Campinas permite que pedidos antigos de alvará migrem para o sistema digital Construa Já

A Prefeitura de Campinas, por meio da Secretaria de Urbanismo, passou a permitir que pedidos antigos de alvará de construção, que ainda estão na fila de análise, possam ser transferidos para o sistema digital Construa Já. A alternativa é válida apenas para obras que atendam às regras do novo modelo, voltado a construções de menor porte.

O Construa Já permite a emissão imediata do alvará de execução por meio de procedimento autodeclaratório, no qual o responsável técnico assume a responsabilidade pela obra, sem necessidade de análise prévia da Prefeitura. O modelo é destinado a edificações horizontais de pequeno porte, reformas e demolições de menor impacto urbanístico.

Para a secretária municipal de Urbanismo, Carolina Baracat, a migração é uma alternativa para quem já aguardava na fila, mas dentro de critérios definidos. “A migração é uma oportunidade para quem já tinha um pedido protocolado e ainda não analisado, desde que a obra se enquadre nas regras do Construa Já. Nem todos os processos poderão migrar. O sistema faz uma verificação automática antes de permitir a mudança, garantindo segurança jurídica e responsabilidade técnica”, afirmou.

Migração para quem já estava na fila

Antes da implantação do novo sistema, o licenciamento seguia o modelo tradicional: o pedido de alvará era protocolado e aguardava análise técnica, o que podia levar meses devido à fila de processos.

Agora, solicitações antigas que ainda não passaram por análise inicial podem solicitar a migração no sistema Aprova Fácil, por meio da opção “Migrar para autodeclaratório”. A plataforma realiza automaticamente uma verificação preliminar para identificar se o projeto atende aos critérios do Construa Já.

Caso a obra esteja dentro dos parâmetros, restritos a construções de menor impacto, o sistema solicita a confirmação do interessado. Após nova checagem automática dos principais parâmetros construtivos, o pedido anterior é cancelado e o processo passa a tramitar no formato autodeclaratório, com aproveitamento da taxa já paga.

Se o projeto não atender aos critérios, a solicitação permanece no modelo tradicional, sem qualquer prejuízo ao requerente. A Secretaria reforça que o cancelamento do processo anterior só ocorre após a validação automática das informações e a confirmação de que a obra pode, de fato, ser enquadrada no novo sistema.

Verificação automática é apoio, mas não substitui a legislação

A checagem realizada pelo sistema contempla os principais parâmetros construtivos previstos na legislação municipal. No entanto, nem todos os critérios urbanísticos são analisados automaticamente.

A Prefeitura reforça que o responsável técnico continua obrigado a consultar integralmente a legislação vigente e verificar as regras específicas do zoneamento do imóvel. Um exemplo é a exigência de número mínimo de vagas de garagem para empreendimentos comerciais, item que não é validado automaticamente pela plataforma e deve ser observado pelo profissional responsável pelo projeto.

Mais informações sobre o Construa Já estão disponíveis no site da Secretaria de Urbanismo:
https://campinas.sp.gov.br/secretaria/urbanismo/pagina/construa-ja