Prefeito sanciona lei que cria o Concilia Campinas, programa de negociação de dívidas

O prefeito Dário Saadi sancionou nesta quarta-feira, 25 de março, a lei complementar que cria o Programa Concilia Campinas. O texto está disponível no Diário Oficial, no www.campinas.sp.gov.br. Entre os objetivos da medida estão a diminuição do volume de processos na Justiça, a redução da inadimplência e o aumento da capacidade de investimento da administração municipal. 

A iniciativa também busca tornar a relação entre o poder público e o contribuinte mais eficiente e menos burocrática, alinhando Campinas às diretrizes de leis já existentes nos governos federal e estadual.

“Campinas avança com esta lei moderna, que cria mecanismos para incentivar a regularização de dívidas por meio de soluções consensuais, priorizando acordos e negociações diretas com contribuintes”, comentou o secretário de Justiça, Peter Panutto.

Na prática, explica Panutto, o “Concilia Campinas” estabelece uma série de instrumentos para facilitar a quitação de débitos, como a cobrança extrajudicial, a possibilidade de transação tributária, o parcelamento em até 120 vezes e a realização de mutirões de negociação.

Confira os principais destaques do programa:

• que dívidas tributárias e não tributárias inferiores a 2.270 Ufics (R$ 11.576,09) deixem de ser cobradas judicialmente;  

• o estímulo ao pagamento espontâneo;  

• a priorização da cobrança extrajudicial pelo prazo mínimo de um ano; e  

• a facilitação dos meios de quitação, com a utilização de ferramentas digitais como PIX, QR Code e código de barras; e a possibilidade de desconto do valor principal da dívida, em situações específicas.  

Parcelamentos

O Concilia, criado no mesmo modelo adotado pelos governos federal e estadual, consolida a possibilidade de parcelamento em até 120 parcelas, com parâmetros definidos e incentivos ao pagamento regular.

O programa prevê, inclusive, desconto no valor principal da dívida, em situações específicas.

Outros destaques

O Concilia permite que o devedor apresente garantias como depósito, seguro-garantia ou imóvel para obter certidão negativa de débitos, necessária para diversas situações, entre elas a venda de imóveis.  

Pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte com dívidas de pequeno valor poderão ter descontos de até 50% no total da dívida e até 85% em multas e juros, com parcelamento em até 60 meses.

Modernização

A iniciativa visa modernizar a política de cobrança municipal, alinhando-a à Lei Complementar Federal nº 225/2026, com foco na negociação, autorregularização e redução da litigiosidade, além de expectativa de aumento da arrecadação e diminuição da sobrecarga do Judiciário.

A elaboraão do Concilia contou com contribuições da OAB Campinas. 

O texto foi aprovado em duas sessões da Câmara Municipal e também foi pauta de uma audiência pública no legislativo

Regulamentação

O decreto que vai regulamentar o programa deve ser publicado no próximo mês e o Concilia entrará em vigor em 30 dias.