Prefeitura de Campinas sanciona lei que impacta concursos e processos seletivos

O prefeito Dário Saadi sancionou nesta segunda-feira, 2 de março, a lei que altera regras para os novos concursos públicos e processos seletivos que forem abertos em Campinas. O texto está disponível no Diário Oficial (www.campinas.sp.gov.br/diario-oficial). Entre os destaques está a mudança na concessão da isenção da taxa de inscrição e a ampliação do tempo de prova para candidatas lactantes. 

Na semana passada, a lei que amplia a reserva de vagas para pessoas pretas ou pardas e inclui os quilombolas e indígenas também foi sancionada. A legislação vai valer para os próximos concursos e processos seletivos realizados na cidade.  

Isenção da taxa de inscrição  

Hoje, a isenção da taxa de inscrição é concedida para quem tem cadastro no Redome (Registro Brasileiro de Doadores Voluntários de Medula Óssea). A partir de agora, os candidatos que pertencem a famílias inscritas no cadastro único também serão isentos.   

“A taxa de inscrição também é uma medida de inclusão social, principalmente considerando que muitas pessoas do CadÚnico são pretas ou pardas, o que dialoga diretamente com a política de cotas”, comentou a secretária. “Além disso, é uma forma de garantir que independentemente das condições financeiras, as pessoas tenham acesso aos concursos públicos. É uma forma de promover igualdade de oportunidades”, completou.  

Outro destaque vale para as candidatas lactantes. A lei prevê que mulheres que estejam amamentando tenham até 60 minutos a mais para realizar a prova. Hoje, elas têm o direito de sair da sala para amamentar, mas não há ampliação de tempo de prova.