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Rodrigo da Farmadic quer Audiência Pública obrigatória na tramitação de projetos que tratem sobre tributação
O vereador Rodrigo da Farmadic (PP) protocolou na Câmara de Campinas um projeto de lei que deve garantir mais discussão na tramitação de projetos de lei que tratem sobre tributação no município.
A proposta acrescenta um inciso no artigo 85 do Regimento Interno da Câmara, que determina quais projetos, obrigatoriamente, devem ter a realização de, pelo menos, uma audiência pública, incluindo as matérias tributárias. Na justificativa, o autor lembra que “as audiências públicas são um instrumento de participação popular na gestão democrática das políticas públicas e ferramenta importante que garante a participação da sociedade nas decisões de interesse da coletividade”
Caso a proposta seja aprovada, projeto que tratem, por exemplo, de reajustes de alíquotas ou incentivos fiscais para quaisquer segmentos ou que tenham impactos diretos em toda a sociedade será obrigatoriamente discutido em audiência pública.
Outras propostas:
O vereador Marcelo Silva (PSD) e a vereadora Mariana Conti (PSOL) também apresentaram projetos correlatos ao de Farmadic e, de acordo com o que determina o Regimento Interno da Casa, por terem sido apresentados em data posterior ao primeiro, serão apensados, seguindo para análise das comissões e votação em Plenário apenas o de autoria do pepista.
Independente da autoria, a vereadora Mariana ressalta a importância da mudança no regimento interno. “Com a necessidade de audiências públicas para votar alteração de tributos e para a alteração da Planta Genérica de Valores impedimos que essas pautas pelo seu grau de polêmica e rejeição sejam votadas no afogadilho de sessões extraordinárias sem o conhecimento da população. Os vereadores devem decidir sobre essas propostas conhecendo a opinião da população que os elegeu”, afirma a vereadora Mariana Conti.
Texto e Foto: Central de Comunicação Institucional da CMC
