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Na quarta-feira de cinzas (14) vereadores analisam sete projetos; entre eles o que altera regras de isenção do IPTU para parcelamento do solo

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PAUTA DOS TRABALHOS DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA, A SER REALIZADA NO DIA 14 DE FEVEREIRO DE 2018, QUARTA-FEIRA, ÀS 18 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS. 
PEQUENO EXPEDIENTE
1 – Leitura da correspondência recebida e das proposições apresentadas à Casa.
2 – Leitura de informações ou respostas às proposições submetidas à deliberação do Plenário.
3 – Comunicados dos senhores vereadores.
ORDEM DO DIA
Incluído na pauta mediante Requerimento nº 49/18, nos termos do § 1º do art. 144 do Regimento Interno:
1) 2ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 295/15, Processo nº 219.937, de autoria do senhor Zé Carlos, que dá nova redação aos arts. 3º e 5º da Lei nº 8.431, de 17 de julho de 1995, que dispõe sobre a obrigação dos restaurantes, hotéis e similares de franquear aos consumidores o acesso às dependências onde são preparados e armazenados os alimentos. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da
Comissão de Economia e Defesa dos Direitos do Consumidor, da Comissão de Política Social e Saúde e da Comissão de Finanças e Orçamento, favoráveis. 
A alteração proposta faz uma adequação à lei de 1995, tornando mais claras as sanções as quais estão sujeitos os estabelecimentos que não cumprirem a determinação de dar livre acesso aos consumidores às dependências onde são preparados e armazenados os alimentos. A nova redação prevê multa de 500 UFIC’s (R$1.695,00) na primeira incidência e o dobro para a segunda. Os estabelecimentos que insistirem na infração poderão ter as atividades suspensas por 180 dias, podendo até chegar a cassação e lacração do alvará.  
Incluído na pauta mediante Requerimento nº 50/18, nos termos do § 1º do art. 144 do Regimento Interno:
2) 2ª discussão e votação do Substitutivo Total ao Projeto de Lei nº 114/15, Processo nº 218.740, com emenda, de autoria do senhor Zé Carlos, que dispõe sobre a divulgação da proibição dos estabelecimentos comerciais varejistas de incluir no preço à vista informado de qualquer produto exposto para venda qualquer valor referente a seguros e/ou garantia estendida. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade e da Comissão de Economia e Defesa dos Direitos do Consumidor, favoráveis ao substitutivo total e à emenda. 
O projeto tem como objetivo garantir que o preço à vista dos produtos comercializados sejam de fato o valor final, sem a inclusão de seguros ou garantias estendidas, classificando inclusive como venda casada. 
3) Turno único de discussão e votação do Substitutivo Total ao Projeto de Decreto Legislativo nº 92/17, Processo nº 224.426, de autoria do senhor Carmo Luiz, que concede o Título de Cidadão Campineiro ao Sr. José Carlos Sioto. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável ao substitutivo total.
O homenageado nasceu na cidade de Bandeirante, Paraná e desde os 04 anos mora na cidade Campinas. É corretor de imóveis há 30 anos e atualmente é Delegado Sub-regional do CRECI (Conselho Regional de Corretores de Imóveis).
4) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 59/17, Processo nº 225.369, de autoria do Prefeito Municipal, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 134, de 29 de dezembro de 2015, que “dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano, na forma que especifica”. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável. 
O projeto pretende alterar a concessão de isenção aos empreendimentos de parcelamento do solo urbano, na modalidade loteamento, para o prazo máximo de dois anos, sendo que o início do benefício começa a ser contado no exercício seguinte àquele em que efetuado o cadastro do loteamento no cartório de Registro de Imóveis. Além disso, o novo texto também determina a extinção da isenção para os lotes que já estão com área construída concluída no período de decurso do prazo dois anos. 
5) 1ª discussão e votação do Projeto de Lei Complementar nº 66/17, Processo nº 225.629, de autoria do Prefeito Municipal, que desincorpora da classe de bens públicos de uso comum do povo e transfere para a de bens dominicais áreas de terreno de propriedade municipal e autoriza a venda mediante concorrência, limitada aos proprietários lindeiros, e dá outras providências. Parecer da Comissão de Constituição e Legalidade, favorável.
O projeto trata de desafetação de áreas do Parque Jambeiro que serão alienadas exclusivamente para moradores vizinhos aos locais, já que trata-se de áreas que originalmente eram utilizadas como passagens de pedestres, contudo, com o passar do tempo, a utilização perdeu sua função, em razão de seu uso indevido para despejo de lixo e entulhos. Com a desafetação e posterior venda, essas áreas, além de poderem ser incorporada aos proprietários lindeiros, contribuirão para o ingresso de recursos aos cofres públicos por meio do acréscimo dos tributos.
6) Turno único de discussão e votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 160/17, Processo nº 225.462, de autoria do senhor Vinicius Gratti, que concede Diploma de Mérito Esportivo “Sérgio José Salvucci” a Julio Cesar Silva. Parecer da Comissão Especial de Honraria, favorável.
O homenageado é ex-jogador de futebol, surgiu no Guarani na metade dos anos 80, defendeu dignamente times da Europa, destacando-se na Juventus, da Itália, e no Borussia Dortmund, da Alemanha, chegando a defender a seleção brasileira na copa de 1986. Além disso, atuou como treinador em diversos times. 
7) Turno único de discussão e votação do Projeto de Lei nº 335/17, Processo nº 225.588, de autoria do senhor Jorge Schneider, que denomina Rua Valdeci Severo dos Santos uma via pública do município de Campinas. Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, favorável. 
Tal nome será denominado à Rua 45 do loteamento Jardim Campos Elíseos, com início na Avenida Marechal Távora (avenida 01) e término na Rua Decival Rodrigues de Araújo (Rua 41).
8) Matérias adiadas de Reunião anterior. 
9) Discussão e votação de moção. 
10) Discussão e votação de ata. 
11) Matérias lidas no Expediente e sujeitas à deliberação do Plenário. 
GRANDE EXPEDIENTE 
Oradores inscritos no Grande Expediente. 
Campinas, 7 de fevereiro de 2018.
RAFA ZIMBALDI
Presidente

