Finanças envia extratos de débito de ISSQN para 3,6 mil contribuintes

A Secretaria de Finanças, por meio do Departamento de Receitas Mobiliárias (DRM), emitiu Extratos de Débito Fiscal (EDF) para mais de 3,6 mil contribuintes de ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza). As guias, com vencimento programado para 29 de abril, referem-se às diferenças apuradas entre o que o contribuinte declarou e o valor recolhido.
O lançamento soma mais de R$ 18,7 milhões e referem-se ao período de março a setembro de 2021. A geração de EDF é feita periodicamente, “mas os contribuintes que tenham algum tipo de débito desta natureza podem se regularizar a qualquer momento, uma vez que o Sistema da NFSe Campinas emite um alerta, caso detecte diferenças de pagamento”, explicou Marco Antonio Kuan Ottoni, atualmente respondendo pelo DRM.
Os contribuintes foram comunicados por email. Na mensagem, além do Extrato de Débito, há também a Guia de Recolhimento Digital (GRD).
A medida, segundo o DRM, visa orientar quem está com dívidas a regularizar, pois o valor do ISSQN declarado como devido no Sistema NFSe Campinas constitui-se em confissão de dívida sujeita à inscrição em Dívida Ativa, conforme disposto no artigo 37E da Lei Municipal nº 12.392/05.
Após o seu vencimento, o contribuinte poderá solicitar outra GRD atualizada pelos canais de atendimento da Prefeitura:
O atendimento presencial é realizado mediante agendamento de data e horário. Para obter informações sobre o agendamento, acesse www.campinas.sp.gov.br/porta-agendamento
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