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Prefeito Jonas Donizette sanciona Lei dos Aplicativos de Transporte

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O prefeito de Campinas, Jonas Donizette, sancionou na tarde desta sexta-feira, dia 15 de dezembro, a lei que regulamenta o serviço remunerado para transporte individual de passageiros a partir de aplicativos, sites ou plataformas tecnológicas ligadas à Internet, como Uber, Cabify e 99 Pop. A nova legislação, que será publicada no Diário Oficial do Município da próxima segunda-feira, dia 18 de dezembro, entra em vigor num prazo de 60 dias.

 

 

 

O principal objetivo do novo regramento é retirar da ilegalidade a prestação dos serviços e estabelecer critérios para garantir a qualidade e segurança dos usuários. Agora, a prestação e execução do serviço estão sujeitas à autorização da Prefeitura, cabendo à Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas (Emdec) o cadastramento e a fiscalização do serviço.

 

 

 

O regramento envolve motoristas (pessoa física) e as empresas (pessoa jurídica) que oferecem a plataforma. Para a prestação do serviço, será necessário o Certificado de Autorização (CA) para o motorista; e o Certificado de Operação (COP) para a empresa. Os dois documentos têm vigência de 12 meses, com renovação anual.

 

 

 

Para motoristas, as regras são: Carteira Nacional de Habilitação (CNH) definitiva na categoria “B” ou superior (com a informação de que exerce atividade remunerada); Certidão Negativa de Distribuição Criminal; Termo de Compromisso de vinculação à empresa prestadora de serviços de intermediação; comprovante de domicílio no município; comprovante de inscrição no Cadastro Municipal de Receitas Mobiliárias.

 

 

 

Para os veículos: categoria de passageiros; pertencer à pessoa física; idade máxima de oito anos para todos os veículos; licenciado em Campinas; aprovado em Inspeção Mecânica e Ambiental anual realizada pela Secretaria de Transportes; Seguro de Responsabilidade Civil no valor de R$ 50 mil por passageiro. Para a prestação do serviço, é obrigatória a identidade visual dos veículos, com adesivos visíveis externamente, padronizados pela empresa e aprovados pela Emdec.

 

 

 

As empresas também terão regramento: pessoa jurídica organizada especificamente para a prestação do serviço; inscrição regular no CNPJ; constituição na Junta Comercial de São Paulo; comprovante de inscrição no Cadastro Municipal de Receitas Mobiliárias; regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, FGTS, INSS e trabalhista; declaração de admissão de prestadores de serviços detentores do CA; plena utilização do aplicativo por pessoa com deficiência. A definição dos preços dos serviços será da empresa, que deverá dar ampla publicidade dos valores.

 

 

 

Motoristas e empresas terão obrigações, tais como: não utilizar pontos e vagas de táxi ou paradas do transporte público; não atender chamados de passageiros feitos na via pública; utilizar identificação no veículo; portar o CA; comunicar à Emdec qualquer mudança de dados; realizar anualmente a renovação do CA; apresentar comprovante de inscrição no Cadastro Municipal de Receitas Mobiliárias; prestar informações sobre os prestadores de serviços; emitir recibo eletrônico para o usuário; apresentar até o quinto dia útil de cada mês a relação de veículos que efetivamente prestaram a atividade no mês anterior; realizar anualmente a renovação da COP; emitir nota fiscal de serviços eletrônica; realizar pagamento integral do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

 

 

 

Como sanções administrativas estão previstas advertência, multa, suspensão e cassação da autorização da prestação do serviço. O exercício da atividade sem a devida autorização é considerado transporte clandestino.

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Idosos e profissionais do Lar dos Velhinhos recebem vacina contra Covid-19

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Antonio Pontes, de 82 anos, foi o primeiro idoso vacinado hoje contra a Covid-19, na campanha que teve início em Instituições de Longa Permanência (ILPIs) em Campinas. A vacinação começou no Lar dos Velhinhos para imunizar idosos, cuidadores e profissionais que atuam na entidade. Antonio Pontes mora no Lar dos Velhinhos há 22 anos. No local, foram vacinados 246 pessoas, sendo 100 idosos e 146 profissionais.

A meta é aplicar a primeira dose em cerca de seis mil pessoas que vivem ou trabalham nas instituições nas próximas duas semanas. A segunda dose será aplicada após 12 semanas. 

A preocupação em imunizar esse grupo ocorre porque, entre todos os idosos, os de maior risco são os que vivem em instituições. A entrada de uma pessoa infectada pode transmitir o coronavírus com mais facilidade para todos os moradores.

“Estamos cuidando desses locais desde o início da pandemia. Quando soubemos que na Europa havia surto de Covid-19 nas instituições, levado por visitantes, fizemos um decreto e interrompemos as visitas em Campinas, para preservar a saúde dos idosos”, disse a diretora do Departamento de Vigilância em Saúde (Devisa), Andrea Von Zuben.

