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Geral

Prefeito Jonas Donizette sanciona Lei dos Aplicativos de Transporte

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O prefeito de Campinas, Jonas Donizette, sancionou na tarde desta sexta-feira, dia 15 de dezembro, a lei que regulamenta o serviço remunerado para transporte individual de passageiros a partir de aplicativos, sites ou plataformas tecnológicas ligadas à Internet, como Uber, Cabify e 99 Pop. A nova legislação, que será publicada no Diário Oficial do Município da próxima segunda-feira, dia 18 de dezembro, entra em vigor num prazo de 60 dias.

 

 

 

O principal objetivo do novo regramento é retirar da ilegalidade a prestação dos serviços e estabelecer critérios para garantir a qualidade e segurança dos usuários. Agora, a prestação e execução do serviço estão sujeitas à autorização da Prefeitura, cabendo à Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas (Emdec) o cadastramento e a fiscalização do serviço.

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O regramento envolve motoristas (pessoa física) e as empresas (pessoa jurídica) que oferecem a plataforma. Para a prestação do serviço, será necessário o Certificado de Autorização (CA) para o motorista; e o Certificado de Operação (COP) para a empresa. Os dois documentos têm vigência de 12 meses, com renovação anual.

 

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Para motoristas, as regras são: Carteira Nacional de Habilitação (CNH) definitiva na categoria “B” ou superior (com a informação de que exerce atividade remunerada); Certidão Negativa de Distribuição Criminal; Termo de Compromisso de vinculação à empresa prestadora de serviços de intermediação; comprovante de domicílio no município; comprovante de inscrição no Cadastro Municipal de Receitas Mobiliárias.

 

 

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Para os veículos: categoria de passageiros; pertencer à pessoa física; idade máxima de oito anos para todos os veículos; licenciado em Campinas; aprovado em Inspeção Mecânica e Ambiental anual realizada pela Secretaria de Transportes; Seguro de Responsabilidade Civil no valor de R$ 50 mil por passageiro. Para a prestação do serviço, é obrigatória a identidade visual dos veículos, com adesivos visíveis externamente, padronizados pela empresa e aprovados pela Emdec.

 

 

 

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As empresas também terão regramento: pessoa jurídica organizada especificamente para a prestação do serviço; inscrição regular no CNPJ; constituição na Junta Comercial de São Paulo; comprovante de inscrição no Cadastro Municipal de Receitas Mobiliárias; regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, FGTS, INSS e trabalhista; declaração de admissão de prestadores de serviços detentores do CA; plena utilização do aplicativo por pessoa com deficiência. A definição dos preços dos serviços será da empresa, que deverá dar ampla publicidade dos valores.

 

 

 

Motoristas e empresas terão obrigações, tais como: não utilizar pontos e vagas de táxi ou paradas do transporte público; não atender chamados de passageiros feitos na via pública; utilizar identificação no veículo; portar o CA; comunicar à Emdec qualquer mudança de dados; realizar anualmente a renovação do CA; apresentar comprovante de inscrição no Cadastro Municipal de Receitas Mobiliárias; prestar informações sobre os prestadores de serviços; emitir recibo eletrônico para o usuário; apresentar até o quinto dia útil de cada mês a relação de veículos que efetivamente prestaram a atividade no mês anterior; realizar anualmente a renovação da COP; emitir nota fiscal de serviços eletrônica; realizar pagamento integral do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

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Como sanções administrativas estão previstas advertência, multa, suspensão e cassação da autorização da prestação do serviço. O exercício da atividade sem a devida autorização é considerado transporte clandestino.

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Geral

Administração convoca 21 aprovados em vários concursos e processo seletivo

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A Secretaria Municipal de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas de Campinas está convocando 21 candidatos aprovados em concursos públicos e processo seletivo. A convocação é para a reunião de preenchimento de vagas, que será em 19 de maio, quinta-feira, e pode ser consultada no Diário Oficial (www.campinas.sp.gov.br/diario-oficial/) desta segunda-feira, dia 16 de maio.

 

Estão sendo convocados oito assistentes sociais, um dentista, um agente fiscal tributário, cinco analistas de TI, um engenheiro civil, um engenheiro elétrica, dois auditores de controle interno e dois técnicos em enfermagem.

 

O horário da reunião muda de acordo com o cargo e deve ser consultado na publicação do Diário Oficial.

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“É importante que durante a validade do concurso, os candidatos acompanhem nossas publicações. O concurso para assistente social, por exemplo, foi realizado em 2016 e muitos candidatos acham que seu prazo de validade já venceu, mas não, ele está válido e ainda podemos convocar outros candidatos. Durante a pandemia, tivemos uma lei que determinava a suspensão da contagem dos prazos de concursos e, por isso, ainda podemos convocar candidatos dos editais de 2016”, explicou Juliana Miorin, coordenadora de Concursos, Recrutamento e Seleção.

