O prefeito de Campinas, Dário Saadi sancionou, nesta segunda-feira, 4 de maio, o Refis do ISS; a lei está disponível no Diário Oficial (www.campinas.gov.br). O programa, que oferece descontos de 100% em juros e multas começa nesta terça-feira, 5 de maio, e negociações serão exclusivamente pela internet até 4 de julho. Os contribuintes também terão a opção de parcelar os débitos, com o mesmo desconto.
A iniciativa, que beneficia os prestadores de serviços que têm débitos com a Prefeitura, tem como objetivo garantir um limite mínimo de repasse que permita que Campinas não perca recursos dentro da nova Reforma Tributária.
“Além de contribuir para que o município alcance uma boa média para os repasses do IBS, também é uma oportunidade única para o contribuinte ficar em dia com a Prefeitura”, disse o secretário de Finanças, Aurílio Caiado. “Estamos concedendo desconto de 100% em juros e multas tanto para pagamentos à vista como para os parcelados”, completou.
O secretário alerta quanto ao prazo para a quitação dos parcelamentos. “Para o cálculo de quanto o município vai receber de repasse do novo imposto, a média será feita entre 2021 e 2026, por isso, as parcelas devem ser quitadas até dezembro deste ano”, explicou.
A receita prevista com o ISSQN em Campinas para este ano é de R$ 2,192 bilhões.
Pelo programa será possível negociar débitos:
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Vencidos e não pagos;
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Inscritos ou não em dívida ativa;
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Em cobrança administrativa ou judicial; e
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Inclui também débitos de parcelamentos anteriores (inclusive rescindidos).
Internet
Outra vantagem, segundo Caiado, é que as negociações serão feitas pela internet, pelo Ambiente Exclusivo. “O contribuinte vai poder negociar seus débitos sem sair de casa. É uma medida que temos adotado nas edições do Refis e que é bem avaliada pelo cidadão”, completou.
O acesso ao Ambiente Exclusivo é feito pelo endereço https://cidadao.campinas.sp.gov.br/ .
Informações
Os contribuintes que tiverem dúvida sobre o Refis do ISS podem entrar em contato com a Prefeitura pelos canais de atendimento da Secretaria de Finanças:
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Chat via WhatsApp 19 98437-4700
Disponível 24h por dia, todos os dias (atendimento automatizado); e, das 8h às 16h (atendimento humano), em dias úteis
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Chat via Web
Disponível 24h por dia, todos os dias (atendimento automatizado); e, das 8h às 16h (atendimento humano), em dias úteis
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Atendimento telefônico: 19 3755-6000
Disponível das 8h às 18h, em dias úteis
Serviço
Refis do ISSQN
Negociações: de 5/5 a 4/7
Como negociar: pelo Ambiente Exclusivo (https://cidadao.campinas.sp.gov.br/)
Público-alvo: prestadores de serviço da cidade (salões de beleza, instituições de ensino, chaveiro, área médica, transportes etc)
Publicação da lei: 4/5 (www.campinas.sp.gov.br/diario-oficial/).
