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Tudo o que você precisa saber sobre a multa por estacionar em local proibido

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Você sabia que a multa por estacionar em local proibido é uma das mais aplicadas no Brasil? Segundo o Registro Nacional de Infrações de Trânsito (RENAINF), esse tipo de infração ocupa o 6° lugar no ranking das infrações mais registradas no ano passado.

O que diz a legislação de trânsito brasileira sobre estacionar em local proibido? Quais são as consequências para o condutor que é flagrado cometendo essa infração? Estacionar e parar o veículo são a mesma coisa?

Neste artigo, separei informações com tudo o que você precisa saber sobre a multa por estacionar em local proibido. Lembre-se: o melhor caminho para evitar multas é conhecer as normas de trânsito. Por isso, conheça, agora, essa infração que é tão comum no nosso país.

Estacionar em local proibido: o que diz o CTB?

Quando falamos sobre este assunto, é preciso destacar que o Código de Trânsito Brasileiro estabelece condutas indevidas que se enquadram como estacionamento proibido.

Veja algumas delas.

Estacionar distante do meio-fio

O art. 181, inciso II do CTB, estabelece que estacionar o veículo, de 50 cm a 1 m, afastado da guia da calçada, é uma infração leve (3 pontos na CNH) e, ao cometê-la, o condutor poderá ser multado e ter seu veículo removido como medida administrativa.

Já em seu inciso III, o art. 181 estabelece que estacionar afastado da guia, a mais de 1 m, é uma infração grave (5 pontos na CNH), cuja penalidade é a multa e a medida administrativa é a remoção do veículo.

– Estacionar nos acostamentos

Estacionar nos acostamentos, sem que existam motivos de força maior para isso, como um acidente, ou uma falha mecânica no veículo, por exemplo, é uma infração leve (3 pontos na CNH), conforme o art. 181, inciso VII. A penalidade é a multa e a medida administrativa é a de remoção do veículo.

– Estacionar em esquinas

Estacionar em esquinas, e a menos de 5 m do alinhamento da via, também é uma infração, conforme o inciso I, art. 181 do CTB. Essa infração é média (4 pontos na CNH), a penalidade é a multa e a medida administrativa é a de remoção do veículo.

– Estacionar em garagem

Estacionar em frente a uma garagem não é apenas um ato considerado indelicado, mas também uma infração estabelecida no art. 181 do CTB. De acordo com o inciso IX deste artigo, a penalidade para quem estacionar em meio-fio destinado à entrada e saída de veículos é a multa. Essa é uma infração média que rende a atribuição de 4 pontos à CNH do condutor. É, também, aplicada a medida administrativa de remoção do veículo.

– Estacionar em parada de ônibus

Estacionar nos chamados pontos de ônibus também é uma infração conforme o inciso XIII do art. 181 do CTB. Essa infração média gera a atribuição de 4 pontos à CNH, tem como penalidade a multa, e como medida administrativa, a remoção do veículo.

– Estacionar na contramão

Estacionar o veículo na contramão da via é uma infração média, prevista pelo art. 181, inciso XV do CTB. Ela gera 4 pontos à CNH do condutor e a penalidade de multa.

– Estacionar sobre ciclovia e faixa destinada à pedestre

Essa infração grave (5 pontos na CNH), prevista pelo art. 181, inciso VIII do CTB, se dá quando o condutor estaciona o veículo em parte da calçada, sobre a faixa de pedestres, em ciclovias, ciclofaixas, ao lado ou sobre canteiros centrais, em divisores de pista de rolamento, sobre marcas de canalização, gramados ou jardim público.

– Estacionar em fila dupla, em cruzamento, sobre viadutos, pontes ou túneis

De acordo com o art. 181, incisos XI, XII e XIV do CTB, estacionar em fila dupla, em cruzamento, em viadutos, em pontes ou em túneis são infrações graves (5 pontos na CNH), cuja penalidade é a multa, e a medida administrativa é a de remoção do veículo.

– Estacionar na pista de rolamento das estradas, das rodovias, das vias de trânsito rápido e das vias dotadas de acostamento

Essa é uma infração gravíssima (7 pontos na CNH), de acordo com o art. 181, inciso V do CTB. A penalidade é a multa e a medida administrativa é a de remoção do veículo.

– Estacionar em vaga reservada a idosos ou às pessoas com deficiência (art. 181, inciso XX do CTB)

Estacionar em vagas reservadas aos idosos ou às pessoas com deficiência, sem credencial que comprove tal condição, é uma infração gravíssima (7 pontos na CNH), conforme o CTB. A penalidade é a multa e a medida administrativa é a de remoção do veículo.

Estacionar e parar são a mesma coisa?

Não! Agora que já você já viu alguns exemplos de multas por estacionar em locais proibidos, é hora de entender melhor a diferença entre estacionar e parar o veículo.

O anexo I do CTB explica bem essa diferença:

“ESTACIONAMENTO – imobilização de veículos por tempo superior ao necessário para embarque ou desembarque de passageiros.

(…)

PARADA – imobilização do veículo com a finalidade e pelo tempo estritamente necessário para efetuar embarque ou desembarque de passageiros.”

