Connect with us

Geral

Vereadores analisam PL que prevê contratação de moradores de rua por empresas ganhadores de licitação na cidade; ‘Escola sem partido’ já tem requerimento de pedido de vistas e deve ser retirado da pauta

Publicado

em

A Câmara vota nesta quarta-feira (06), oito projetos de lei, entre eles o PL que institui, no âmbito do sistema municipal de ensino, o Programa Escola Sem Partido. A proposta foi incluída na pauta, pois o autor, vereador Tenente Santini pediu o cumprimento do artigo 144 do regimento interno que obriga a colocação do projeto em pauta, quando ele já tramita na casa há mais de 90 dias. Santini acredita que a proposta (que já foi aprovada em 1ª discussão), precisa ser votada em segundo turno ainda este ano. 
Por outro lado, o vereador e líder de governo na Câmara, Marcos Bernardelli (PSDB), defende que o projeto ainda precisa ser mais discutido, por isso, ele disse que vai apresentar, no momento da votação, um requerimento pedindo vistas, que já conta com o apoio de 25 assinaturas, com o documento o PL deve ser retirado de pauta nesta quarta. 
Confira os outros projetos: 
PAUTA DOS TRABALHOS DA 76ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA NO DIA 6 DE DEZEMBRO DE 2017, QUARTA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS. 
PEQUENO EXPEDIENTE
1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.
2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.
3 – Comunicados dos senhores vereadores. 
ORDEM DO DIA
Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 3.204/17, devidamente aprovado:
1) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 349/17, Processo nº 225.682, de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza o Município de Campinas a contratar com a Desenvolve SP – Agência de Fomento do Estado de São Paulo operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências. 
O projeto visa autorizar a continuidade do processo de financiamento, no valor de R$ 20 milhões, concedido pela Desenvolve SP – Agência de Fomento do Estado de São Paulo. Este crédito deverá ser usado para aquisição de massa asfáltica para recapeamento e pavimentação de vias públicas do Município de Campinas. 
Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 3.205/17, devidamente aprovado:
2) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 385/17, Processo nº 225.811, de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza o Poder Executivo a conceder a remissão dos créditos tributários para os imóveis que especifica, localizados no Polo de Alta Tecnologia de Campinas – Polo I. 
O projeto de Lei tem por objetivo conceder remissão de IPTU, da Taxa de Coleta de Lixo e da Taxa de Sinistros a imóveis pertencentes à União, no total de R$ 3.565.195,35. Tal perdão visa propiciar a transferência desses bens à Fazenda do Estado de São Paulo para posterior transferência ao Município de Campinas, contudo, para que o Governo do Estado possa recebê-las da União não pode haver débitos pendentes. 
Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 3.206/17, devidamente aprovado:
3) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 267/17, Processo nº 225.191, de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza o Poder Executivo a parcelar os valores referentes à operação de remoção e estadia de veículos no Pátio Municipal de Recolhimento de Veículos – PMRV e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. 
O projeto autoriza que a EMDEC disponibilize a opção de parcelamento em até 6 vezes, por meio de cartão de crédito, para o pagamento da remoção e estadia dos veículos recolhidos para o Pátio Municipal. O parcelamento só poderá ser feito quando a soma dos valores devido for igual ou superior a 150 UFIC´s (R$498,00) e as parcelas devem ser de no mínimo 75 UFIC´s (R$249,00). O projeto também autoriza desconto quando o pagamento for efetuado por boleto bancário, mas os descontos ainda serão disciplinados por meio de decreto.  
Incluído na pauta em regime de urgência mediante Requerimento nº 3.207/17, devidamente aprovado:
4) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 347/17, Processo nº 225.680, de autoria do senhor Fernando Mendes, que dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de pessoas em situação de rua pelas empresas vencedoras de licitação pública no município de Campinas. 
O projeto pretende inserir no mercado de trabalho de Campinas a população em situação de rua, obrigando que os Órgãos da Administração Pública direta e indireta exijam das empresas vencedoras de licitação pública a contratação de no mínimo 2% do pessoal contratado. Terão direito a concorrer a vaga os trabalhadores em situação de rua que preencham os requisitos profissionais exigidos para realização do trabalho e comprometam-se a deixar as ruas em até 90 dias da data de sua contratação.  
Incluído na pauta mediante Requerimento nº 3.208/17, nos termos do § 1º do art. 144 do Regimento Interno:
5) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 41/15, Processo nº 218.384, com emenda, de autoria do senhor Zé Carlos, que estabelece acesso aos contribuintes a sua situação fiscal referente a tributos municipais e multas, e dá outras providências. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Economia e Defesa do Consumidor e da Comissão de Finanças e Orçamento, favoráveis ao projeto e à emenda. 
A proposta determina que o site da Prefeitura passe a disponibilizar a situação fiscal dos contribuintes da cidade. O site deve trazer informações referentes ao IPTU, ISSQN e outros tributos. A consulta poderá ser feita por meio do CPF ou CNPJ do contribuinte. O projeto tem como objetivo facilitar o acesso à informação para os contribuintes de suas respectivas situações ficais. Além disso, a disponibilidade das informações no site da Prefeitura deve dar mais agilidade aos eventuais processos de quitação de débitos, por exemplo, e também na emissão de certidões. 
Incluído na pauta mediante Requerimento nº 3.209/17, nos termos do § 1º do art. 144 do Regimento Interno:
6) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 77/15, Processo nº 218.584, com substitutivo total, de autoria do senhor Zé Carlos, que altera a redação do parágrafo único do art. 2º e do inciso I do art. 4º A da Lei Municipal nº 11.975, de 17 de maio de 2004, que “dispõe sobre a reserva de vagas nos estacionamentos para idosos assegurada no Estatuto do Idoso”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável ao projeto. Pareceres da Comissão dos Idosos, Aposentados e Pensionistas, da Comissão de Mobilidade Urbana e Planejamento Viário e da Comissão de Finanças e Orçamento, favoráveis ao Substitutivo Total.
A alteração proposta pede que o cálculo para cumprimento da determinação de reserva mínima de 5% para vagas destinadas aos idosos receba o arredondamento para maior. A outra alteração transformar essa reserva mínima como condição para aprovação de projetos de construção; obtenção e renovação de Certificado de Conclusão de Obra; e obtenção e manutenção de alvará à reserva. 
Incluído na pauta mediante Requerimento nº 3.210/17, nos termos do § 1º do art. 144 do Regimento Interno: 
7) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 213/17, Processo nº 224.756, de autoria do senhor Tenente Santini, que institui, no âmbito do sistema municipal de ensino, o Programa Escola sem Partido. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade e da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável. 
O projeto se baseia nos princípios de neutralidade política, ideológica e religiosa, pluralismo de ideias, liberdade de aprender e ensinar, liberdade de consciência e de crença e proteção integral da criança e do adolescente. A proposta determina que o Poder Público não deve se envolver nas questões relacionadas à orientação sexual, mas também não deve permitir qualquer prática capaz de comprometer o desenvolvimento da personalidade dos estudantes em harmonia com sua identidade biológica, impedindo, portanto, a aplicação da teoria ou da ideologia de gênero. O projeto aponta ainda seis normas que deverão ser seguidas pelos professores, entre elas a que proíbe a propaganda político-partidária em sala de aula e também a que não deve incentivar os alunos a participarem de manifestações. 
8) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 261/17, Processo nº 225.143, com emendas, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade e da Comissão de Finanças e Orçamento, favoráveis ao projeto e às emendas de folhas 28-40.
O PPA estabelece os programas e respectivos objetivos – com indicadores, valores e metas a serem cumpridas ao longo dos quatro anos previstos – englobando as áreas de Saúde, Educação, Transporte, Segurança e Habitação. 
9) Matérias adiadas de Reunião anterior. 
10) Discussão e votação de moção. 
11) Discussão e votação de ata. 
12) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário. 
GRANDE EXPEDIENTE
Oradores inscritos no Grande Expediente. 
Campinas, 30 de novembro de 2017. 
RAFA ZIMBALDI
Presidente

