Prefeitura anuncia criação do Serviço de Reeducação ao Autor de Violência

A Prefeitura de Campinas, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, Pessoa com Deficiência e Direitos Humanos implanta, a partir do mês de março, o Serviço de Responsabilização e Reeducação ao Autor de Violência. O equipamento, cuja sede passa por estruturação física, será responsável pelo acompanhamento das penas e das decisões proferidas pelo juízo competente no que tange aos agressores, conforme previsto na Lei de Execução Penal e na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).

O foco central do Serviço de Responsabilização e Reeducação, que está sendo organizado desde 2019, será a contribuição para a conscientização dos autores pela violência cometida. Também será abordada a relação do ato com a violação dos direitos humanos das mulheres. 

O trabalho buscará o questionamento das relações de gênero que sustentam as desigualdades sociais e a violência contra as mulheres. Isso será feito por meio de atividades educativas, reflexivas e pedagógicas vinculadas à responsabilização dos autores de violência. Também estão previstas campanhas informativas, formação de professores e demais profissionais que atuam no atendimento direto à população.

Para a Secretária Municipal de Assistência Social, Pessoa com Deficiência e Direitos Humanos, Eliane Jocelaine Pereira, a construção social de gênero fundamenta-se, tradicionalmente, na desvalorização do feminino, na submissão e opressão das mulheres e nas desigualdades de poder entre os sexos, “o que legitima a cultura de desvalorização e opressão das mulheres e perpetua a violência de gênero”. 

“Acreditamos que o serviço poderá contribuir para a desconstrução de estereótipos de gênero; a transformação da masculinidade hegemônica; e a construção de novas masculinidades”, expôs a secretária.  

Segundo a coordenadora de Políticas para as Mulheres, Elza Montali, o Serviço de Responsabilização e Reeducação ao Autor de Violência constituirá parte da Rede de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres e atuará de forma articulada com os demais serviços da rede no sentido de contribuir para a prevenção e o combate à violência contra as mulheres.

Entre os serviços que compõem a rede de enfrentamento à violência contra a mulher estão os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; Casa Abrigo; Centro de Referência e Apoio à Mulher (Ceamo); Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher; Defensorias e Núcleos Especializados da Mulher; Centros de Referência Especializados de Assistência Social e Serviços de Saúde. 

Conceito

O Serviço se fundamenta na crença de que a violência contra as mulheres constitui uma violação dos direitos humanos e se funda nas desigualdades de gênero e numa cultura machista/sexista. Fatores como alcoolismo, uso de drogas e desemprego podem estar relacionados a episódios de violência doméstica, mas não constituem a causa do problema. 

Portanto, as explicações e as respostas à questão da violência doméstica não devem ter por base o pressuposto de uma ‘doença’ ou um ‘transtorno de personalidade’ do autor de violência. As políticas públicas de enfrentamento à violência de gênero devem orientar-se para a desconstrução de valores sexistas e machistas e para questões culturais e sociais, que não individualizem o problema. 

A violência de gênero é um fenômeno social complexo e multifacetado que requer a ação articulada de diferentes áreas: saúde, educação, justiça, segurança, assistência social, cultura etc. O acompanhamento dos autores de violência constitui parte das ações de enfrentamento à violência contra as mulheres, na medida em que contribui para a responsabilização dos homens pela violência cometida e para a desconstrução de estereótipos de gênero e de padrões hegemônicos de masculinidade.