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Vereadores aprovam Plano Diretor que deve traçar o desenvolvimento dos próximos 10 anos da cidade; Prefeito tem até 15 dias para sancionar lei

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Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 3.083/17, devidamente aprovado: 
1 APROVADO) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 48/17, Processo nº 224.700, de autoria do Prefeito Municipal, que altera o § 5º do art. 3º da Lei nº 12.985, de 28 de junho de 2007, que “dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores do município de Campinas e dá outras providências”. 
O projeto visa prorrogar o prazo referente à liberação da exigência de residência médica ou especialização para o preenchimento de vagas destinadas à especialidade de Clínico Geral e de Medicina da Família e Comunidade. O prazo, que atualmente é 10 anos, passará a ser de 15 anos. Tal medida procura evitar a falta de profissionais aptos a desempenharem tais funções, tendo em vista que a oferta de residências médicas nestas especialidades é insuficiente para o preenchimento dos cargos disponíveis. 
Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 3.196/17, devidamente aprovado:
2 APROVADO) 2ª discussão e votação doProjeto de Lei Complementar nº 70/17, Processo nº 225.678, de autoria do Prefeito Municipal, que altera dispositivos da Lei nº 12.988, de 28 de junho de 2007, que “dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos da Fundação Municipal para Educação Comunitária – FUMEC e dá outras providências”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. 
O projeto tem como objetivo complementar uma lei já aprovada pela Câmara em 2014, quando a instituição tinha professores em diferentes regimes de trabalho. Com a atual estrutura da  FUMEC,  apenas com professores concursados, a jornada mínima de trabalho será de 14 horas até 21 horas e a máxima de 26 horas até 40 horas, além do piso salarial específico para cada uma das cargas horárias.   
Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 3.197/17, devidamente aprovado: 
3 APROVADO) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 71/17, Processo nº 225.679, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre a Fundação Municipal para Educação Comunitária – FUMEC. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. 
O projeto pretende adequar a legislação que criou a FUMEC em virtude das alterações ocorridas desde a sua criação em 1987, em especial a ampliação dos cursos oferecidos pela entidade e a atualização da estrutura administrativa para cumprir seus objetivos institucionais.  
Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 3.248/17, devidamente aprovado: 
4 APROVADO) 1ª discussão e votação doProjeto de Lei nº 356/17, Processo nº 225.727, de autoria dos senhores Cidão Santos, Zé Carlos e Marcos Bernardelli, que dispõe sobre a cobrança da taxa de estacionamento nos shopping centers e hipermercados e dá outras providências. 
O projeto visa dispensar do pagamento da taxa de estacionamento, cobrada por shoppings centers e hipermercados localizados no Município de Campinas, os consumidores que comprovarem, através de nota fiscal, ter consumido nestes estabelecimentos pelo menos 10 vezes o valor cobrado de taxa. Tal isenção poderá ser usada pelos clientes que permanecerem no máximo 6 horas no interior do shopping center ou hipermercado. 
5 APROVADO) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 57/17, Processo nº 225.359, com emendas e subemenda, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre o Plano Diretor Estratégico do município de Campinas. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Política Urbana, da Comissão da Mobilidade Urbana e Planejamento Viário, da Comissão do Meio Ambiente, da Comissão de Assuntos da Região Metropolitana de Campinas e da Comissão de Finanças e Orçamento, favoráveis ao projeto, às emendas de fls. 683, 1.020 a 1.027, 1.187 a 1.202 e 1.204 a 1.230 e à subemenda de fl. 1.203. 
O Plano Diretor define o planejamento e o crescimento de Campinas para os próximos dez anos. Tem como principal finalidade orientar a atuação do poder público e da iniciativa privada na construção dos espaços urbanos e na oferta dos serviços públicos essenciais, visando a assegurar melhores condições de vida para toda a população. 
6 APROVADO) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 397/15, Processo nº 220.646, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de avisos contendo o número de vagas destinadas a idosos e portadores de necessidades especiais nos estabelecimentos públicos e privados e dá outras providências. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão dos Idosos, Aposentados e Pensionistas, da Comissão das Pessoas com Deficiência Física ou Mobilidade Reduzida e da Comissão de Finanças e Orçamento, favoráveis. 
O projeto determina que todos os estabelecimentos que disponibilizam vagas para idosos ou portadores de deficiência, deverão afixar placa nas suas entradas informando a quantidade de vagas que é disponibilizada para esse público. O objetivo da proposta é coibir eventuais irregularidades praticadas por estacionamentos que desrespeitarem os direitos assegurados aos idosos e portadores de deficiência. O projeto prevê sanções para os locais que descumprirem a norma. Em um primeiro momento serão advertidos, em caso de reincidência será aplicada multa no valor de mil UFIC’s, podendo até chegar a interdição em caso de novo descumprimento.  
7 APROVADO) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 110/16, Processo nº 221.567, de autoria do senhor Luiz Cirilo, que dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de espaços destinados à implantação de urnas para depósito de nota fiscal paulista em estabelecimentos comerciais e dá outras providências.Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Economia e Defesa dos Direitos do Consumidor e da Comissão de Finanças e Orçamento, favoráveis. 
De acordo com o projeto todos os estabelecimentos comerciais da cidade devem disponibilizar espaços para a colocação de urnas de depósito de Nota Fiscal Paulista. Os estabelecimentos que não cumprirem a norma serão multados em mil UFIC’s e em caso de reincidência terá o valor dobrado. Na justificativa, o autor argumenta que a proposta quer incentivar a doação das notas fiscais para as entidades beneficentes conveniadas e previamente escolhida pelo comerciante. 