Para evitar as multas, é importante conhecer essas diferenças.

É possível recorrer de multas por estacionar em local proibido?

Não só é possível, como também é um direito do cidadão brasileiro. Para isso, saiba que o processo de recurso pode ter até três etapas. Confira, abaixo, quais são elas.

  1. Defesa Prévia: esse é o primeiro grau de contestação, no qual o condutor contesta, como o nome sugere, a autuação. Essa defesa ocorre pelo recebimento do auto de infração no momento em que a infração foi constatada, ou pelo recebimento da Notificação de Autuação via correspondência. O condutor tem um prazo que varia entre 15 e 30 dias, dependendo do seu estado, para enviar a defesa prévia ao órgão autuador.
  2. Se a Defesa Prévia for indeferida, o condutor receberá outra notificação no seu endereço: a NIP (Notificação de Imposição de Penalidade). Nesse caso, será necessário entrar com recurso em primeira instância, enviando o recurso à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações) correspondente ao órgão responsável pela autuação.
  3. Caso o recurso seja negado pela JARI, existe, ainda, uma última possibilidade, que é recorrer ao CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito). Caso você more no Distrito Federal, seu recurso deverá ser encaminhado ao CONTRANDIFE (Conselho de Trânsito do Distrito Federal).

Os profissionais especialistas em recursos de multas conhecem as especificidades técnicas de cada uma dessas três fases. Por isso, contar com a orientação de um especialista na área é um enorme diferencial para que o recurso seja aceito.

Foi autuado e quer recorrer? Fale com a equipe Doutor Multas.

Abaixo, estão os dados para que você entre em contato.

E-mail: doutormultas@doutormultas.com.br.

Telefone: 0800 6021 543.

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Campinas entra na Fase de Transição do Plano São Paulo neste domingo, 19

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A partir deste domingo, dia 19 de abril, Campinas entra na Fase de Transição do Plano São Paulo. O anúncio foi feito em coletiva do Governo do Estado e em transmissão ao vivo do prefeito Dário Saadi. O decreto municipal será publicado em edição extraordinária do Diário Oficial (www.campinas.sp.gov.br/diario-oficial/).

“Precisamos manter a atenção especial e todos os cuidados possíveis, mesmo com essa flexibilização. Campinas, graças à adesão da população, está em uma situação mais controlada, mas não é hora de baixar a guarda”, disse Saadi.

A Fase de Transição, válida para todos os municípios, terá duração de duas semanas. Durante esse período, o atendimento presencial será retomado para algumas atividades com 25% da capacidade e entre 11h e 19h.

Na primeira semana – 19 a 23 de abril – estão autorizadas as atividades comerciais e religiosas.

Entre os dias 24 e 30, também os restaurantes e salões de belezas e barbearias poderão atender presencialmente. Nessa semana, estará autorizada a retomada das atividades culturais.

As academias e centros de treinamento também poderão funcionar entre 24 e 30 de abril; para este segmento, o horário permitido será das 7h às 11h e das 15h às 19h.

O Estado fará uma nova atualização da Fase São Paulo no dia 1º de maio.

Segundo o secretário de Justiça, Peter Panutto, Campinas seguirá integralmente as medidas anunciadas pelo Estado. “No nosso decreto, além do que determina o Estado, vamos manter as restrições da Fase Emergencial e da Fase Vermelha, entre elas o uso das áreas comuns dos condomínios e a de festas clandestinas e reuniões familiares com mais de 10 pessoas”, explicou. “Também manteremos a entrada de apenas uma pessoa por família em estabelecimentos comerciais”, completou.

No decreto municipal, a partir do dia 24 de abril, os parques públicos e os clubes sociais poderão reabrir, mantendo o limite de 25% de capacidade e o horário entre 11h e 19h.

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Prefeitura de Campinas participa da Conexão Solidária neste sábado, 17

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A Prefeitura de Campinas participa da 3ª edição da Campanha Regional de Arrecadação do Conexão Solidária, da EPTV Campinas. A ação ocorre neste sábado, dia 17 de abril, das 8h às 17h.

arrecadação de alimentos não perecíveis será feita pelo sistema drive-thru, no Paço Municipal, em dois pontos de coleta na Rua Barreto Leme. Os donativos serão destinados às famílias em situação de vulnerabilidade social e nutricional.

Para respeitar os protocolos sanitários estabelecidos pelas autoridades locais e garantir segurança a todos os participantes, não será necessário descer do carro. Basta parar num dos pontos de coleta, os voluntários irão retirar os produtos e encaminhá-los para o Banco Municipal de Alimentos.

O primeiro posto para recolhimento das doações será instalado próximo à entrada do arruamento do Paço Municipal. O outro ficará na entrada do estacionamento externo

O Conexão Solidária é uma iniciativa da EPTV que conta com apoio das cidades que recebem o sinal da emissora. A ideia é mobilizar os 317 municípios da área de cobertura da emissora, em São Paulo e em Minas Gerais. Tudo que for arrecadado irá para o Banco de Alimentos, onde é feita a triagem, pesagem e armazenamento adequado.

