Prefeitura de Campinas lança 13,9 mil carnês de ISSQN Ofício
A Secretaria de Finanças, por meio da Diretoria de Receitas Mobiliárias – DRM, lançou neste mês 13,9 mil carnês de ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – na modalidade Ofício. O lançamento é para contribuintes profissionais autônomos e para as sociedades de profissionais. Conforme publicação no DOM do último dia 5, neste ano, o valor lançado é de R$ 24,5 milhões.
Além da publicação no DOM, foram enviados aos contribuintes, pelos Correios, um comunicado e a guia impressa para pagamento à vista, com de 6% de desconto.
O vencimento da cota única e/ou primeira parcela do ISSQN Ofício será em 27 de julho. O imposto pode ser parcelado em até cinco vezes.
O carnê está disponível para impressão na página do ISSQN (www.campinas.sp.gov.br/governo/financas/issqn).
Outra opção de impressão dos boletos para os profissionais autônomos credenciados previamente é o Ambiente Exclusivo (www.campinas.sp.gov.br/ambiente-exclusivo/).
Caso o contribuinte não consiga imprimir o carnê, a segunda via da Guia de Recolhimento pode ser obtida nos postos de atendimento Porta Aberta. Outro canal de atendimento é o SAC, disponível pelo telefone 3755-6000.
Importante lembrar que após o vencimento inicial não haverá mais a possibilidade do pagamento da cota única com desconto, restando a opção de pagamento com a incidência de multa e juros, conforme previsão legal. Neste caso, os boletos atualizados poderão ser obtidos por meio do link http://www.campinas.sp.gov.br/governo/financas/boletos/.
Atualização cadastral
Segundo o Departamento de Receitas Mobiliárias, é importante que o contribuinte mantenha atualizadas as informações junto ao cadastro mobiliário.
As atualizações, exigência prevista em lei como obrigação do contribuinte e sujeita a penalidades, devem ser efetuadas nos postos de atendimento Porta Aberta Empresarial – PAE, apresentando os documentos necessários (http://www.campinas.sp.gov.br/governo/financas/issqn/inscricao_mobiliaria/). O horário de atendimento do PAE está disponível no Portal, no endereço http://www.campinas.sp.gov.br/governo/financas/porta_empresarial/.
Informações podem ser obtidas também por meio do call center Telefone nº 3755-6000 e na internet, que possui toda a legislação que trata do ISSQN (link – http://www.campinas.sp.gov.br/governo/financas/issqn/legislacao.php).
Impugnação
O contribuinte que optar pela impugnação de lançamento poderá apresentar, no prazo de 30 dias contados a partir do 3º dia após a publicação do edital, o pedido, que deve ser feito em formulário próprio (REQUERIMENTO ÚNICO DRM/SMF), especificando os motivos de direito em que se fundamenta. O documento deve ser protocolado no Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Campinas, atentando-se, se for o caso, ao recolhimento do ISSQN não questionado e da opção do depósito administrativo, a fim de se resguardar da cobrança de multa e juros nos casos de intempestividade do pedido.
A decisão será publicada no Diário Oficial do Município e o andamento do protocolo pode ser acompanhado pelo link http://protocolo.campinas.sp.gov.br/index.php ou por meio de acesso ao Sistema SEI.
