Câmara aprova criação do Refis do ISSQN; projeto segue para sanção

A Câmara Municipal aprovou, nesta quarta-feira, 15 de abril, a criação do Refis ISSQN Campinas, programa que vai oferecer condições especiais para o pagamento de dívidas referentes ao imposto de serviços. O programa vai oferecer descontos que poderão chegar a 100% em juros e multas; contribuintes também terão a opção de parcelar os débitos.

A iniciativa tem como objetivo garantir um limite mínimo de repasse que permita que Campinas não perca recursos dentro da nova Reforma Tributária.

“Com a aprovação na Câmara, agora o projeto volta para sanção do prefeito. Em breve vamos publicar o decreto com as regras do programa”, explicou o secretário de Finanças, Aurílio Caiado.

A receita prevista com o ISSQN em Campinas para este ano é de R$ 2,192 bilhões.

Pelo programa será possível negociar débitos:

• Vencidos e não pagos;  
• Inscritos ou não em dívida ativa;  
• Em cobrança administrativa ou judicial; e  
• Inclui também débitos de parcelamentos anteriores (inclusive rescindidos).

“Além de ser essencial para manter a cidade em um bom patamar na arrecadação do ISSQN e com isso garantir repasses compatíveis com o que Campinas já arrecada com o imposto, a iniciativa também é uma oportunidade única para os contribuintes ficarem em dia com a Prefeitura, já que os descontos em juros e multas podem chegar a 100%”, comentou o secretário.

Outra vantagem, segundo Caiado, é que as negociações serão feitas pela internet. “O contribuinte vai poder negociar seus débitos sem sair de casa. É uma medida que temos adotado nas edições do Refis e que é bem avaliada pelo cidadão”, completou.

Para quem optar pelo parcelamento, as parcelas deverão ser pagas durante o ano de 2026.