Geral

Campinas Sem Fome recebe doação em promoção do supermercado Savegnago

Publicado

em

Por

O projeto Campinas Sem Fome recebeu sexta-feira, dia 17, uma doação de R$ 5 mil de uma promoção do Supermercado Savegnago. A escolha do beneficiário foi feita pelo cliente do supermercado.
O povo de Campinas é muito generoso. Agradeço em nome do povo de Campinas por esse gesto solidário”, afirmou Vandecleya Moro, secretária municipal de Assistência Social, Pessoa com Deficiência e Direitos Humanos de Campinas.
Auxílio às famílias
Em função da pandemia, a Administração Municipal promove a Campanha Campinas Sem Fome, que foi lançada com o intuito de arrecadar alimentos e produtos de higiene; 145 entidades são responsáveis pela distribuição de toda a arrecadação. A lista dos postos de coleta pode ser consultada em https://smpdccampinas.wixsite.com/campinassemfome.
O programa arrecadou até o momento 681 toneladas de comida, que resultaram em 40.796 mil cestas básicas. A Campanha Campinas sem fome foi lançada no dia 22 de março e tem como objetivo auxiliar as famílias em situação de vulnerabilidade social durante a pandemia.
As famílias que estejam precisando de alimentos devem se cadastrar pelo aplicativo viva vida. Basta baixar o app no celular e se inscrever. Quem tiver dificuldade com o aplicativo pode entrar em contato pelo telefone (19) 3734-2010. 

Continue Lendo

Geral

Refis: Finanças abre agendamento para quem vai negociar débitos

Publicado

em

Por

A Secretaria Municipal de Finanças de Campinas abre, nesta terça-feira, 21 de setembro, o agendamento para atendimento preferencial dos contribuintes que vão negociar dívidas pelo Refis 2021. O agendamento será feito pelo Portal do Cidadão (https://cidadao.campinas.sp.gov.br/) apenas para pessoas jurídicas e alguns casos específicos previstos na lei, como pessoas sem acesso a meios digitais, procuradores e inventariantes.

