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Projeto de lei institui política de cotas para concursos municipais

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O prefeito de Campinas, Jonas Donizette, assinou, na tarde desta segunda-feira, 4 de novembro, dois documentos voltados à promoção da igualdade de oportunidades para negros e brancos no setor público. A ação integra as comemorações do mês da Consciência Negra e do Dia da Consciência Negra, celebrado em 20 de novembro.
A assinatura do prefeito foi colocada em um projeto de lei que prevê a reserva de vagas para negros em concursos públicos. O outro documento firmado por Jonas institui o Plano Municipal da Igualdade Racial e cria o Comitê Intersetorial Permanente para implementação do Plano.
Hoje assinei dois documentos, um com validade imediata, que é o decreto  referente ao Plano Municipal de Igualdade Racial, dando condições para que a nossa cidade possa tratar as pessoas de acordo com o que cada um representa e não pela cor da sua pele,” acentuou o prefeito ao lembrar que o Brasil tem uma dívida social com a raça negra.
A ONU criou a década da igualdade racial para chamar a atenção do mundo para esses problemas e nós  precisamos olhar para essa realidade e criar um ambiente onde possamos promover condições de igualdade com critérios pré-estabelecidos”, testemunhou o prefeito.
Em relação ao projeto, Jonas Donizette explicou que ao ser aprovado pela Câmara Municipal, o estipulado na futura lei terá validade para a administração direta e indireta. “O projeto de lei complementar foi elaborado por uma comissão e será encaminhado à Câmara para debate e aprovação. A lei de cotas para negros em concursos públicos vai ampliar as chances de correções das distorções históricas sofridas por essa população. O documento prevê que 20% das vagas em concursos públicos e processos seletivos sejam reservadas para negros”, afirmou.
Primeira secretária municipal negra na história de Campinas, Eliane Jocelaine Pereira, que comanda a pasta de Assistência Social, Pessoa com Deficiência e Direitos Humanos, comentou a importância desse dia para a sua história pessoal: “sou servidora pública e estou ocupando um espaço de decisão política e, neste lugar, não poderia deixar de olhar para toda a minha história pessoal e não trabalhar por todas as pessoas que ainda precisam alcançar esses espaços e estar nesses lugares. Por isso é preciso fazer um esforço para corrigir essas distorções e para elevar o nosso povo, para que essa equanimidade e essa igualdade de fato se estabeleçam no nosso País e, essencialmente, na nossa cidade,” avaliou.
Além do prefeito, a cerimônia contou com a presença de secretários municipais, vereadores, do desembargador do Tribunal Regional do Trabalho, Eduardo Zanella, de representantes da comunidade negra do município e de funcionários públicos.
Aplicação das novas determinações
Caso haja a aprovação do projeto pela Câmara, o candidato, ao se inscrever no concurso ou processo seletivo, irá se autodeclarar preto ou pardo e posteriormente será convocado para a avaliação presencial para a confirmação da informação declarada.
De acordo com a secretária Eliane Jocelaine, houve uma reflexão muito grande para assegurar que o resultado seja mesmo a equalização das oportunidades entre brancos e negros. “É importante dizer que ter cotas não significa um privilégio para que negros passem com critérios diferenciados em relação aos brancos. É apenas uma oportunidade de iniciar do mesmo ponto de partida. Por isso, o candidato que se declarar, no ato da inscrição, preto ou pardo, vai para a concorrência como os demais candidatos e terá que apresentar o conhecimento necessário para o cargo ao qual se candidatou. É essa nota que será avalizada,“ explicou.
Uma vez aprovado no concurso, uma comissão composta por cinco servidores efetivos, sendo dois do órgão de gestão de pessoal e três da área responsável pela promoção de política de igualdade, convocará o candidato para avaliação fenotípica.
A comissão utilizará exclusivamente o critério fenotípico – que observa um conjunto de características visíveis de um indivíduo, sem que seja necessária a  apresentação de documentos. As formas de convocação dos candidatos inscritos pela política de cotas será estabelecida no edital de abertura dos concursos e processos seletivos.
Plano Promoção da Igualdade Racial
O Plano foi criado em acordo com os princípios e objetivos do Estatuto da Igualdade Racial (Lei Federal 12.288/2010) e do Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial, aprovado pelo Decreto Federal 6.872/2009.
O documento foi construído de forma coletiva, com a participação de representantes de diferentes secretarias do município. É considerado por seus autores um importante instrumento de gestão para a implementação de políticas públicas para a igualdade racial, que engloba as populações negra e indígenas, mas também abrange as questões religiosas.
A lei de cotas está entre as ações previstas no Plano, por tratar-se de uma política afirmativa para a população negra, que domina o mercado dos subempregos e do emprego informal.

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Secretária debate projetos para os servidores em audiências públicas

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A secretária de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas, Eliane Jocelaine Pereira, participou nesta quarta-feira, 16 de setembro, de audiências públicas na Câmara Municipal para debater três projetos da Pasta. Eles integram o Pacote de Atos Normativos e preveem ações voltadas para os servidores municipais.

