Já fez a declaração da MEI? Prazo se encerra na próxima quarta (31)

Já fez a declaração da MEI? Lembre-se que a data limite é no próximo dia 31 de maio (quarta feira). Essa declaração é obrigatória para aqueles que optaram por se tornar MEI em 2022. Mas quem deve efetuá-la?

• Todos os MEIs que mantiveram o CNPJ ativo até 31 de dezembro de 2022;
• Caso a empresa tenha sido encerrada, o MEI deve fornecer as informações referentes ao período em que a empresa esteve em funcionamento;
• Empresas que não obtiveram faturamento durante o ano de 2022 também devem realizar a declaração. É importante ressaltar que, mesmo para os casos em que a empresa tenha realizado vendas de produtos ou serviços sem a emissão de nota fiscal, a declaração é necessária.

Se não cumpri-la, dentro do prazo, isso acarretará em multa de 2% ao mês sobre o valor total dos tributos declarados, limitada a 20%, ou no mínimo de R$ 50. Em seguida, a multa é emitida automaticamente, após a transmissão da declaração e corre-se o risco de suspensão da inscrição do MEI.

Declaração da MEI pela Casa do Empreendedor

Se tiver dúvidas quanto ao assunto, vá até a Casa do Empreendedor, localizada no Centro Público de Apoio ao Trabalhador de Campinas (CPAT). O atendimento é realizado mediante agendamento pelo site https://cidadao.campinas.sp.gov.br/ e também por meio do chat disponível no site https://cpat.campinas.sp.gov.br/. O serviço funciona de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 16h30.