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TJSP dá decisão favorável à Secretaria de Justiça em ação dos Procuradores
A Prefeitura de Campinas informa que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) proferiu decisão favorável à Secretaria Municipal de Justiça na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pela Associação dos Procuradores Municipais de Campinas (APMC).
Por votação unânime, o Órgão Especial do TJSP julgou improcedente a ação que pretendia declarar inconstitucional a Lei Complementar nº 255, de 30 de março de 2020, que estabeleceu a competência da Secretaria Municipal de Justiça e instituiu a Procuradoria-Geral do Município, vinculada à Secretaria.
De acordo com o Secretário Municipal de Justiça, Peter Panutto, a decisão confirmou que os atos normativos e administrativos sob análise e responsabilidade da Secretaria de Justiça estão acertados. “Isso demonstra e garante a importância da Secretaria de Justiça como gestora administrativa da Procuradoria do Município, bem como do trabalho desenvolvido para garantir a segurança jurídica dos atos administrativos praticados pelas demais Secretarias Municipais”, afirmou.
Os fundamentos utilizados pelos 23 desembargadores Órgão Especial do TJSP para jugar improcedente a ADI foram os mesmos argumentos expostos pelo Chefe do Poder Executivo à Câmara Municipal quando o Projeto de Lei foi apresentado: os municípios possuem autonomia administrativa para dispor sobre a forma de organização de suas procuradorias municipais.
A decisão analisou todos os dispositivos impugnados pela Associação e concluiu que a vinculação administrativa da Procuradoria-Geral do Município à Secretaria Municipal de Justiça em nada afeta ou retira a autonomia técnica dos procuradores municipais. “Não há nenhuma ingerência que possa ser considerada indevida em face dos dispositivos legais que fixou a competência da Secretaria de Justiça”, afirmou Panutto.
