A Secretaria Municipal do Clima, Meio Ambiente e Sustentabilidade (Seclimas) está realizando o cadastramento de Organizações Não Governamentais (ONGs) que atuam na área ambiental em Campinas. A iniciativa integra o Edital de Chamamento Público nº 01/2025 e tem como objetivo reconhecer formalmente as entidades por meio do Cadastro Municipal de Entidades Ambientalistas (CADMEA) e da concessão do Certificado de Reconhecimento de Entidade Ambiental (CREA).
O cadastro é necessário para que as ONGs possam receber recursos provenientes de emendas parlamentares. Embora os vereadores possam destinar verbas às entidades, cabe à Seclimas certificar que as organizações atendem às exigências legais e estão aptas a receber os recursos públicos.
Segundo a secretaria, a certificação garante que as entidades estejam regularizadas, cumprindo todos os requisitos previstos em lei, o que assegura maior controle e segurança na aplicação das verbas destinadas a projetos ambientais e de proteção animal.
“O cadastramento fortalece a transparência e assegura legitimidade às organizações que atuam em prol do meio ambiente em Campinas, garantindo que os recursos públicos cheguem a entidades comprometidas e em conformidade com a legislação”, afirmou o secretário municipal do Clima, Meio Ambiente e Sustentabilidade, Braz Adegas Júnior.
Além de possibilitar o acesso às emendas parlamentares, o reconhecimento oficial amplia a participação das ONGs em políticas públicas ambientais e nos conselhos municipais ligados ao setor.
A medida também representa um compromisso direto com protetores ambientais e entidades da sociedade civil, que desempenham papel fundamental em áreas como educação ambiental, conservação da biodiversidade, proteção animal, recursos hídricos, arborização urbana e gestão de resíduos.
Quem pode participar
Podem se cadastrar ONGs de direito privado, sem fins lucrativos, com atuação comprovada mínima de um ano e finalidade voltada à proteção, conservação, recuperação ambiental, educação ambiental ou defesa animal.
Entre os documentos exigidos estão:
Estatuto social registrado em cartório;
Ata da diretoria vigente;
CNPJ ativo;
Certidões negativas;
Comprovação de atuação mínima;
Ficha de inscrição preenchida.
A análise da documentação será realizada pela Coordenadoria Executiva de Suporte aos Conselhos e Fundos Municipais da Seclimas, com prazo de até 30 dias. Caso haja pendências, a entidade será notificada para complementação dos documentos.
O Certificado de Reconhecimento de Entidade Ambiental (CREA) terá validade de dois anos, podendo ser renovado mediante atualização documental.
Cadastro permanente
O cadastro não possui prazo de encerramento e permanece aberto continuamente, permitindo que novas organizações solicitem certificação a qualquer momento.
As entidades interessadas devem preencher a Ficha de Inscrição no CADMEA / Solicitação de CREA, disponível no edital publicado no Diário Oficial de 23 de dezembro de 2025, acessível pelo link:
O envio da documentação deve ser feito via Protocolo Geral, endereçado à Coordenadoria Executiva de Suporte aos Conselhos e Fundos Municipais da Seclimas, no Paço Municipal.
De acordo com a secretaria, o cadastro não implica repasse financeiro automático, mas constitui etapa essencial para habilitar as organizações a participar de políticas públicas e receber recursos públicos destinados a projetos ambientais no município.
SERVIÇO
Cadastramento de ONGs que atuam na área ambiental em Campinas
Entrega da documentação: Protocolo Geral
Local: Paço Municipal
Endereço: Av. Anchieta, 200, Térreo, Centro, Campinas.
Prazo: Cadastro permanente (sem data de encerramento).
Validade do certificado: 2 anos, com possibilidade de renovação mediante atualização documenta
