O Guia de Orientações para Impactos Administrativos da Reforma Tributária, lançado nesta semana pela Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) e pelo Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal), já está disponível para consulta no site da entidade (https://fnp.org.br/index.php). O documento foi elaborado no âmbito do Pré-Comitê Gestor do IBS (Imposto Sobre Bens e Serviços), elaborado por 40 técnicos do Grupo de Trabalho 08, do mesmo Pré-Comitê.
“É mais uma ferramenta para esclarecer as dúvidas dos contribuintes e orientar sobre os procedimentos que devem ser adotados”, explica o secretário de Finanças de Campinas, Aurílio Caiado. “Algumas medidas, como a adaptação dos sistemas, precisam ser adotadas até janeiro”, completou.
Das 18 orientações presentes no guia, 11 são do eixo Institucional, com abordagem sobre governança, estrutura organizacional, processos, parcerias e ajustes normativos. Outras cinco orientações foram incluídas no eixo Operacional, que tratam de sistemas, bases de dados e integração tecnológica; e duas estão no eixo Pessoal, voltadas à capacitação da equipe, engajamento, realocação e cessão para o Comitê Gestor do IBS.
O Guia foi apresentado pelo presidente do Comsefaz, Flávio César, durante a 46ª Reunião Extraordinária do Comitê e na 88ª Reunião Geral da FNP, ambas realizadas no Rio de Janeiro.
IBS (Imposto Sobre Bens e Serviços)
Com a Reforma Tributária e a criação do IBS (Imposto Sobre Bens e Serviços), os municípios têm até janeiro de 2026 para se integrar ao sistema nacional de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFSe Nacional), desenvolvido pelo Serpro.
De acordo com a Lei Complementar 214/25, cidades que não adotarem o padrão dentro do prazo podem perder transferências voluntárias da União.
Em Campinas, a Secretaria de Finanças está trabalhando nas mudanças necessárias para que o sistema municipal esteja integrado à plataforma nacional dentro do prazo estabelecido na lei federal.
Contribuintes
Além do sistema da Prefeitura, que estará interligado ao sistema nacional tanto para a recepção de documentos fiscais emitidos pelo sistema nacional, quanto para o envio dos emitidos pelo sistema do município ao Ambiente de Dados Nacional (ADN), as empresas que emitem notas em lote deverão providenciar a atualização de seus sistemas próprios.
Os contribuintes já podem acessar as plataformas disponibilizadas pelo Comitê Gestor da NFS-e e a documentação publicada em http://www.gov.br/nfse para ver que campos serão alterados e prepararem essas alterações em seus sistemas.
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