 

Reunião

 

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No dia da reunião, os candidatos devem comparecer munidos de documento de identificação original e oficial, com foto, e devem ficar atentos à data e ao horário da reunião, já que o não comparecimento implica na perda da vaga. Não podendo comparecer, o convocado pode indicar um procurador, que deve apresentar uma procuração simples, documento de identidade próprio e do candidato.

Quem tiver alguma dúvida pode entrar em contato com a Coordenadoria de Concursos, Recrutamento e Seleção pelo e-mail rh.concursos@campinas.sp.gov.br. As dúvidas devem ser encaminhadas pelo menos um dia útil antes da reunião, para que a área tenha tempo suficiente para responder.

 

Durante a reunião, é recomendado que os candidatos utilizem máscara e álcool em gel. Não é permitida a presença de acompanhantes.

 

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Além do Diário Oficial, os candidatos recebem um e-mail da Coordenadoria de Concursos com as vagas oferecidas e podem, até o dia da reunião, esclarecer todas as dúvidas.

 

Cadastro atualizados

 

Outra orientação é que os candidatos mantenham o cadastro junto à área sempre atualizado, o que é simples. Basta enviar uma mensagem para a Coordenadoria de Concursos – rh.concursos@campinas.sp.gov.br, contendo nome completo, número do RG e CPF, edital e cargo/função para os quais prestou concurso/processo seletivo e as informações a serem atualizadas.

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Serviço:

Convocação de candidatos

Data da convocação: 16/05 – Diário Oficial (www.campinas.sp.gov.br/diario-oficial/)

Data da reunião: 19 de maio.

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Local: Salão Vermelho do Paço Municipal.

Horário: ver publicação no Diário Oficial, de acordo com convocação.

Convocados: oito assistentes sociais, um dentista, um agente fiscal tributário, cinco analistas de TI, um engenheiro civil, um engenheiro elétrica, dois auditores de controle interno e dois técnicos em enfermagem.

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Prefeitura abre inscrições para dois concursos nesta segunda-feira

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A Prefeitura de Campinas abre, nesta segunda-feira, 16 de maio, as inscrições para dois concursos públicos: técnicos em enfermagem e cargos gerais da saúde e de outras áreas. Os editais estão disponíveis no link Empregos e Concursos (wwwww) e no site da Vunesp (www.campinas.sp.gov.br), onde os candidatos também poderão fazer a inscrição. 

 

Para os técnicos em enfermagem, são 50 vagas e as inscrições seguem até 13 de junho. A remuneração para este cargo é R$ 3.725,72. 

 

Já para o concurso geral, são 27 vagas para agente de controle ambiental (15), agente de suporte em tecnologias (1), biólogo (1), dentista- endodontia (1), dentista- pessoas com necessidades especiais (1), dentista-estomatologia (1), dentista-periodontia (1), engenheiro clínico (1) e técnico em saúde bucal (5).

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A remuneração para esses cargos varia entre R$ 2.690,79 e R$ 8.279,43, de acordo com a carga horária escolhida. 

 

Os admitidos dos dois concursos também terão direito ao auxílio-alimentação de R$ 1.249,81 (para jornadas a partir de 20 horas semanais) e o vale-transporte, que é opcional.

 

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A taxa de inscrição é de R$ 57,00 (para cargos de nível médio, incluindo técnico em enfermagem) e R$83,00 (para cargos de nível superior). Os boletos devem ser emitidos dentro do período de inscrições, conforme prevê o edital. Os interessados ao cargo de Engenheiro Clínico também poderão enviar seus títulos no período de inscrições, conforme as regras do edital.

 

Outros concursos

 

A Prefeitura de Campinas está com outros concursos abertos. Para agente de educação infantil, são 80 vagas, com salário de R$ 2.391,81, além do vale alimentação e do vale transporte. Os interessados podem se inscrever até 16 de maio. As inscrições desse concurso tiveram início em 18 de abril.

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O segundo concurso é para médicos. São 70 vagas para diversas especialidades. As inscrições começaram em 11 de maio e seguem até 13 de junho.

 

A remuneração dos médicos na Prefeitura, independentemente da especialidade, pode chegar a R$ 12.593,40, somando o salário-base e o prêmio produtividade. Os admitidos também terão direito ao auxílio-alimentação de R$ 1.249,81 ao vale-transporte, que é opcional.