As doações serão destinadas às organizações da sociedade civil, parceiras do poder público que atuam nas comunidades. A entrega para as mais de 38 mil famílias inscritas no aplicativo Viva Vida acontecerá com data e hora marcada, via agendamento pelo próprio aplicativo.

A ação tem o apoio das secretarias municipais, da Sanasa, Guarda Municipal, Ceasa, Emdec, Defesa Civil, Transurc e Higa Atacado. A Prefeitura irá disponibilizar álcool em gel, máscaras e luvas para os mais de 50 voluntários, inscritos na plataforma Transforma Campinas. Eles serão orientados por um profissional da área de saúde sobre os cuidados sanitários que devem ser observados.

O Exército também auxiliará na ação, disponibilizando duas equipes. Uma ficará no Paço Municipal e a outra na sede do Banco de Alimentos.

Campinas sem Fome

A Campanha Campinas Sem Fome, lançada pela Prefeitura no último dia 22 de março, arrecadou, até esta sexta-feira, dia 16 de abril, quase 300 toneladas de alimentos.

Desse total, o Banco de Alimentos já entregou 11.661 cestas básicas para as entidades parceiras que atuam nas comunidades e são responsáveis pela entrega direta às famílias. Mais de 46 mil pessoas foram beneficiadas até o momento.

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Gripe: Saúde reforça importância da vacinação e pede adesão da população

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A campanha de vacinação contra a gripe deste ano, que começou na última segunda-feira, 12 de abril, registrou baixa adesão nos primeiros dias em Campinas. Do público inicial, estimado em 145 mil pessoas, apenas 3.148 (2,17%) foram vacinadas até a tarde de quinta-feira, 15 de abril. A expectativa era vacinar, nesta primeira semana, 20% deste público. Os dados foram divulgados nesta sexta-feira, dia 16, pelo prefeito Dário Saadi, durante transmissão ao vivo na internet.
Nesta fase atual, devem ser vacinadas crianças de seis meses a menores de seis anos, gestantes, puérperas (mulheres até 45 dias após dar à luz), trabalhadores da Saúde e povos indígenas. Idosos serão vacinados na segunda etapa, a partir de 11 de maio. A meta é vacinar 90% deste público.
Estamos preocupados com a adesão desses primeiros dias de vacinação. A influenza é uma síndrome respiratória que pode ser grave. Quando as pessoas procuram os centros de saúde, os quadros de covid e gripe são muito semelhantes e, por isso, fica difícil fazer o diagnóstico. Além disso, a influenza pode levar à necessidade de internação em um sistema hospitalar que já está muito comprometido”, afirmou o secretário de Saúde, Lair Zambon.
Ele ressaltou que a criança é o maior vetor da gripe. “Ela pode contaminar as pessoas por até 14 dias. É muito importante que os pais levem as crianças para receber a vacina. Dessa forma, elas serão menor vetor para os adultos e, com isso, haverá uma diminuição de casos de síndromes gripais, com redução nas internações, complicações e mortes das crianças. Se houver uma epidemia de síndromes gripais em crianças, teremos que achar um espaço infantil para fazer essas internações e isso será muito complicado, pois estamos usando quase toda a área física e recursos humanos para a Covid”, alertou.
Zambon garantiu que os Centros de Saúde do município estão abastecidos com as vacinas e preparados para receber os públicos-alvo da campanha de maneira segura. Também reforçou a importância de que a população esteja imunizada contra os vírus da gripe para reduzir a pressão no sistema de Saúde com novas internações.
O prefeito confirmou: “é muito importante que as pessoas se vacinem contra a gripe. Parece uma doença simples, sem complicações, mas não é. A gripe causa muitas mortes e internações todos os anos”.
Onde se vacinar
Para receber a vacina, as pessoas devem procurar o Centro de Saúde mais próximo de sua casa. É preciso levar documento com foto e, se tiver, a carteira de vacinação. Para saber o endereço, é só ligar no 156 ou acessar https://zoneamento.campinas.sp.gov.br/saude.php?nome_campanha=Campanha%20Influenza%202021. O site mostra a unidade mais próxima, os horários de aplicação de doses e a disponibilidade da vacina.
Os profissionais da Saúde dos hospitais públicos e privados, dos Centros de Saúde e da Rede Mário Gatti estão sendo vacinados em seus locais de trabalho. Outros profissionais da Saúde, como os que trabalham em clínicas e os autônomos, também serão vacinados nos Centros de Saúde e em postos volantes específicos, ainda em abril. Os locais serão divulgados em breve.
Neste ano, por conta da Campanha de Vacinação contra a Covid-19, que também está sendo realizada, idosos acima de 60 anos e professores serão vacinados na segunda etapa, prevista para começar em 11 de maio.
Já as pessoas com comorbidades (doenças crônicas e outras), com deficiência permanente, e outros públicos serão vacinados na terceira etapa, programada para a partir de 9 de junho.
Outras informações sobre a Campanha de Vacinação contra a gripe estão disponíveis em vacina.campinas.sp.gov.br .

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