Prefeito entrega na Câmara Municipal projeto da nova Lei do Puxadinho
O prefeito de Campinas, Jonas Donizette, entregou na Câmara Municipal, o Projeto de Lei (PL) de Regularização de Construção Clandestina e Irregular, mais conhecido como Lei do Puxadinho. A entrega simbólica do PL ocorreu na tarde desta quarta-feira, dia 17 de abril, na Sala da Presidência.
A nova lei permitirá a regularização dos imóveis que foram construídos sem respeitar os recuos, afastamentos, permeabilidade das edificações, entre outras questões. A expectativa, com a aprovação da nova lei, é que cerca de 200 mil imóveis deixem a condição irregular, possibilitando que atividades econômicas saiam da informalidade e gerem mais empregos formais, além da correta contribuição tributária ao município.
O prefeito Jonas Donizette explicou que muitas pessoas têm a planta do imóvel na Prefeitura, mas que com o passar do tempo foi sendo alterada. “A alteração pode ter ocorrido devido a uma necessidade da família que aumentou e foi preciso construir mais um cômodo e, desde então, se convive com uma situação irregular. E é muito importante, num processo de compra e venda, por exemplo, a oficialização da posse do imóvel”, argumentou.
Além da regularização da construção existe também a questão comercial. “Quando vamos expedir um alvará de funcionamento, a primeira coisa que se pede é a regularização da construção onde está aquele estabelecimento comercial. E, possibilitando a normatização da edificação, num segundo momento também poderemos regularizar as atividades econômicas que são realizadas nestes imóveis”, ressaltou o prefeito.
Na ocasião, o prefeito também ressaltou a sequência de normativas legais que foram aprovadas recentemente pela Administração Municipal. “Fizemos o Plano Diretor Estratégico e a Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo, ambas aprovadas em 2018. E baseados nessa nova legislação estamos entregando o PL, tendo em vista uma cidade regularizada com desenvolvimento nos aspectos econômico, físico, social e ambiental integrados”, explicou.
Com a promulgação da lei, o município poderá regularizar as construções clandestinas e irregulares desde que não estejam construídas em áreas públicas, faixas destinadas a diretrizes viárias, de preservação ambiental e áreas de risco.
A iniciativa é sempre do interessado, que terá como benefícios a documentação e o registro do imóvel e, com isso, poderá vender ou deixá-lo como herança.
Para tanto, o proprietário deverá solicitar a análise da situação da edificação na Prefeitura. Após avaliação, a Secretaria de Planejamento e Urbanismo vai informar sobre as irregularidades identificadas.
De acordo com a metodologia, para cada nível de irregularidade do imóvel haverá uma base de cálculo específico. O resultado será transformado em UFIC – Unidade Fiscal de Campinas – e será gerada uma multa, cujo valor poderá ser parcelado. O menor valor da multa poderá ser de 4 UFIC’s por metro quadrado (R$ 14,10 por m²) e, o maior, de 62 UFIC’s por metro quadrado (R$ 218,62 por m²).