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Pátio Municipal terá terceiro leilão do ano, com 469 lotes para arremate

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O Pátio Municipal, gerenciado pela Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas (Emdec), terá o terceiro leilão on-line de veículos realizado neste ano. Serão 469 lotes, entre carros e motos, com e sem direito à documentação, além de materiais para sucata e prensa. A organização é do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran/SP). 

Serão três dias de leilões. No dia 28 de junho, terça-feira, serão leiloados veículos com direto à documentação. São 109 lotes, sendo 35 carros e 74 motos. 

No dia 29, quarta, serão leiloados 114 lotes em fim da vida útil, utilizados para desmonte (sucata), sendo 113 carros e um micro-ônibus. 

E no dia 30 de junho, quinta-feira, serão leiloados 246 lotes para prensa (usinagem), sendo 73 carros e 173 motos. 

Nos três dias, o leilão será de forma on-line. O interessado deve acessar o endereço eletrônico www.conceitoleiloes.com.br e realizar o cadastro. 

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Visitação 

Os interessados poderão visitar os lotes que serão leiloados na segunda-feira, dia 27 de junho, das 8h até as 16h30, no Pátio. A entrada deve ser feita pela Rua Francisco Teodoro, s/nº, na Vila Industrial, ao lado do túnel de pedestres e em frente ao numeral 1.053.  

É recomendável que os visitantes utilizem máscara de proteção, higienizem as mãos com álcool em gel e mantenham o distanciamento. 

Normas 

Poderão adquirir veículos com direito à documentação pessoas físicas, maiores de 18 anos, ou pessoas jurídicas. Já os veículos classificados nas modalidades sucata ou prensa podem ser adquiridos apenas por pessoas jurídicas, devidamente credenciadas no Detran/SP, conforme a Lei Estadual nº 15.276/2014. 

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Todos os lotes são vendidos no estado em que se encontram. É assegurado o direito à visualização dos lotes, no dia e horário indicados. As fotos exibidas no site que realiza o leilão foram registradas no início do processo, podendo o estado dos veículo ter sofrido danos na conservação, por conta da exposição ao tempo. 

Legislação 

O artigo 328 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê que o veículo apreendido ou removido, e não reclamado pelo proprietário dentro do prazo de 60 dias, será avaliado e levado a leilão (realizado preferencialmente por meio eletrônico). A gestão é do Detran/SP. 

O Pátio Municipal de Recolhimento e Guarda de Veículos da Emdec recebe veículos que infringem a legislação de trânsito nas vias do município, assim como os abandonados em vias públicas e apreendidos na Operação Pancadão,

que fiscaliza e pune casos de som alto.

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Em 2022, o primeiro leilão de veículos do Pátio Municipal foi realizado em janeiro, com 396 lotes; e o segundo em março, com 450 lotes. 

