Projeto de lei prevê programa de Justiça Restaurativa em Campinas

O projeto de lei que institui a política pública de justiça restaurativa e o programa de Justiça Restaurativa em Campinas foi assinado e encaminhado para a Câmara Municipal pelo prefeito de Campinas, Jonas Donizette, nesta quinta-feira, 3 de outubro, em cerimônia na Sala Azul. A justiça restaurativa é conhecida como uma técnica de solução de conflitos por meio de educação e diálogo, com o objetivo de restauração da paz.

A princípio, o projeto será voltado para crianças e adolescentes que tenham cometido atos infracionais leves, ou seja, sem agressão física. A ideia é que sejam aplicadas menos punições e mais medidas restaurativas em casos de infrações leves, de modo que o adolescente compreenda a dimensão do ato praticado e possa reparar o dano causado.

O prefeito Jonas Donizette ressaltou que o modelo já é aplicado no Brasil e em outros 67 países, frisando que em outras partes do mundo, pessoas também estão se debruçando sobre situações de conflitos entre jovens. “O desejo por uma punição, muitas vezes desregrada, é muito grande e a Justiça Restaurativa tem um olhar mais compreensivo e psicológico. Precisamos buscar caminhos alternativos, com soluções pacíficas em que seja possível entender o que leva alguém a praticar determinado ato, compreender também aquele que sofreu o dano e realizar uma intermediação para que o conflito possa ser resolvido”.

Segundo juiz da Infância e da Juventude, Atos Infracionais e Medidas Socioeducativas da Comarca de Campinas, Marcelo da Cunha Bergo, a justiça restaurativa começa pelo direito da infância e da juventude, mas não se restringe a ela, podendo der ampliada para a comunidade. “A justiça restaurativa tem uma fase preventiva, de conscientização da população sobre a cultura de paz, com diálogo e comunicação não violenta”.

Bergo ressaltou que por meio dessa filosofia, o conflito e a violência são tratados de uma forma diferente, “entendendo que não é a simples violação da lei, mas que existem seres humanos por trás disso. Há necessidades a serem atendidas: da vítima, de sua família e da comunidade e um dano que precisa se reparado e pode ir além da própria vítima, com a responsabilização não somente do agressor. A solução do problema deve ser compartilhada na horizontalidade, evitando que a violência e os conflitos se repitam”.

De acordo com a secretária Municipal de Assistência Social, Pessoa com Deficiência e Direitos Humanos, Eliane Jocelaine Pereira, a lei vai ao encontro de uma necessidade de institucionalizar a justiça restaurativa como política pública e de Estado, porém, práticas restaurativas já vêm sendo aplicadas em instâncias municipais como na própria Assistência Social e na Educação. “Já existem hoje profissionais formados como facilitadores e que aplicam os círculos restaurativos em muitas ações e atendimentos a famílias em vulnerabilidade social e em casos de violação e direitos”.

Especialmente nesta gestão, ressaltou a secretária, tem sido aplicada essa formação a gestores e professores da rede municipal de ensino para que possam usar a justiça restaurativa como complemento a atividade pedagógica no âmbito das escolas. Precisamos, em vez de usar o efeito punitivo, de recursos educativos que levem o aluno à compreensão do dano e da violação muitas vezes relacionada à discriminação ao bullying, para que possa entender como isso afeta a vítima e de que forma pode fazer uma reparação”, afirmou.

O PL foi desenvolvido de forma integrada com o sistema de justiça, como o Juizado da Infância e da Juventude, Atos Infracionais e Medidas Socioeducativas, com o Ministério Público do Estado de São Paulo e a Defensoria Pública.

Também participaram do evento o defensor público, Giuliano D’Andrea; o promotor da Vara da Infância e Juventude, Rodrigo Augusto de Oliveira, a secretária Municipal de Educação, Solange Pelicer, além de autoridades legislativas.

Ações em Campinas

O projeto de lei é mais um desdobramento das ações pelo movimento “Campinas pela Paz”, que vem sendo implementado pela Prefeitura desde 2017. Dentro do Estatuto da Paz, sancionado em dezembro de 2018, já estavam previstas ações de justiça restaurativa para o município.

Em Campinas existe um grupo coordenado pela Vara da Infância de Atos Infracionais que reúne profissionais adeptos da justiça restaurativa e que discutem o tema. Com a transformação em política pública, abrem-se possibilidades para desenvolver o programa e atrair parcerias com o Estado e para recebimento de aporte em projetos de justiça restaurativa em Campinas.

O modelo foi encampado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e implementado em outras cidades paulistas como Santos, Laranjal Paulista, Itu, Sorocaba e Piracicaba. Também há um projeto-piloto na cidade de São Paulo.

A iniciativa voltada para promoção da cultura de paz se junta a outras ações, como as promovidas dentro das escolas municipais para resolução de conflitos. Nas escolas da rede são desenvolvidas atividades sobre temas como convivência ética na escola, cartão vermelho para o bullying e atividades sobre justiça restaurativa, em parceria com o sistema de justiça e com universidades.

O Movimento Campinas pela Paz também já promoveu duas edições do “Fórum Campinas pela Paz”, capacitações para funcionários públicos e ações como a criação do programa “A paz em língua de brincar”.

Exemplos

Com a lei deverão ser criados núcleos de justiça restaurativa, com profissionais capacitados que poderão aplicar técnicas para a resolução de conflitos, em que vítima e autor podem ser ouvidos e acolhidos em suas necessidades, chamada círculo restaurativo. Um exemplo de aplicação da justiça restaurativa é quando um infrator que pichou o muro de uma casa é levado a conversar com aquele que sofreu o dano e com a comunidade. Todos terão oportunidade de expor, pelo diálogo, as perdas com danos materiais, psicológicos, emocionais, entre outros. O infrator também poderá dizer o que o levou a ter a atitude. A ideia é que todos cheguem a um acordo de como reparar o dano.

A técnica também pode ser usada em instituições de ensino como forma de resolver os conflitos sem acionar a justiça. Também pode ser aplicada para ajudar na reintegração de jovens à sociedade, após um período de cumprimento de medida socioeducativa.