da cadeira de Artes na Academia Campineira de Letras e Artes, na Academia Campineira de Ciências Letras e Artes das Forças Armadas, na Academia Metropolitana de Vinhedo, na Academia de Ciências, Letras e Artes da Associação dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo e na Academia da Casa Real.

10) APROVADO.  Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 309/22, de autoria do senhor Nelson Hossri, que requer realização de reunião solene para entrega de Título de Cidadão Campineiro ao Sr. Edgar Silva Garbade fora das dependências da Câmara Municipal.

11) APROVADA. Turno único de discussão e votação da Moção nº 27/22, de autoria da senhora Guida Calixto e outros senhores vereadores, que protesta contra o deputado estadual Arthur do Val por suas falas preconceituosas.

12) APROVADA. Turno único de discussão e votação da Moção nº 28/22, de autoria da senhora Debora Palermo, que protesta contra as falas proferidas pelo deputado estadual Arthur do Val a respeito das mulheres ucranianas.

13) APROVADA. Turno único de discussão e votação da Moção nº 29/22, de autoria do senhor Permínio Monteiro, que protesta contra a Alesp – Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo pelas declarações machistas e desrespeitosas às mulheres ucranianas e brasileiras feitas pelo deputado estadual Arthur do Val.

14) APROVADA. Turno único de discussão e votação da Moção nº 30/22, de autoria do senhor Paulo Gaspar, que apela ao Governo do Estado e à Concessionária Rota das Bandeiras para que se acelere o início das obras de construção das marginais da Rodovia Professor Zeferino Vaz – SP-332.

15) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 282/21, Processo nº 234.948, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que “denomina Rua Alberto Antonio de Azevedo uma via pública do município de Campinas”. Parecer da Comissão de Educação e Esporte: favorável. A rua fica localizada no Residencial Arborais. O homenageado, nascido em Pindorama-SP em 1939, mudou-se com esposa e filhos para Campinas em 1961. Na cidade, trabalhou em diversas firmas – como a Casa Couraça, Roberto Galiatti , Robert Bosh do Brasil e Lord Campinas. Faleceu em 2020, aos 81 anos, vítima da pandemia de Covid19, deixando três filhos, sete netos e dois bisnetos.

16) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 317/22, de autoria da senhora Guida Calixto, que requer manifestação de pesar pelo falecimento do Sr. Henrique de Oliveira Júnior.

17) APROVADO.  Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 318/22, de autoria da senhora Guida Calixto, que requer arquivamento do Projeto de Lei Ordinária nº 30/22, Processo nº 235.678, de sua autoria, nos termos do art. 155 do Regimento Interno.

18) APROVADO.  Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 319/22, de autoria da senhora Debora Palermo, que requer manifestação de pesar pelo falecimento do cineasta Henrique de Oliveira Júnior.

19) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 323/22, de autoria do senhor Major Jaime, que requer manifestação de pesar pelo falecimento do Sr. José Lauriano de Campos.

20) ADIADO (retirado a pedido do vereador Cecílio Santos). Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 324/22, de autoria dos senhores Cecílio Santos e Gustavo Petta, que requer realização de reunião solene para entrega de Medalha Arautos da Paz ao padre Júlio Lancellotti fora das dependências da Câmara Municipal.

21) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 328/22, de autoria do senhor Gustavo Petta, que requer manifestação de pesar pelo falecimento de Henrique de Oliveira Júnior.

22) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 333/22, de autoria do senhor Gustavo Petta, que requer manifestação de pesar pelo falecimento de Daniela Anali Duarte dos Santos.

23) APROVADO. Turno único de discussão e votação do Requerimento nº 340/22, de autoria do senhor Luiz Rossini e outros senhores vereadores, que requer a criação de Frente Parlamentar Ambientalista, de acordo com o inciso XII do art. 138 do Regimento Interno.