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Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal é regulamentado

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O prefeito Dário Saadi assinou, nesta sexta-feira, 24 de junho, o decreto que regulamenta o SIM-POA (Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal). O documento traz as etapas e documentos necessários para que o estabelecimento consiga o seu Título de Registro e o popular Selo de Inspeção, que vai nas embalagens dos produtos.
O prefeito Dário Saadi assinou, nesta 
sexta
-feira, 
24 de junho
, o decreto que regulamenta o SIM-POA (Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal). O documento traz as etapas e documentos necessários para que o estabelecimento consiga o seu Título de Registro e o popular Selo de Inspeção, que vai nas embalagens dos produtos.
Com a medida, os produtores que tiverem o Selo SIM-POA poderão comercializar seus produtos em todo o município, sair da clandestinidade, aumentar as vendas, gerar empregos. Especialmente, poderão agregar valor ao seu produto por garantir a identidade, a qualidade e a segurança dos itens inspecionados.
Com a medida, os produtores que tiverem o Selo SIM-POA poderão comercializar seus produtos em todo o município, sair da clandestinidade, aumentar as vendas, gerar empregos. Especialmente, poderão agregar valor ao seu produto por garantir a identidade, a qualidade e a segurança dos itens inspecionados.
“O selo vai dar mais segurança a quem consome produtos de origem animal fabricados ou processados em Campinas e também é uma oportunidade de ampliação de renda dos produtores, dos varejistas e dos açougues que comercializam esse tipo de produto”, disse o prefeito. “Campinas ganha muito com essa ação, que vai movimentar negócios, gerar empregos e fazer a cidade crescer mais”, completou.
“O selo vai dar mais segurança a quem consome produtos de origem animal fabricados ou processados em Campinas e também é uma oportunidade de ampliação de renda dos produtores, dos varejistas e dos açougues que comercializam esse tipo de produto”, disse o prefeito. “Campinas ganha muito com essa ação, que vai movimentar negócios, gerar empregos e fazer a cidade crescer mais”, completou.
O presidente do Sindicato Rural, Francisco Nogueira, comemorou a iniciativa. “Essa era uma demanda antiga dos produtores rurais que mexiam com produtos animais. Agora eles vão ter a oportunidade de se legalizar e sair da clandestinidade”, disse.
O presidente do Sindicato Rural, Francisco Nogueira, comemorou a iniciativa. “Essa era uma demanda antiga dos produtores rurais que mexiam com produtos animais. Agora eles vão 
ter
 a oportunidade de se legalizar e sair da clandestinidade”, disse.
Devem solicitar o registro os estabelecimentos que manipulam, beneficiam, industrializam, fracionam, embalam, rotulam e envasam produtos de origem animal. Igualmente aqueles que abatem as diferentes espécies de açougue, de caça, anfíbios e répteis.
Devem solicitar o registro os estabelecimentos que manipulam, beneficiam, industrializam, fracionam, embalam, rotulam e envasam produtos de origem animal. Igualmente aqueles que abatem as diferentes espécies de açougue, de caça, anfíbios e répteis.
O Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal está vinculado ao Devisa – Departamento de Vigilância em Saúde – da Secretaria de Saúde. “A Prefeitura teve a sensibilidade de, ao mesmo tempo em que enfrentava a pandemia, desenvolver projetos como este, com o objetivo de reativar a economia e gerar empregos e renda”, disse o secretário de Saúde, Lair Zambon.
O Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal está vinculado ao Devisa – Departamento de Vigilância em Saúde – da Secretaria de Saúde. “A Prefeitura teve a sensibilidade de, ao mesmo tempo em que enfrentava a pandemia, desenvolver projetos como este, com o objetivo de reativar a economia e gerar empregos e renda”, disse o secretário de Saúde, Lair Zambon.
O pedido de registro e o envio dos documentos serão feitos de forma virtual, pelo SEI (Sistema Eletrônico de Informações). O início do processo se dará imediatamente após a apresentação da documentação.
O pedido de registro e o envio dos documentos serão feitos de forma virtual, pelo SEI (Sistema Eletrônico de Informações). O início do processo se dará imediatamente após a apresentação da documentação.
O serviço contará com uma equipe formada por uma coordenadora, três médicos veterinários e um agente administrativo.
O serviço contará com uma equipe formada por uma coordenadora, três médicos veterinários e um agente administrativo.
Mais informações podem ser obtidas no Campinas na Palma da Mão ou acessando o endereço https://portal.campinas.sp.gov.br/servico/servico-de-inspecao-municipal-sim-poa . O folder com orientações para os produtores está disponível no mesmo endereço e também pode ser acessado no https://saude.campinas.sp.gov.br/vigilancia/sim-poa/Folder_SIM-POA_Campinas.pdf .
Mais informações podem ser obtidas no Campinas na Palma da Mão ou acessando o endereço 
https://portal.campinas.sp.gov.br/servico/servico-de-inspecao-municipal-sim-poa
 . O folder com orientações para os produtores está disponível no mesmo endereço e também pode ser acessado no 
https://saude.campinas.sp.gov.br/vigilancia/sim-poa/Folder_SIM-POA_Campinas.pdf
 .
Também participaram do evento representantes do setor, o secretário de Finanças, Aurílio Caiado, e o secretário-adjunto, Gustavo Boccaletti.
Também participaram do evento representantes do setor, o secretário de Finanças, Aurílio Caiado, e o secretário-adjunto, Gustavo Boccaletti.
Produtos que devem obter registro junto ao SIM-POA
Produtos que devem obter registro junto ao SIM-POA
Carne, pescado, ovo, leite, produto de abelha e os respectivos derivados.
Carne, pescado, ovo, leite, produto de abelha e os respectivos derivados.
Oficina
Oficina
O Devisa vai realizar no dia 15 de julho, no Salão Vermelho, uma oficina para explicar como o SIM-POA vai funcionar na cidade. Os interessados podem se inscrever pelo e-mail sim.poa@campinas.sp.gov.br .

