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Plano de Igualdade Racial é entregue para Gabinete de Direitos Humanos
A secretária Municipal de Assistência Social, Pessoa com Deficiência e Direitos Humanos (SMASDH), Eliane Jocelaine Pereira, recebeu na manhã desta sexta-feira, dia 30 de novembro, o Plano Municipal de Promoção da Igualdade Racial. O documento contém propostas das conferências de Igualdade Racial e sua elaboração contou com participação popular por meio de consulta pública e reuniões plenárias descentralizadas em todo o município.
O Grupo de Trabalho para elaboração do Plano Municipal de Promoção da Igualdade Racial foi instituído por meio do Decreto 19.502, de 12 maio de 2017. A gestão do processo ficou a cargo da Coordenadoria de Promoção da Igualdade Racial (Cpir) da SMASDH, com a colaboração da comunidade negra campineira. O documento seguirá, na sequência, para o prefeito de Campinas, Jonas Donizette.
O Plano mostrará ao Poder Público metas para a superação da desigualdade racial no município. O trabalho feito em conjunto possibilitará assegurar o recorte étnico-racial no conjunto das políticas públicas de execução do governo, tendo como norte os princípios da transversalidade, descentralização e gestão democrática.
Eliane Jocelaine recebeu o documento no Gabinete de Direitos Humanos. A entrega foi feita por membros do Grupo de Trabalho que atuou na condução e redação final das propostas. A secretária destacou que a entrega da produção do Plano de Igualdade Racial é um momento importante para a pasta e para a Prefeitura, por se configurar na materialização da participação popular. “Sem dúvida se tornará um instrumento de gestão importante e norteador de políticas públicas de Igualdade racial no município”, afirmou.
O presidente do Conselho de Desenvolvimento e Participação da Comunidade Negra de Campinas, o advogado Tagino Alves Santos, esteve presente e destacou que o órgão convocou reuniões plenárias em que foram abordados diversos assuntos e áreas como saúde, educação e segurança. Uma comissão do Conselho acompanhou os trabalhos. “O objetivo é contribuir para a elaboração de políticas públicas. Temos uma lista de ações prioritárias que incluem, por exemplo, a regulamentação da gestão do Fundo de Valorização da Comunidade Negra para que possa receber recursos”.
Outros pontos importantes, segundo ele, são as pautas que envolvem a saúde da população negra, que tem questões específicas a serem observadas, e a segurança pública em relação a políticas de abordagem das pessoas negras. A implementação da Lei Federal 10.639 que visa incluir nos currículos escolares a história e a cultura afro-brasileira também é outra ação cara ao Conselho dentro das propostas do Plano de Igualdade Racial.
