Prefeitura convoca para acordo contribuintes com decisão judicial que reduz IPTU

Contribuintes que discutem débitos de IPTU na Justiça e já possuem decisões favoráveis poderão regularizar a situação diretamente com a Prefeitura por meio do Concilia Campinas. A proposta é simplificar acordos, reduzir burocracias e encerrar disputas judiciais antigas de forma mais rápida e consensual.

Na prática, a Prefeitura passará a considerar os valores já reconhecidos pela Justiça nos processos judiciais. Isso significa que, se o contribuinte questionou judicialmente o valor do IPTU e obteve uma decisão judicial favorável, a Administração poderá utilizar esse valor para formalizar o acordo e encerrar a ação.

Um exemplo simples: se a cobrança inicial era de R$ 1 milhão e a Justiça reconheceu, após perícia, que o valor correto é de R$ 800 mil, a negociação poderá ser feita com base no valor homologado judicialmente.

A expectativa do município é solucionar cerca de 800 processos.

O procurador-geral do município, Roberto Granja, orienta que os contribuintes nessa situação procurem a Prefeitura para iniciar o procedimento. “O primeiro passo é conversar com o advogado responsável pelo processo e fazer a solicitação pelo SEI. Nossa equipe fará a análise e, atendidos os requisitos legais, o acordo poderá ser formalizado”, explicou.

Segundo ele, a medida beneficia todas as partes envolvidas. “O contribuinte consegue regularizar a situação com mais segurança e rapidez; a Prefeitura reduz o volume de ações judiciais; e a Justiça também ganha com a solução consensual dos processos”, afirmou.

O acesso ao SEI pode ser feito pelo endereço https://sei.campinas.sp.gov.br/externo. Em caso de dúvidas, o contribuinte pode entrar em contato pelo telefone (19) 2116-0603.

Concilia Campinas

O Concilia Campinas foi criado para ampliar as possibilidades de negociação de débitos tributários municipais e evitar disputas longas na Justiça. O programa prevê diferentes modalidades de negociação, incluindo parcelamentos, descontos e acordos para diversos tipos de tributos municipais.

Entre as medidas previstas estão:

• Negociação de pequenos débitos sem necessidade de ação judicial; 
• Descontos em juros e multas; 
• Parcelamentos em até 60 meses; 
• Mutirões de negociação; 
• Pagamento digital com Pix e QR Code.