A Prefeitura de Campinas encaminhou para a Câmara nesta segunda-feira, 23 de fevereiro, o projeto de lei complementar que cria o Programa Concilia Campinas. A medida busca reduzir processos judiciais e facilitar a regularização de dívidas tributárias e não tributárias, priorizando acordos antes do ajuizamento.
Após a inscrição em dívida ativa, o Município poderá adotar medidas extrajudiciais, como notificações, protesto em cartório e mutirões de conciliação. A execução fiscal deverá ocorrer, em regra, somente após um ano, ampliando o prazo para regularização administrativa.
Entre os destaques, o projeto prevê:
- que dívidas tributárias e não tributárias inferiores a 2.270 Ufics (R$ 11.576,09) deixem de ser cobradas judicialmente;
- o estímulo ao pagamento espontâneo;
- a priorização da cobrança extrajudicial pelo prazo mínimo de um ano; e
- a facilitação dos meios de quitação, com a utilização de ferramentas digitais como PIX, QR Code e código de barras; e a possibilidade de desconto do valor principal da dívida, em situações específicas.
Parcelamentos
O Concilia, criado no mesmo modelo adotado pelos governos federal e estadual, consolida a possibilidade de parcelamento em até 120 parcelas, com parâmetros definidos e incentivos ao pagamento regular.
“Diferentemente do Refis, que acontece de forma esporádica, o Concilia é um programa contínuo de renegociação de dívidas tributárias e não tributárias, garantindo mais segurança jurídica e autonomia ao município para celebrar acordos e com isso diminuir a judicialização e aumentar a recuperação de créditos à Fazenda Pública Municipal”, ressalta o secretário de Justiça, Peter Panutto.
O projeto de lei prevê, segundo o secretário, desconto no valor principal da dívida, em situações específicas, “tal como o entendimento dos tribunais consolidado em favor do contribuinte, por exemplo, disse”.
Outros destaques
O projeto permite que o devedor apresente garantias como depósito, seguro-garantia ou imóvel para obter certidão negativa de débitos, necessária para diversas situações, entre elas a venda de imóveis.
Pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte com dívidas de pequeno valor poderão ter descontos de até 50% no total da dívida e até 85% em multas e juros, com parcelamento em até 60 meses.
Modernização
A proposta visa modernizar a política de cobrança municipal, alinhando-a à Lei Complementar Federal nº 225/2026, com foco na negociação, autorregularização e redução da litigiosidade, além de expectativa de aumento da arrecadação e diminuição da sobrecarga do Judiciário.
O projeto, que contou com contribuições da OAB Campinas, será debatido no Legislativo. Caso aprovado, a regulamentação definirá procedimentos, prazos e canais de atendimento, com ampla divulgação para orientar os contribuintes e facilitar a adesão aos instrumentos previstos.
Contribuinte adimplente
A iniciativa busca, ainda, reforçar a distinção entre o contribuinte que coopera e regulariza sua situação e o devedor contumaz, para o qual a inadimplência se converte em estratégia. “Ao privilegiar a via administrativa e consensual, a proposta contribui para um ambiente de negócios mais estável, com maior previsibilidade e redução de custos associados a litígios prolongados”, finalizou o Secretário de Justiça.
