A Secretaria de Finanças de Campinas promoveu nesta terça-feira, 9 de dezembro, um encontro com entidades da cidade para tratar das mudanças que a Reforma Tributária vai trazer para quem emite ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza). O encontro aconteceu na sede da Acic (Associação Comercial e Industrial de Campinas).
“Foi muito significativo ver representantes de tantas entidades do município no evento. Nosso objetivo é esclarecer as dúvidas e também alertar os empresários sobre os prazos estabelecidos na lei que criou a Reforma Tributária”, apontou o secretário da Pasta, Aurílio Caiado. “O descumprimento desses prazos pode acarretar penalidades”, completou.
Além das reuniões, o secretário lembra que outras medidas estão sendo adotadas para orientar os contribuintes, entre elas a publicação do hotsite que concentra informações relevantes sobre o tema. “Estamos centralizando as informações para que o contribuinte tenha acesso fácil e rápido às normativas federais e também aos informes do município”, completou.
Juliana Camargo Amaro, presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) de Campinas conta que a entidade tem participado dessas discussões como parte desse esforço coletivo, contribuindo tecnicamente para que o debate seja cada vez mais transparente e alinhado às necessidades reais da sociedade. “A agenda de reuniões promovida pelo município tem um papel relevante neste momento de transição da Reforma Tributária. Espaços estruturados de diálogo permitem que diferentes setores — poder público, empresas, entidades e profissionais especializados — alinhem expectativas, identifiquem impactos e construam caminhos mais seguros para a adaptação ao novo sistema”, disse.
Representando a Ciesp de Campinas, Orlando José Gonçalves Bueno também elogiou a iniciativa. “Durante a reunião, pudemos ver a transparência e a abertura da Prefeitura em fornecer informações úteis e pertinentes sobre a Reforma Tributária. Vamos manter um intercâmbio com Finanças para levar aos associados as informações tão úteis para o dia a dia das empresas, na operação de cada contribuinte”, disse.
Além da OAB e Ciesp, também participaram do encontro, entre outras associações, o Avança Campinas, Secovi, Habicamp, Sindicato dos Contabilistas, Sindicamp.
No hotsite de Campinas sobre a Reforma (https://campinas.sp.gov.br/sites/reformatributaria/como-o-municipio-de-campinas-atuara), os contribuintes têm acesso à legislação, documentação técnica, comunicados, providências que as empresas devem tomar e como o município vai atuar na Reforma Tributária.
IBS (Imposto Sobre Bens e Serviços)
Com a Reforma Tributária e a criação do IBS (Imposto Sobre Bens e Serviços), os municípios têm até janeiro de 2026 para se integrar ao sistema nacional de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFSe Nacional), desenvolvido pelo Serpro.
De acordo com a Lei Complementar 214/25, cidades que não adotarem o padrão dentro do prazo podem perder transferências voluntárias da União.
Em Campinas, a Secretaria de Finanças está trabalhando nas mudanças que são necessárias para que o sistema municipal esteja integrado à plataforma nacional dentro do prazo estabelecido na lei federal.