“Durante a oficina, nós vamos tirar todas as dúvidas sobre o Serviço, mostrar como se cadastrar, o que é preciso para conseguir o selo e se regularizar. Neste momento, nossa ação será pedagógica para que as pessoas tenham um produto seguro e que o produtor também tenha condições de comercializar seus problemas de forma legalizada”, explicou a diretora do Devisa, Andrea von Zuben.
O Devisa vai realizar no dia 
15 de julho
, no Salão Vermelho, uma oficina para explicar como o SIM-POA vai funcionar na cidade. Os interessados podem se inscrever pelo e-mail 
sim.poa@campinas.sp.gov.br
 .

“Durante a oficina, nós vamos tirar todas as dúvidas sobre o Serviço, mostrar como se cadastrar, o que é preciso para conseguir o selo e se regularizar. Neste momento, nossa ação será pedagógica para que as pessoas tenham um produto seguro e que o produtor também tenha condições de comercializar seus problemas de forma legalizada”, explicou a diretora do Devisa, Andrea von Zuben.

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Anvisa determina recolhimento de lotes de anti-hipertensivo

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Anvisa determinou, nesta quinta-feira (23/6), a interdição e o recolhimento de lotes de medicamentos contendo o princípio ativo losartana. A medida foi tomada devido a presença da impureza “azido” em concentração acima do limite de segurança aceitável.  

Para determinar a extensão do recolhimento, a Anvisa avaliou o impacto no mercado brasileiro e a necessidade de continuidade dos tratamentos, já que a losartana é o anti-hipertensivo e um dos medicamentos para insuficiência cardíaca mais utilizado no Brasil.  

 As pessoas que utilizam o medicamento não devem interromper o seu tratamento.  

A medida preventiva foi adotada após  a evolução do conhecimento desta impureza, que é decorrente do processo de fabricação do Insumo Farmacêutico Ativo (IFA).

 1 – Devo continuar tomando minha losartana?  

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Sim. Os pacientes que fazem uso da losartana devem continuar utilizando o seu medicamento, ainda que estejam usando um dos lotes afetados.

A hipertensão e insuficiência cardíaca exigem acompanhamento constante e qualquer alteração no tratamento deve ser feita somente pelo médico que acompanha o paciente. Deixar de tomar o medicamento pode trazer mais riscos para a saúde do paciente.  

 2 – Estou usando medicamento dos lotes afetados. O que devo fazer?  

 Se você tem em casa ou está fazendo uso de um dos lotes interditados ou recolhidos você deve:  

 > Continuar o tratamento.

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 > Conversar com seu médico em caso de dúvida ou necessidade de orientação.  

 > Entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) do laboratório para se informar sobre a troca do seu medicamento por um lote que não tenha sido afetado pelo recolhimento ou interdição. Os meios para contato com as empresas estão disponíveis na embalagem e bula dos produtos.  

 Lembre-se: A medida da Anvisa é preventiva e busca evitar que os lotes com a presença de azido fiquem em circulação.  

 3 – O que são as impurezas azido?

 As impurezas azido são substâncias que podem surgir durante o processo de fabricação do insumo farmacêutico ativo e que tem potencial mutagênico.

