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Em audiência pública, Executivo diz que “Rede Mário Gatti” corrige distorções apontadas pelo TCE e será primeiro de uma série de PLs para regulamentar atendimento de Saúde
O Projeto de Lei Complementar 01/2018 que tramita na Câmara Municipal de Campinas e que pretende transformar a autarquia pública municipal “Hospital Municipal Dr. Mário Gatti” em “Rede Municipal Dr. Mário Gatti de urgência, emergência e hospitalar” vai também corrigir distorções apontadas há anos pelo Tribunal de Contas do Estado. Além disso, o projeto -debatido em audiência pública na Câmara nesta segunda (19) – irá fazer parte de uma série de outros que serão apresentados ao Legislativo e que devem definir a forma como a gestão da Saúde se dará nos próximos anos na cidade.
Durante o debate, tanto os munícipes como os vereadores puderam questionar o presidente do Hospital Municipal Dr. Mario Gatti, Marcos Pimenta, o secretário municipal de Saúde, Cármino de Souza, e também a procuradora municipal que fez parte da equipe que desenvolveu o projeto, Daniela Fonseca Calado Nunes, sobre o detalhamento do projeto e como ele será aplicado.
Um dos pontos mais debatidos diz respeito aos recursos humanos e a procuradora explicou que o PL deve trazer para a legalidade muitos servidores públicos da cidade que fazem parte da folha de pagamento da prefeitura, mas que na verdade atuam em autarquia. “Do ponto de vista técnico jurídico isso é ilegal, ter um servidor contrato por concurso público que a prefeitura fez, atuando em uma autarquia, isso inclusive é um apontamento do Tribunal de Contas do Estado aos nossos relatórios de gestão que com a Rede Mário Gatti será corrigido”, disse Daniela, explicando ainda que, com a criação da rede, “todos serão funcionários de um único CNPJ, formalizando a cessão da prefeitura para a rede, sem alterar a carreira do servidor.”
Ainda sobre o detalhamento de como se dará a destinação dos servidores para todos os equipamentos públicos que vão compor a Rede Mário Gatti (o próprio hospital, o Complexo Hospitalar Edvaldo Orsi/Hospital Ouro Verde, o Pronto Atendimento Anchieta, o Pronto Atendimento São José, o Pronto Atendimento Campo Grande, o Pronto Atendimento Carlos Lourenço e SAMU), Pimenta garantiu que nada será feito no afogadilho e sem consentimento dos servidores. “É preciso entender a flexibilidade que a Rede vai trazer possibilita de forma legal que um médico, por exemplo, possa fazer uma cirurgia tanto no hospital Mário Gatti como no Hospital Ouro Verde, mas isso não significa que ele não tenha um posto fixo de trabalho”, esclareceu.
Finalizando as discussões sobre os servidores, a procuradora garantiu que outros projetos de leis complementares serão enviados à Câmara para detalhar questões como plano de carreira e o regimento interno da Rede. “Estamos apresentando um projeto de lei para o futuro, pensando em dez, vinte anos”, finalizou.
A proposta da Rede Mário Gatti foi debatida durante a audiência por cerca de quatro horas. Participaram do debate 22 dos 33 vereadores, além de representantes dos parlamentares ausentes e um público de cerca de 100 pessoas. Além disso, foram mais de 300 visualizações pela página da Câmara no Facebook (a reunião teve transmissão ao vivo pela TV Câmara, cujo sinal aberto em UHF atinge um público potencial de 400 mil pessoas. A audiência contou ainda com a presença da presidente do Conselho Municipal de Saúde, Maria Hayde Lima.
O presidente da Comissão de Constituição e Legalidade da Câmara, vereador Luiz Henrique Cirilo (PSDB), que presidiu a audiência, adiantou que “em razão da importância da matéria a Constileg vai contribuir dando celeridade ao processo de tramitação”. Já o vereador e líder de Governo na Câmara, Marcos Bernardelli (PSDB), também relevou que na próxima quarta-feira (21) deve apresentar uma emenda ao projeto contemplando a solicitação do conselho de Saúde, fazendo com que cada equipamento público que compõe a Rede Mário Gatti tenha um conselho de saúde e que a própria rede também tenha seu ‘conselhão’.
Além disso, Bernardelli vai protocolar um requerimento pedindo a urgência na tramitação do projeto. Se o pedido for aceito pelo Plenário, a proposta entra em votação na legalidade no dia 28 de fevereiro e no mérito no dia 7 de março.
Texto e foto: Central de Comunicação Institucional da CMC
