Nesta quarta, 31, é o prazo final declaração do MEI
O prazo final para a apresentação da Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI) é até a próxima quarta-feira, dia 31 de maio. É obrigatório fazer essa declaração para aqueles que optaram por se tornar Microempreendedor Individual (MEI) em 2022.
Quem precisa fazer a declaração:
- Todos os MEIs que tiveram o CNPJ ativo até 31 de dezembro de 2022;
- Se a empresa foi encerrada, o MEI deve fornecer informações sobre o período em que ela estava em funcionamento;
- Empresas que não tiveram faturamento no ano de 2022 também precisam fazer a declaração. Mesmo que a empresa tenha vendido produtos ou serviços sem emitir nota fiscal, ainda é necessário fazer a declaração.
O atraso na entrega da declaração resulta em uma multa de 2% por mês de atraso, limitada a 20% do valor total dos impostos declarados ou, no mínimo, R$ 50. A multa é emitida automaticamente após a transmissão da declaração. Além disso, existe o risco de suspensão da inscrição no MEI.
Casa do Empreendedor:
Os empreendedores com dúvidas sobre a DASN-SIMEI podem procurar a Casa do Empreendedor, localizada no Centro Público de Apoio ao Trabalhador de Campinas (CPAT). O atendimento é realizado mediante agendamento no site https://cidadao.campinas.sp.gov.br/ e também por meio do chat no site https://cpat.campinas.sp.gov.br/. Para acessar o chat, basta clicar na aba laranja “atendimento on-line”. O serviço está disponível de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 16h30.
