Projeto enviado à Câmara Municipal propõe alteração nas leis dos Refis
O prefeito de Campinas, Jonas Donizette, encaminhou nesta terça-feira, 19 de maio, para a Câmara Municipal, um projeto que propõe alteração nas leis dos programas de refinanciamento de dívidas, os chamados Refis. O anúncio foi feito durante transmissão ao vivo de atualização dos dados e das ações de combate à pandemia.
A proposta é que os acordos não sejam rompidos automaticamente, como previsto na lei, com três parcelas vencidas. Na legislação atual, o contribuinte com atraso de 90 dias perde todos os benefícios concedidos no programa de regularização.
De acordo com a Secretaria de Finanças, o projeto de lei não tem impacto financeiro, mas sim social, uma vez que visa beneficiar os contribuintes que, neste momento de pandemia, não estão conseguindo pagar as parcelas dos acordos em dia.
“Hoje, um contribuinte com três prestações vencidas tem o contrato cancelado. O que estamos fazendo com o projeto de lei é a flexibilização das medidas, de acordo com a situação de cada contribuinte”, disse o prefeito. “É claro que nós vamos ter uma análise social sobre os tributos, mas neste momento, são os impostos que mantém a cidade funcionando, em especial o IPTU e o ISS, que são impostos próprios e não precisamos dividir com outros entes, como acontece com o ICMS”, completou.
O prefeito também fez um apelo para quem pode continuar pagando os tributos em dia. “Quem neste momento pode continuar arcando com seus compromissos em dia estará fazendo bem a si mesmo e à cidade”, completou.
Segundo o secretário de Finanças, Tarcísio Cintra, após aprovação e sanção, o projeto será regulamentado. “A regulamentação vai estabelecer, com regras claras, quem poderá se beneficiar e como será feita a análise da situação de cada contribuinte. Importante ressaltar que o objetivo principal do projeto é ajudar as empresas e contribuintes que neste momento não estão conseguindo pagar os acordos em dia”, disse.
Atualmente, a Prefeitura conta com 15.941 acordos vigentes, de contribuintes que podem se beneficiar com a medida. No último Refis, foram firmados 19.408 acordos de parcelamento, que totalizam mais de R$ 197 milhões, os quais poderão ser pagos em até 96 parcelas. Além disso, foram emitidas 70.217 guias para pagamento à vista, num total de R$ 130 milhões, pagas ainda em novembro de 2019.