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No Dia do Médico, prefeito agradece à equipe do Mário Gatti pela dedicação

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O prefeito Dário Saadi agradeceu nesta segunda-feira, 18 de outubro, o trabalho da equipe médica do Hospital Municipal Mário Gatti pela dedicação com que atua no atendimento à população e, especialmente, pela forma como enfrentou a sobrecarga de trabalho durante os piores momentos da pandemia. A gratidão à equipe foi manifestada durante um café da tarde no hospital, em homenagem aos profissionais, no Dia do Médico, comemorado nesta segunda-feira.
Começamos o ano com a expectativa da pandemia de certa forma controlada. Mas aí veio a segunda onda, que foi avassaladora. Chegamos a ter 238 pacientes com Covid esperando leitos de UTI e enfermaria. Eu vinha no Mário Gatti e no Ouro Verde e via a situação agoniante que os médicos e os profissionais de saúde estavam enfrentando. Tomamos algumas medidas duras de enfrentamento”, afirmou.
Entre as medidas, disse, uma teve impacto importante, que foi a requisição administrativa do Hospital Metropolitano. “Não foi fácil fazer isso, mas naquele momento não havia outra solução. Mas o mais importante foi o trabalho dos profissionais de saúde, que enfrentavam a sala vermelha lotada com macas, à espera de leitos para internar pacientes, e graças a Deus e a cada um dos profissionais, estamos superando essa situação jamais vista no sistema de saúde”, afirmou.
Para o prefeito, se hoje é possível ver um futuro melhor com o controle da pandemia, muito se deve ao trabalho incansável dos profissionais da área médica. Dário disse que tem orgulho de ser médico do Mário Gatti, hospital no qual ingressou recém-formado.
O presidente da Rede Mário Gatti, Sérgio Bisogni, definiu este 18 de outubro como “um dia de cumprimento e de agradecimento”, lembrando que a data é comemorada todo ano, mas que “este ano adquire um significado especial, lembrando que a equipe enfrentou dois anos de pandemia”.
Ele disse que “os médicos, enfermagem, toda a equipe de saúde suplantou a pandemia de forma gloriosa”, e ainda lembrou que muitos profissionais faleceram, perderam entes queridos ou ficaram com doenças crônicas depois de pegar Covid. “Por tudo isso, este ano o nosso agradecimento tem que ser ainda mais intenso”, completou.
Diretores e funcionários do hospital também participaram do encontro. Os vereadores Nélson Hossri e Paulo Haddad representaram o Legislativo na ocasião.

