Projeto de Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo chega à Câmara

O prefeito Jonas Donizette entregou ao presidente da Câmara Municipal, Rafa Zimbaldi, o Projeto de Lei Complementar (PLC) de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo na tarde desta sexta-feira, dia 8 de junho. A partir de agora, o projeto segue os trâmites legais do Legislativo, antes de retornar ao Executivo para sanção da lei. Vereadores e secretários municipais acompanharam a entrega do documento.
Na ocasião, o prefeito fez uma explanação sucinta do Projeto de Lei que, ao ser aprovado, irá substituir a legislação atual, que tem mais de 30 anos. Conforme explicou o prefeito, a lei ainda vigente é de 1988 e, neste período, a cidade mudou muito, bairros residenciais se tornaram corredores de comércio e a situação precisa ser regulamentada.
Esse projeto de lei tem dois objetivos: tornar Campinas uma cidade mais legalizada e, principalmente, incentivar o desenvolvimento do município. Hoje temos 18 zoneamentos e reduzimos para oito. Temos mais de 18 mil tipos de atividades econômicas e estamos dividindo tudo isso em três categorias, de baixa, de média e de alta incomodidade”, comentou Jonas Donizette.
A equipes técnicas envolvidas na elaboração do texto avaliam que os novos critérios simplificam a lei e proporcionam celeridade na aprovação de empreendimentos de qualquer natureza. Além disso, explicam que o PLC traz o conceito de cidade mista e busca incentivar o adensamento ao longo dos corredores de transporte e em regiões que já apresentam infraestrutura.
Como Campinas é uma cidade muito grande, são 800 quilômetros quadrados de extensão, a mescla de usos irá permitir que, cada vez mais, as pessoas tenham serviços, comércio, emprego, enfim, tudo do que precisam mais perto da sua casa, e isso só é possível quando permitimos o uso misto do solo”, ressaltou o prefeito.
Jonas Donizette também abordou questões referentes ao pagamento da outorga onerosa, que é a concessão emitida pelo município para que o proprietário de um imóvel possa construir acima do limite estabelecido pelo coeficiente de aproveitamento básico. Falou sobre os incentivos à construção civil e a possibilidade de regularizar a situação dos loteamentos fechados.
Aplicativo
Esta é uma legislação moderna e esperamos que a Câmara faça um bom debate sobre o tema. Nós criamos um aplicativo para que cada cidadão possa saber como é o seu zoneamento hoje e como vai ficar depois da aprovação da nova lei”, reforçou o prefeito, incentivando que a população entenda, discuta e se posicione sobre o Projeto de Lei. ”Trabalhamos com transparência total e nível de informação cem por cento para fazer com que a população também participe”.
A Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo traz novos parâmetros e instrumentos urbanísticos, com o objetivo de alcançar transformações urbanas estruturais, melhorias sociais, ambientais, econômicas e culturais.
Os interessados podem consultar todo o material no Portal da Prefeitura por meio do link http://www.campinas.sp.gov.br/governo/urbanismo/lpous/. Também no link está o mecanismo para baixar o aplicativo que permite ao internauta verificar como ficará o novo zoneamento da cidade.
Lei de Parcelamento e Uso do Solo
A Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo é uma das principais ferramentas de planejamento para orientar o desenvolvimento da cidade e organizar as atividades urbanas (comércio, serviços, indústria, moradia, lazer e transporte) no território.
O documento estabelece critérios e parâmetros para o parcelamento, uso e ocupação do solo inserido no perímetro urbano. A nova lei, em complemento ao Plano Diretor Estratégico, tem como objetivo orientar e ordenar o crescimento da cidade tendo em vista a qualidade de vida e o bem-estar do cidadão.
Para este Projeto de Lei foram elaboradas novas tipologias de ocupação de acordo com parâmetros construtivos específicos, novos zoneamentos, respeitando a prerrogativa de delimitar as zonas urbanas em divisas físicas com o sistema viário existente, ferrovias, diretrizes viárias e hidrografia.