A Câmara Municipal de Campinas sediou, na tarde desta terça-feira, 7 de outubro, uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 049/2025, que atualiza as regras para concessão do Alvará de Uso das Edificações e do Certificado de Licenciamento Integrado (CLI). A proposta, elaborada pela Secretaria Municipal de Urbanismo, tem como objetivo modernizar e desburocratizar o processo de licenciamento de atividades econômicas na cidade, integrando-o a sistemas estaduais e federais como o Via Rápida Empresa (Jucesp) e o Redesim.
Como foi a audiência
A audiência foi presidida pelo vereador Otto Alejandro, presidente da Comissão de Constituição e Legalidade da Câmara, e contou com a presença do presidente da Casa, vereador Luiz Rossini, além de outros parlamentares, técnicos da Prefeitura e representantes da sociedade civil.
A secretária municipal de Urbanismo, Carolina Baracat, abriu a sessão destacando a importância do debate público para aprimorar a nova proposta.
“A audiência é o momento de recebermos contribuições e sugestões da população para amadurecer o processo de alteração da lei de licenciamento. Estamos propondo uma minuta construída em diálogo com a Secretaria de Segurança Pública, que moderniza o Alvará de Uso e integra o Certificado de Licenciamento Integrado (CLI), um instrumento do Governo do Estado que trará mais agilidade e segurança jurídica ao processo de funcionamento dos estabelecimentos”, explicou Carolina.
Integração do Certificado de Licenciamento Integrado (CLI)
O PLC nº 049/2025 propõe a integração do Certificado de Licenciamento Integrado (CLI) ao processo municipal, tornando-o equivalente ao Alvará de Uso. A medida visa agilizar o licenciamento de atividades comerciais, industriais e de serviços, reduzindo prazos e burocracias.
“A ideia é facilitar a vida do empreendedor, especialmente de quem está iniciando um negócio, sem abrir mão da responsabilidade legal e do cumprimento das normas urbanísticas”, reforçou Carolina Baracat.
Simplificação para atividades de baixo risco
Um dos principais avanços do projeto é a criação da categoria de atividades econômicas de baixo risco, que poderão funcionar sem necessidade de atos públicos prévios de liberação. Mesmo com a dispensa do alvará, os empreendedores deverão cumprir todas as normas urbanísticas, sanitárias, ambientais e de segurança.
Renovação trienal e sistema autodeclaratório
Com a nova proposta, o Alvará de Uso e o CLI passam a ter validade de três anos, podendo ser renovados por autodeclaração quando não houver alterações na atividade, na área construída ou nas licenças vigentes.
“Essa atualização simplifica o relacionamento entre empresas e Prefeitura, reduzindo a carga administrativa e tornando o processo mais eficiente tanto para o poder público quanto para o setor privado”, afirmou Carolina.
Regras mais rígidas para estabelecimentos com som e eventos
O texto também reforça as exigências para locais de diversão pública, como bares musicais, casas de shows e buffets, que deverão apresentar Laudo de Acústica, ART ou RRT e projeto acústico detalhado, conforme a norma NBR 10151.
Além disso, o projeto endurece as penalidades para quem descumprir a legislação. As multas variam de 1.000 a 5.000 UFICs, podendo resultar em cassação ou lacração do estabelecimento em casos de reincidência.
Participação popular e encaminhamentos
Durante a audiência, vereadores e cidadãos apresentaram sugestões e questionamentos. Entre os principais temas discutidos estiveram o funcionamento de chácaras de recreio e os níveis de ruído em datas comemorativas, como Natal e Ano Novo.
“As colocações sobre chácaras e ruído serão analisadas internamente, com apoio da Procuradoria do Município e da Secretaria de Segurança Pública. Nosso objetivo é deixar a legislação mais clara e justa. Após os ajustes, o projeto seguirá para análise das comissões e votação em plenário, com expectativa de aprovação até o fim de novembro”, explicou a secretária.