Prefeitura moderniza legislação e propõe novos direitos para conselheiros tutelares de Campinas

Os conselheiros tutelares eleitos em Campinas passarão a ter direitos trabalhistas formalizados em lei municipal e formação continuada ampliada de 120 para 160 horas por mandato, se for aprovado o projeto de lei enviado pela Prefeitura à Câmara Municipal no dia 25 de maio.

A proposta atualiza a legislação municipal vigente desde 2008, que não incorporava as alterações posteriores do Estatuto da Criança e do Adolescente, a lei federal que garante proteção integral a crianças e adolescentes. O texto tem como referência principal a Resolução nº 231 do Conanda, de dezembro de 2022, que estabeleceu novo marco nacional para o funcionamento e o processo de escolha dos conselheiros tutelares em todo o país.

O que diz o projeto

A proposta enviada para análise do Legislativo assegura em lei municipal direitos trabalhistas para os conselheiros tutelares. Entre as garantias previstas estão:

• Cobertura previdenciária;
• Férias anuais remuneradas acrescidas de um terço;
• Licença-maternidade de 120 dias;
• Licença-paternidade de cinco dias;
• Gratificação natalina.

O texto também passa a permitir o exercício de trabalho voluntário, outra demanda histórica do órgão, desde que não ocorra durante o expediente ou o plantão.

O projeto assegura ainda afastamento remunerado por motivo de luto, de dois ou oito dias conforme o grau de parentesco. O servidor público municipal eleito conselheiro poderia ainda optar pelo subsídio do cargo ou pela remuneração do cargo de origem, com retorno garantido à função anterior ao fim do mandato.

Mudanças na eleição

O projeto prevê mudanças no processo de escolha dos conselheiros, com o objetivo de ampliar a concorrência e atrair mais candidatos. Na última eleição para o Conselho Tutelar em Campinas, a Prefeitura precisou prorrogar o prazo de inscrições por falta de candidatos em número suficiente para avançar à fase de prova. A nota mínima de aprovação na prova escrita passaria de 70 para 60 pontos.

O Ministério Público já havia questionado o patamar anterior por considerá-lo equivalente ao exigido em concursos públicos, sendo que o processo de escolha do Conselho Tutelar não oferece os mesmos benefícios de um concurso.

O tempo mínimo de experiência comprovada na área da criança e do adolescente, exigido para a candidatura, passaria de dois anos para um. O tempo mínimo de residência no município também passaria de dois para um ano. Os demais requisitos de candidatura seriam mantidos.

O texto passa a prever, pela primeira vez, regras para a propaganda eleitoral na internet, em conformidade com as orientações do Conanda, Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Formação continuada

Outro ponto importante diz respeito à carga de formação continuada, que passaria de 120 para 160 horas por mandato. “Este projeto representa um avanço importante para fortalecer a atuação dos conselheiros tutelares em Campinas. Ao garantir formação continuada, direitos trabalhistas e melhores condições de exercício da função, a Prefeitura reafirma o compromisso com a proteção integral de crianças e adolescentes”, afirmou a secretária de Desenvolvimento e Assistência Social, Vandecleya Moro.

Mudança na jornada

A proposta prevê ainda a redução da jornada semanal de 40 para 36 horas, atendendo a uma demanda dos próprios conselheiros. A mudança não prejudicaria o atendimento à população, pois o novo horário seria compatível com o expediente dos demais equipamentos públicos do município, e o Conselho Tutelar seguiria atuando em regime de plantão fora desse período.

Comissão de Ética

O texto inclui ainda a criação da Comissão de Ética Permanente, órgão colegiado de sete membros responsável por apurar denúncias e conduzir processos disciplinares, com garantia de contraditório e ampla defesa.