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 4 – Por que o recolhimento e interdição foram determinados?  

 A medida é preventiva, adotada após novas técnicas de detecção de impurezas, e foi executada após a realização de análises nos produtos do mercado brasileiro para identificação da presença do azido. As análises foram realizadas pelos fabricantes do medicamento no Brasil por determinação da Anvisa.

 

 5 – Qual o prazo para as farmacêuticas recolherem os produtos?  

O prazo máximo regulamentar para conclusão do recolhimento desses produtos é de até 120 (cento e vinte) dias, contados da data da publicação da resolução que determinou o recolhimento (23/06/2022).

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 6 – O que a Anvisa está fazendo?

Desde a descoberta da possibilidade de presença do azido na losartana, em setembro de 2021, a Anvisa vem adotando, em conjunto com as empresas produtoras, medidas para garantir que os medicamentos disponíveis para a população brasileira estejam dentro dos padrões de qualidade.

A Anvisa notificou os detentores de registro desses medicamentos para apresentarem os resultados da avaliação acerca da existência dessa impureza em seus produtos.

Diante dos resultados recebidos, foram avaliados diversos aspectos, dentre eles a segurança do produto e o impacto de um possível desabastecimento desse produto no mercado, considerando que a losartana é o anti-hipertensivo e uma das medicações para insuficiência cardíaca mais utilizado no Brasil.

A Anvisa realizou sua análise de segurança utilizando as diretrizes internacionais do Guia M7(R1) do Conselho Internacional de Harmonização de Requisitos Técnicos para Produtos Farmacêuticos para Uso Humano (International Council for Harmonisation of Technical Requirements for Pharmaceuticals for Human Use – ICH), que fornece instruções acerca do gerenciamento de risco associado à qualidade e segurança para impurezas mutagênicas.

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A Agência já havia dado publicidade aos recolhimentos voluntários anteriores, realizados pelas próprias empresas nos meses de setembro e outubro de 2021 e junho de 2022, por meio das Resoluções RE 4.097, de 28 de outubro de 2021, RE 3.745, de 29 de setembro de 2021 e RE nº 1.861, de 07 de junho de 2022.

Outras autoridades reguladoras em diversos mercados internacionais também adotaram ações de recolhimento, como, por exemplo, Alemanha, Austrália, Canadá, Estados Unidos da América, Portugal, República Tcheca e Singapura.

A avaliação da Agência foi discutida e apresentada às empresas detentoras de registro, à Sociedade Brasileira de Cardiologia, bem como a entes públicos diretamente afetados, a saber, Ministério da Saúde, Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems).

 Usuários do medicamento – o que é importante saber:

  • Continue tomando o seu medicamento de acordo com as orientações do seu médico. Qualquer alteração de tratamento e medicamento só deve ser feita com orientação médica.
  • Há no mercado outros lotes de losartanas que podem substituir os medicamentos recolhidos ou interditados.
  • Somente troque de medicamento quando já tiver o novo lote em mãos, pois a interrupção do tratamento da hipertensão arterial e da insuficiência cardíaca pode produzir maiores malefícios, inclusive risco de morte por derrame, ataques cardíacos e  piora da insuficiência cardíaca.  
  • Para solicitar a troca do medicamento recolhido ou interditado, entre com contato com o SAC da empresa responsável. 
  • Não há risco imediato em relação ao uso dessa medicação, porque não existem dados que indiquem um aumento dos eventos adversos.  
  • Os medicamentos contendo “sartanas” são seguros e eficazes no controle do tratamento de hipertensão e insuficiência cardíaca, reduzindo significativamente o risco de derrame e infarto.   
  • Os registros desses medicamentos continuam válidos no Brasil e em vários outros países

Saiba mais

A lista de produtos afetados inclui lotes que deverão ser recolhidos pelas empresas e lotes que ficarão interditados até a conclusão das análises sobre a presença do contaminante. Assim, a partir desta quinta-feira (23/6), os lotes afetados não poderão mais ser comercializados.

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A presença da impureza azido no insumo farmacêutico da losartana foi reportada a partir de 2021. O contaminante pode aparecer durante a produção do insumo farmacêutico ativo, que é utilizado pela indústria farmacêutica para fabricar o medicamento final.  

 A Anvisa esclarece que os lotes que foram mantidos no mercado são considerados seguros e podem ser consumidos.

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