 

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As vagas estão distribuídas em: cardiologia (1), coloproctologia (1), dermatologia (1), endoscopia (1), gastroenterologia (1), geral (35), geriatria (1), ginecologia e obstetrícia (5), hematologia e hemoterapia (1), infectologia (1), medicina física e reabilitação (1), nefrologia (1), neurologia (1), neuropediatria (1), patologia clínica e medicina laboratorial (1), pediatria (5), pneumologia (1), psiquiatria (10) e urologia (1).

 

Para a Educação, são 44 vagas. O edital foi publicado no Diário Oficial de 12 de maio e as inscrições começarão em 23 de maio, terminando em 21 de junho.  Nesse período, os candidatos aos cargos do magistério também podem enviar seus títulos, conforme regras do edital.

 

As vagas são para intérprete de Libras/Língua Portuguesa (2), orientador pedagógico (20), professor adjunto de ciências (2), professor adjunto de educação especial (2), professor adjunto (geografia), professor adjunto de matemática (2), professor adjunto de Língua Portuguesa (2), professor de história (2), professor de Língua Portuguesa (2), professor de arte (2), professor de inglês (2), professor de educação física (2) e professor bilíngue – Libras (2).

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Serviço

Concurso público para diversos cargos da Saúde e geral

Publicação do edital: 6 de maio.

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Inscrições: de 16 de maio a 17 de junho

Como se inscrever: site da Vunesp 

Cargos: agente de controle ambiental (15), agente de suporte em tecnologias (1), biólogo (1), dentista- endodontia (1), dentista- pessoas com necessidades especiais (1), dentista-estomatologia (1), dentista-periodontia (1), engenheiro clínico (1) e técnico em saúde bucal (5).

Vagas: 27 vagas.

Taxa de inscrição: R$ 57,00 para nível médico e R$ 83,00 para superior.

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Remuneração: A remuneração para esses cargos varia entre R$ 2.690,79 a R$ 8.279,43, de acordo com a carga-horária escolhida .

Benefícios: auxílio-alimentação de R$ 1.249,81 e vale-transporte opcional.

 

Concurso público para técnicos em enfermagem

Publicação do edital: 3 de maio.

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Inscrições : de 16/05 a 13/06

Como se inscrever: site da Vunesp (www.vunesp.com.br)

Taxa de inscrição: R$ 57,00

Vagas: 50 vagas.

Remuneração: R$ 3.725,72.

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Benefícios: auxílio-alimentação de R$ 1.249,81 e vale-transporte opcional.

 

 

 

 

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Prefeito marca presença em evento que celebra o Dia do Assistente Social

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O prefeito de Campinas, Dário Saadi, participou na manhã desta segunda-feira, dia 16 de maio, da abertura da palestra “Bem-estar e Qualidade de Vida”. A atividade, realizada no Salão Vermelho do Paço Municipal, marca o Dia do Assistente Social, comemorado em 15 de maio.

 

A palestra foi proferida pelas profissionais Juliana Assunção, terapeuta ocupacional e Alessandra Figueiredo, enfermeira. Ambas atuam no Departamento de Promoção à Saúde do Servidor. 

 

Ao parabenizar as assistentes sociais, o prefeito reforçou a importância do trabalho que realizam em situações complexas. “Hoje estou aqui para demonstrar minha gratidão diante da atuação que vocês desempenham numa sociedade injusta como a que vivemos. A injustiça social, agravada na pandemia, exacerbou as diferenças sociais e, com esse aumento da vulnerabilidade, que ampliou o percentual de famílias em situação de miséria, vemos o quanto o trabalho de vocês é fundamental para prestar o melhor serviço que a população merece”, destacou Saadi.

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A secretária de Assistência Social, Pessoa com Deficiência e Direitos Humanos, Vandecleya Moro, falou dos desafios desses profissionais que buscam uma sociedade mais justa. “Estamos numa secretaria que atua à frente de quatro políticas públicas. Dos 531 servidores que compõem a nossa força de trabalho, 128 são assistentes sociais, e quero deixar o meu reconhecimento a cada um de vocês pelo trabalho fundamental que exercem na luta por uma sociedade mais justa e igualitária”. 

 

A secretária também lembrou que a gestão do prefeito Dário Saadi reforçou o quadro de trabalhadores da Pasta com a contratação de 21 assistentes sociais concursados. “Esse é um reconhecimento da gestão municipal frente aos desafios enfrentados durante e após a pandemia”, disse. 

 

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A data – 15 de maio – celebra o profissional dos serviços sociais, dedicado na luta por melhores condições de vida, saúde e trabalho para os grupos sociais mais desfavorecidos ou à margem da sociedade.

 

Os assistentes sociais se especializam em construir projetos e políticas sociais, sempre com o intuito de melhorar a qualidade de vida de uma comunidade.

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