Hoje (25), foi publicada no Diário Oficial de Campinas a minuta de um Projeto de Lei Complementar (PLC) que propõe alterações na Lei 208/2018, conhecida como Lei de Uso e Ocupação do Solo. As mudanças têm como objetivo trazer mais clareza e precisão na interpretação da legislação, garantindo maior segurança jurídica tanto para os empreendedores quanto para a administração pública.
Dentre os pontos que serão alterados, destaca-se o cálculo do Coeficiente de Aproveitamento (CA) de área construída de uma edificação. Segundo a secretária municipal de Urbanismo, Carolina Baracat Lazinho, o novo PLC esclarece que certas áreas cobertas, como caixas d’água, casas de máquinas, abrigos de gás, escadas, e dependências para descanso, vestiário e convívio de funcionários, não devem ser somadas no cálculo do Coeficiente de Aproveitamento. Isso resultará em um cálculo mais preciso e justo para determinar a área construída de um edifício.
O texto está publicado na página 19 do Diário Oficial e pode ser lido através deste link: https://portal-api.campinas.sp.gov.br//sites/default/files/publicacoes-dom/dom/548615021908502195486125.pdf