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Fim de semana com teatro e esporte encerra programação do Mês das Crianças

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A programação do Mês das Crianças termina neste final de semana com show de trapezistas, show dog, apresentação da minicidade da Emdec e uma série de oficinas de esporte. Todas as atividades são gratuitas e agendadas para o sábado e o domingo, das 8h às 12h, na Praça de Esportes Tancredo Neves e no Parque Ecológico Monsenhor Emílio José Salim. A realização é conjunta das secretarias de Cultura e Turismo e de Esportes e Lazer de Campinas.
A criançada vai poder ver o Show Dog da Guarda Municipal, a Minicidade da Emdec e participar das oficinas de futsal, basquete e jiu-jitsu. Os irmãos Sabatino, artistas e trapezistas, apresentam nos dois dias o espetáculo “O Maior Artista da Terra” e “O Carteiro e a Bicicleta Acrobática”.
O Maior Artista da Terra é o primeiro espetáculo autoral dos irmãos Sabatino. Grande sucesso de público, este espetáculo surpreende pela simpatia, carisma, precisão e destreza. Com esquetes, cascatas, improvisos, personagens inusitados, a narrativa é cheia de reviravoltas e palhaçadas, um hub de criatividade e ação, trazendo o que o circo tem de melhor.
O Carteiro e a Bicicleta Acrobática é o mais novo espetáculo da companhia. Uma peça que resgata a moda antiga dos carteiros e do envio de cartas. Com uma bicicleta, muitas encomendas, tons poéticos apoiados pela trilha sonora, a obra surpreende o público quando manobras, equilíbrios e acrobacias na bicicleta revelam a intimidade e a conexão entre personagem e bike.
Confira a programação
23/10
Praça de esportes Tancredo Neves
Avenida das Amoreiras 4445 – Jd. Novo Campos Elíseos
8h-12h
Oficina de futsal
Oficina de basquete
Aula aberta de Jiu-jítsu
Atividades Braille
Minicidade – Emdec
Apresentações
9h – Show Dog- GM
10h – Irmãos Sabatino – artistas e trapezistas com o espetáculo O carteiro e a Bicicleta Acrobática
11h – Irmãos Sabatino – artistas e trapezistas – com o espetáculo O carteiro e a Bicicleta Acrobática
24/10
Parque Ecológico Monsenhor Emílio José Salim
R. Raul Teixeira Penteado, 2 – Vila Brandina.
8h-12h – Minicidade – Emdec
10h – Irmãos Sabatino – artistas e trapezistas – com o espetáculo O carteiro e a Bicicleta Acrobática
11h – Irmãos Sabatino – artistas e trapezistas – com o espetáculo O carteiro e a Bicicleta Acrobática

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Sancionada lei que desburocratiza análise de habitação de interesse social

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O projeto de lei complementar 44/20, que disciplina a implantação do Empreendimento Habitacional de Interesse Social (EHIS), foi sancionado pelo prefeito Dário Saadi, conforme publicação no Diário Oficial do Município (DOM), desta segunda-feira, 18 de outubro. O texto da lei, elaborado com a participação da Companhia Habitação Popular de Campinas (Cohab), entra em vigor a partir de hoje, mas ainda passará por regulamentação.
O PL foi encaminhado pelo Executivo e tem como foco impulsionar novos projetos de empreendimentos de interesse social. Dessa forma, as novas regras têm potencial para aumentar a oferta de unidades habitacionais destinadas à população de baixa renda.
A nova lei tem regras urbanísticas/construtivas mais simples, com o objetivo de agilizar os processos e ampliar a atração do setor privado para investir em empreendimentos de interesse social, fortalecendo a política habitacional da cidade. A publicação no DOM detalha os benefícios previstos com as alterações.
A intenção é que as novas medidas possam reduzir o valor de imóveis e aumentar as oportunidades de aquisição para quem sonha com a casa própria. E, ao estimular a construção civil, também impulsionar a geração de empregos no setor.
As regras da nova lei valem para requerimentos com entrada a partir desta publicação no Diário Oficial, em 18 de outubro. No entanto, as empresas que estiverem com processos em andamento podem solicitar que a análise seja feita sob a nova legislação. O pedido para a mudança deve ser feito em até 180 dias a partir da publicação da lei.
O EHIS é direcionado a famílias com renda de até dez salários-mínimos. Para até seis salários, há benefícios fiscais, como isenção de ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) e ISS (Imposto Sobre Serviços).

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