Geral
Projeto protocolado na Câmara garante alvará provisório para comerciantes de bairros não regularizados
O vereador Filipe Marchesi (PR) protocolou na Câmara de Campinas um projeto de lei que deve garantir um alvará provisório para os comerciantes que estejam localizado em núcleos residenciais que ainda não foram oficialmente legalizados no município.
O projeto autoriza que o comerciante possa pedir um alvará de funcionamento, em caráter provisório, com validade de um ano. “Atualmente, esses comerciantes em locais não regularizados nem sequer conseguem dar entrada no pedido, mas com a minha proposta, a secretária de Urbanismo vai ser obrigada a protocolar o pedido e deve enviar para a Companhia de Habitação de Campinas (COHAB) para saber se aquele local será contemplado com as regularizações previstas no Plano Diretor da cidade”, explica Marchesi.
O parlamentar afirma ainda que mesmo estando em local não regularizado esses comércios devem seguir todas as regras impostas por outras leis que regem sobre alvarás. “Estamos apenas facilitando esse primeiro passo, mas o comerciante que trata com alimentos também deve cumprir todas as exigências da vigilância sanitária, por exemplo”.
Para o vereador a medida vai contribuir para o aquecimento da economia. “Quando o bairro ou o núcleo residencial ainda não tem a regularização escriturária, dificulta, por exemplo, a obtenção de financiamento pelas empresas para novos investimentos. Com isso, quem depende da atividade empresarial para sobreviver fica prejudicado”, argumenta Marchesi.
O projeto está em análise pelas comissões permanentes da Câmara e se receber parecer favorável deve passar por dois turno de votação em Plenário para só depois ser encaminhado para a sanção do prefeito Jonas Donizete.
Texto e Foto: Central de Comunicação Institucional da CMC