 

 

Além da ampliação da licença paternidade, os outros dois projetos são voltados para mudanças nos concursos públicos, como a inclusão de requisitos de ingresso para alguns cargos.

 

 

“Tivemos a oportunidade de debater com os vereadores três projetos que são muito importantes para a nova política de gestão e desenvolvimento dos servidores que estamos implementando”, disse a secretária.

 

 

Ainda segundo ela, os vereadores apresentaram propostas que enriqueceram o debate. “Algumas dessas propostas serão incluídas em nossas ações e na concepção de atividades que estão sendo planejadas”, completou.

 

 

Um dos pontos de destaque foi a discussão sobre o aprimoramento de uma política afirmativa, que já está em andamento nos grupos de trabalho formados por servidores. “A implantação de uma política afirmativa vai gerar um ambiente mais diverso e com respeito às diferenças”, comentou.
 

Detalhes

 

Atualmente, a licença paternidade no município é de cinco dias; a proposta é ampliar para 20 dias, inclusive para servidores que adotarem ou obtiverem guarda judicial para fins de adoção. O PL foi elaborado em parceria com o Comitê da Primeira Infância e representa o cumprimento do Plano da Primeira Infância de Campinas (PIC).

 

 

Já o PL que moderniza os concursos públicos tem como objetivo aprimorar a legislação vigente, que permitirá a seleção de profissionais dentro do perfil necessário para a vaga.

 

O terceiro projeto de lei altera os requisitos de ingresso e atribuições de alguns cargos, entre eles intérprete de Libras, técnico em agricultura, especialista em análises clínicas, dentista, médico, orientador pedagógico, vice-diretor, coordenador pedagógico, diretor educacional e supervisor educacional. Para os cargos da Educação, as mudanças estão apenas nas atribuições.

 

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Papel dos museus no período pós-pandemia será abordado em live gratuita

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“Museus: perdas e recomeços”. Esse é o tema de uma live que será realizada pelo Museu da Cidade na quarta-feira, 22 de setembro, às 19h, pelo’ canal do Youtube ‘Cultura Abraça Campinas’. O tema instiga os museus a refletirem sobre seu papel acolhedor e como instituições de apoio social para os recomeços que teremos que enfrentar na situação (pós) pandêmica. O evento tem apoio da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.

 

 

Quem quiser certificado de participação deve se inscrever por e-mail [email protected] Quem desejar apenas assistir, não precisa fazer inscrição.

 

 

O tema foi proposto pela “Primavera dos Museus”, um programa de incentivo à reflexão e visibilidade dos museus nacionais, realizado pelo Instituto Brasileiro de Museus (IBRAM). Todos os anos, o Museu da Cidade participa do programa e, em 2021, convidou duas profissionais da área de museus no campo educativo: Mila Chiovatto e Jurema Sampaio.

 

 

A palestrante Mila Chiovatto abordará o tema “Educação Museal durante e depois da pandemia: o que aprendemos?”, trazendo suas experiências a partir do Núcleo de Ação Educativa da Pinacoteca de São Paulo e contando como se deu a atuação nesse período de pandemia. A apresentação abrangerá questões como: Quais perdas foram mais sensíveis? E quais aprendizados podemos ter a partir do cenário dado?

 

 

A palestrante Jurema Sampaio falará sobre “Criatividade e Inovação na gestão de espaços de arte/educação”. Ela fará uma análise sobre o aumento da quantidade de espaços que oferecem oportunidades de vivenciar a arte, a adultos e crianças.

 

 

Segundo a palestrante, projetos sociais, museus, galerias, empresas e clubes vêm investindo em criar espaços e proporcionar várias iniciativas na área. Ela acredita que as atividades de Arte/Educação devem se fortalecer em diversos tipos de espaços, além da escola. A proposta é refletir sobre a relação entre a gestão dos espaços de arte/educação e a respeito de quem são os profissionais de ensino de arte, como se preparam e onde atuam.

 

 

Sobre as palestrantes

 

 

Mila Chiovatto é graduada em Educação em Artes pela Faculdade de Comunicação da Universidade Mackenzie, Mestre em Ciências da Comunicação (ECA-USP). Foi professora de História da Arte na Faculdade de Comunicação da Fundação Armando Álvares Penteado (FAAP). Participou da equipe do Núcleo Educação e coordenou os atendimentos educativos da XXIV Bienal de São Paulo; coordenou as ações educativas das exposições De Picasso a Barceló, em 2001 e Artecidadezonaleste em 2002. Autora do projeto educativo da exposição Vistas do Brasil da Coleção Brasiliana – Fundação Estudar em 2004. Realizou exposições coletivas e individuais de seus trabalhos artísticos incluindo a galeria SESC – Paulista; Mostra SESC Ares e Pensares; Selecionados do Centro Cultural São Paulo; VII Salão da Bahia; Temporada de Projetos Paço das Artes e XXIV Salão de Arte Contemporânea de Ribeirão Preto. Consultora em projetos educativos em museus e em arte, é autora de publicações e materiais para público diverso em artes. Atualmente coordena o Núcleo de Ação Educativa da Pinacoteca do Estado de São Paulo desde 2002 e foi presidente do CECA-ICOM (Comitê de Educação e Ação Cultural do Conselho Internacional de Museus) de 2016 a 2019