Ela estima a existência entre 130 e 150 Instituições de Longa Permanência de Idosos em Campinas. Por isso, agentes comunitários estão percorrendo a cidade para o levantamento dos locais que abrigam idosos e, assim, fazer a imunização.

No início da campanha, dois profissionais foram designados para o Lar dos Velhinhos, uma das maiores instituições da cidade para idosos. Os lares menores serão atendidos por equipe rotativa. Andrea informou que todos serão avisados com antecedência.

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Caravela Fitness Live movimenta o domingo com aula virtual de ritmos

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Neste domingo, dia 31 de janeiro, a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer retoma o “Caravela Fitness Live” com transmissão online de aulas de ginástica e dança ao ar livre. Embaladas em ritmos diversos, as aulas de zumba, strong e jump terão como palco a Caravela da Lagoa do Taquaral.

As lives serão transmitidas pelo Facebook da Secretaria de Esportes (https://www.facebook.com/smelcampinas), das 10h às 11h, nos dias 31 de janeiro e 7 de fevereiro. Neste domingo, a aula será com o professor Max Shetel. Caso haja tempo adverso, como chuva, as aulas serão transmitidas em outro local a ser definido.

O “Caravela Fitness Live” vem para substituir o “Domingo Fitness”, que era realizado todos os domingos no rinque de patinação da Lagoa do Taquaral. “Porém, diante da pandemia de Covid-19 e do isolamento social, agora estamos levando as aulas para dentro da casa da população por meio de videoconferência”, explica o Secretário Municipal de Esportes e Lazer, Fernando Vanin. “Aproveitamos a Caravela, uma atração turística famosa de Campinas como ponto diferencial nas aulas tradicionalmente realizadas no rinque de patinação”, destaca Vanin. 

“Neste momento de pandemia temos que nos reinventar”, diz o coordenador de Eventos Esportivos da Secretaria de Esportes, Osmar Alves. Segundo ele, a ação é uma alternativa para promover a prática esportiva de modo que todos participem sem sair de casa.

Como o “Domingo Fitness”, o “Caravela Fitness Live” é realizado em parceria com academias e grupos esportivos da cidade. É só acessar nosso Facebook e suar a camisa”, disse Deise Campos, coordenadora de Esporte de Participação.

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Projeto com ações afirmativas de Campinas é finalista em concurso

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A secretária municipal de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas, Eliane Jocelaine Pereira, está entre os cinco finalistas do projeto Desafio Lideranças Públicas Negras, promovido em parceria pelo Instituto Arapyaú, Humanize, Fundação Lemann e República.org e que visa evidenciar as iniciativas no País que estão gerando oportunidades em posições de lideranças para profissionais negros no setor público.
Ela concorre com o projeto “Ações Afirmativas no Serviço Público: Uma Urgência”, desenvolvido com a participação de várias secretarias e parcerias. O projeto engloba uma série de programas e políticas implementadas na Prefeitura de Campinas nos últimos anos.

A iniciativa vencedora será definida por voto popular – o processo termina em 31 de janeiro. No endereço https://www.catalise.social/desafio-liderancas-publicas-negras é possível conhecer as propostas concorrentes e votar.

Uma das iniciativas incluídas no projeto de Eliane Jocelaine é a implementação de políticas afirmativas, a chamada Lei de Cotas, que prevê a destinação de 20% das vagas em concurso público e processos seletivos para negros no setor público municipal. As cotas estavam previstas para serem aplicadas em 2020, mas isso não ocorreu por causa da pandemia que suspendeu os concursos. A Lei de Cotas será aplicada em 2021.

A lei é um marco importante porque quanto mais negros acessando vagas diversas, mais possibilidade de essas pessoas chegarem à posições de lideranças”, afirmou a secretária.

Outra ação desenvolvida em Campinas foi a criação do Centro de Referência em Direitos Humanos na Prevenção e Combate ao Racismo e Discriminação Religiosa, espaço em que profissionais de diversas áreas acolhem, acompanham e encaminham denúncias da prática de discriminação racial e religiosa. O Centro de Referência também realiza ações voltadas para a promoção da igualdade e combate ao preconceito racial e religioso, junto a escolas, universidades, empresas e demais órgãos.

A política antirracista ampliou, ainda, a participação social no Conselho Municipal de Desenvolvimento da Comunidade Negra, que teve papel importante na construção do Plano Municipal de Igualdade Racional. O plano traz estratégias e políticas públicas a serem desenvolvidas para ampliar a igualdade racial.

Além disso, foi criado o Museu da Paz, no Parque Ecológico Monsenhor Emílio José Salim, para produção de conhecimento, valorização da cultura afro-brasileira e também espaço para concretizar a lei que estabelece ensino da história afro-brasileira nas escolas. O museu, criado em parceria com a Unesco, está em fase de construção de seu acervo, e auxiliará no processo de avanço na política de educação.

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