 

Para os demais casos, o atendimento será feito pela internet, no Ambiente Exclusivo no portal da Prefeitura de Campinas. “Além de facilitar o acesso dos contribuintes que não conseguem se deslocar até aqui, também é uma forma de segurança neste momento de pandemia”, disse o diretor de Cobrança e Controle de Arrecadação, Alessandro Domingues.

 

 

As pessoas que vão fazer a adesão pelo Ambiente Exclusivo terão ferramentas de apoio. No hotsite do programa, acessível em campinas.sp.gov.br/refis2021, além dos tutoriais com o passo a passo, haverá um chat exclusivo para esclarecimento de dúvidas.

 

 

Ambiente Exclusivo

 

O credenciamento é simples. Basta acessar o “Ambiente Exclusivo Finanças” no Portal do Cidadão (https://cidadao.campinas.sp.gov.br/) e solicitar o credenciamento, que poderá ser feito por uma das três seguintes maneiras:

 

Pelo Ambiente Exclusivo, o contribuinte (pessoa física) poderá fazer todas as operações do Refis: emissão de guia à vista e parcelamento. Na plataforma também é possível consultar débitos relacionados ao seu CPF; acompanhar e emitir parcelas a vencer de acordos em andamento; e consultar e gerenciar seus imóveis e inscrições imobiliárias.

 

Refis 2021

 

Com o Refis, os contribuintes terão descontos de até 100% em juros e multas para pagamentos de dívidas tributárias (IPTU, ISS e taxas) e até 20% nas não tributárias (multas da Vigilância Sanitária, do Procon e do Cofit).

 

O programa vai beneficiar, principalmente, as pessoas mais afetadas em 2020 e 2021, por conta da pandemia. Os descontos vão variar de acordo com o número de parcelas escolhidas no acordo.

 

Os contribuintes com débitos a partir de 2020, por conta da pandemia, terão descontos maiores nos juros e multas, que ficarão entre 80% e 100%. Já quem tem débitos até 2019, os descontos nos juros e multas serão de 50% a 80%. Para quem optar pelo parcelamento, nos dois casos, não haverá encargos para negociações de até 12 parcelas; a partir de 13, os encargos financeiros serão de 2% ao ano.

 

Os descontos também são diferenciados para quem tem dívidas não tributárias (multas da Vigilância Sanitária, do Procon e do Cofit) e preços públicos. Para esses contribuintes, o desconto proposto varia de 10% a 20% no valor principal da dívida.

 

Serviços de atendimento

 

Para mais informações, o contribuinte pode entrar em contato por meio de um dos serviços online de Finanças:

 

• Ambiente Exclusivo – Finanças, acessível em http://www.campinas.sp.gov.br/ambiente-exclusivo/;

• Atendimento telefônico – (19) 3755-6000 com horário de funcionamento de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h;

• Atendimento via e-mail – [email protected];

• Atendimento online (via chat) – www.campinas.sp.gov.br/chat-portaaberta com horário de funcionamento de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h.

Continue Lendo

Geral

Setransp e Emdec abrem Semana do Trânsito/2021 e divulgam programação

Publicado

em

Por

Começa nesta terça-feira, dia 21 de setembro, a Semana Municipal do Trânsito/2021 (Semutran-2021) em Campinas que, neste ano, terá uma programação estendida até o início de outubro. A Semutran é organizada pela Secretaria Municipal de Transportes (Setransp) e Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas (Emdec), e conta com diversos apoiadores e parceiros. 

 

Essa é 21ª edição do evento, que tem mesa de abertura programada para às 14h30, momento no qual será divulgado o cronograma de todas as atividades. 

 

 

 

 

Na Semutran Campinas serão 14 eventos, sendo parte deles virtuais e presenciais. Os presenciais envolvem “O Dia Sem Carro” (com eventos de plantio de árvore e de ciclistas), formatura de agentes da Guarda Municipal, atividades referentes ao Dia do Agente da Mobilidade Urbana, a abertura de Nova Turma para o Curso de Guardas Municipais para atuar no trânsito e a reabertura da Minicidade da Emdec (espaço vivencial de Educação para a mobilidade destinado a crianças de 5 a 11 anos). 

 

 

Participam da abertura o secretário de Transportes, Vinicius Riverete; o diretor-presidente da Emdec, Ayrton Camargo e Silva; e Roberta Mantovani, que responde pela área de Educação da Emdec, que vão detalhar as atividades. 

 

 

Para a abertura, também, foram convidados representantes das secretarias municipais de Saúde, de Educação, de Assistência Social, Direitos Humanos e Pessoas com Deficiência, de Cultura e Turismo, de Esportes e Lazer, de Segurança Pública e Comando de Policiamento do Interior II, além do Comitê Intersetorial pela Primeira Infância (PIC). 

 

 

A abertura será em ambiente virtual. Interessados podem solicitar o link para acompanhamento pelo email [email protected] 

 

 

Após o lançamento da Semana, o vídeo estará disponível no canal da Emdec, no Youtube, no endereço: youtube.com/emdecoficial. 

Continue Lendo

Populares