 

 

Jurema Sampaio é doutora em Artes pela ECA/USP, Mestre em Artes Visuais pelo IA/UNESP com pesquisa sobre uso de Realidade Virtual por VRML para EaD em Artes Visuais; Especialista em Arte: Ensino e Produção, pela PUC Campinas com pesquisa sobre uso de Tecnologias Digitais para formação continuada de professores de arte. Licenciatura Plena em Artes Plásticas e Curta em Educação Artística, também pela PUC Campinas.

Pesquisadora colaboradora no IA UNICAMP, responsável pelas disciplinas de Elementos de Prática de Pesquisa e Gestão de Espaços de Arte/Educação. Empresária e consultora em User Experience, Criatividade, Inovação e Tecnologia Educacional com atuação em Formação de Professores: Inicial/Continuada e Comunidades Virtuais de Práticas Colaborativas. Editora-chefe da Revista Digital Art& e membro do conselho editorial das Revistas (in)Visibilidades, da Rede Iberoamericana de Educação Artística; e Ijeta, International Journal of Education through Art – IJETA, da International Society for Education through Art – INSEA. Temas e Interesses: Formação de professores de Arte; Criatividade, Inovação, Arte/Educação; Metodologia de Ensino e Pesquisa em Arte; Gestão em Arte/Educação; Educação à Distância em Artes Visuais. 

 

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Gestão e Desenvolvimento de Pessoas promove reuniões sobre eixos temáticos

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A Secretaria de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas realizou nesta semana mais uma reunião para discutir os eixos temáticos que vão subsidiar o planejamento de ações voltadas para os servidores municipais. Os grupos que participam dos debates são compostos por servidores da Pasta, de diferentes áreas de atuação.

 

 

Embora os eixos contem com quatro temas, nos próximos meses os grupos vão se concentrar nas discussões sobre recrutamento e seleção de pessoal e qualidade do ambiente do trabalho, focando no teletrabalho.

 

Para a secretária da Pasta, Eliane Jocelaine Pereira, as discussões têm sido muito positivas. “Os servidores estão empenhados em estudar os temas e dar sugestões consistentes. É essencial esse processo participativo, porque as contribuições nascem do público-alvo das propostas”, explicou.
 

 

Com base em estudos técnicos temáticos, os Grupos de Estudos Intersetoriais vão contribuir para a elaboração da nova Política Municipal de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas; Implementação do Regime de Teletrabalho Permanente; e a Implementação das Políticas Afirmativas, que visam a inclusão, proteção, reconhecimento e estímulo dos servidores negros, indígenas, mulheres, pessoas com deficiência e LGBTQI.
 

Eixos debatidos

 

1 – Melhoria dos processos de recrutamento e seleção
Neste eixo, o foco é identificar possibilidades de melhoria nos processos de ingresso no serviço público, de maneira geral e para cargos de liderança. Serão abordados por este eixo: avaliação de perfil dos ingressantes; políticas afirmativas de recrutamento e seleção; cursos de formação para alguns cargos

antes da nomeação dos candidatos.

 

 

“Foi uma discussão muito produtiva, centrada na necessidade de planejamento e regramentos relativos às solicitações feitas pelas áreas para abertura de novos concursos”, disse Fábio Custódio, diretor de Apoio à Gestão e Projetos Integrados.

 

 

Ainda segundo o diretor, o grupo também apontou que é preciso avançar na questão dos prontuários digitais e a realização de remanejamentos de profissionais antes da abertura de novos concursos.

 

2 – Melhoria da qualidade do ambiente de trabalho
Debater experiências que melhorem o ambiente de trabalho dos servidores públicos, proporcionando satisfação com a atividade laboral e atendendo às necessidades individuais e organizacionais.

O grupo optou por priorizar os estudos e discussões sobre o teletrabalho.

 

 

Outros eixos que serão debatidos
 

 

3 – Melhoria dos processos de desenvolvimento humano
Debate focado no tema de formação, desenvolvimento e capacitação de servidores públicos.
 

4 – Melhoria dos processos de desenvolvimento de carreira
Debater como melhorar os processos de desenvolvimento de carreira e evolução funcional dos servidores. O objetivo é aumentar o desempenho do setor público municipal e gerar eficácia na prestação de serviços. Também visa ponderar a possibilidade de adoção de processo de avaliação de competências que contribua para a formação do banco de talentos e formação de banco de gestores.

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