Nota sobre devolução de créditos de bilhete eletrônico do transporte coletivo
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A pedido da Prefeitura de Indaiatuba, o Ministério Público do Estado de São Paulo, por meio da Promotoria de Justiça de Indaiatuba, instituiu quinta-feira (15) o inquérito civil nº 14.0287.0000206/2018-0 para apurar lesão aos consumidores do transporte coletivo municipal. O Ministério Público enviou notificação à Viação Rápido Sumaré para que no prazo de cinco dias informe a maneira pela qual os usuários do serviço poderão obter a restituição dos valores pagos antecipadamente.
No mesmo prazo a empresa também deverá enviar à Promotoria e à Prefeitura uma planilha com a relação dos consumidores que possuem crédito no bilhete eletrônico e o valor desse crédito.
Conforme consta no inquérito, a ausência da restituição dos valores aos passageiros configura violação dos direitos dos consumidores, enriquecimento ilícito da empresa e pode caracterizar, inclusive, infração penal.
Na quarta-feira (14) a Administração Municipal havia notificado a Rápido Sumaré para que no prazo de 24 horas informasse à população sobre os procedimentos para restituição dos créditos não utilizados, mas a empresa não se manifestou.
Para garantir que todos os direitos dos consumidores fossem respeitados, também na quarta-feira os procuradores do município levaram o problema ao conhecimento da Promotoria Pública e solicitaram apoio para resolver a questão.
A Administração Municipal reforça que o principal objetivo das mudanças no transporte coletivo do município é oferecer um serviço de qualidade, à altura das necessidades e desejos da população de Indaiatuba.
