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Manutenção do horário de funcionamento de restaurantes e bares vai ao encontro com pedido da Abrasel RMC
O Decreto Municipal publicado nesta terça-feira (15) pela Prefeitura de Campinas, mantendo o horário de funcionamento dos restaurantes e bares com cozinha, seguindo todas as regras e protocolos, foi um pleito da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes da Região Metropolitana de Campinas (Abrasel RMC). Hoje, 54% do consumo do setor de Alimentação Fora do Lar são registrados no período noturno, no qual 80% são pequenos empresários.
Desde a sexta-feira, quando o Governo do Estado anunciou medidas mais restritivas para o setor, com fechamento dos estabelecimentos às 20h e proibição da venda de bebidas, a Abrasel RMC estava negociando com o poder público municipal, explicando as dificuldades do setor. Desde o dia 1º com o retorno do Estado à Fase Amarela do Plano São Paulo, os bares e restaurantes operam com queda de 30% no faturamento. A redução ainda maior do horário implicaria em queda ainda maior, de até 80%.
Pelo Decreto desta terça-feira, restaurantes permanecem autorizados a funcionar até meia noite – permitida a entrada de clientes somente até 22h. No caso de bares, o horário limite de funcionamento é 20h com tolerância de 2 horas para os clientes que já estão no estabelecimento.
Dezembro e Janeiro são os meses com maior faturamento para o setor, ajudando no pagamento do 13º salário dos funcionários. As restrições mais severas de funcionamento trariam consequências ainda mais devastadoras para bares e restaurantes, fortemente impactados pela crise da Covid-19. Além da falta de recursos para quitar o 13º, os empresários ficarão sem o auxílio do governo a partir de janeiro, começarão a pagar as parcelas dos financiamentos como o Pronampe, tudo isso com uma queda bruta do faturamento o que inviabiliza o pagamento de despesas operacionais e compras do dia a dia.
“Hoje, a situação do setor é ainda mais delicada em relação ao período inicial de isolamento. Antes algumas casas ainda tinham caixa e não tinham dívidas. Hoje, todos estão sem caixa e altamente endividados, muitas empresas vão quebrar sem caixa para efetuar os pagamentos de contas, empréstimos e possíveis rescisões de contratos com funcionários”, explica o presidente da Abrasel RMC, Matheus Mason.
“Felizmente, o prefeito tem mostrado sensibilidade com as dificuldades do setor e atendido aos pedidos da Abrasel RMC de extensão de horário. Esperamos que esta decisão seja seguida pelos demais prefeitos da RMC”.
Segundo Mason, o recrudescimento das medidas restritivas acontece por causa “das atitudes ilegais de festas clandestinas e de alguns comerciantes que insistem em descumprir as normas, como distanciamento e permissão de clientes consumindo em pé dentro dos estabelecimentos”. Para ele, é essencial “a boa conduta da população e dos próprios empresários e a fiscalização de festas e atividades não legalizadas”, lembrando que a pandemia ainda está presente e precisa da colaboração de todos.
VENDA DE BEBIDAS
Em relação à liminar obtida pela Abrasel na noite de segunda-feira, na qual o Tribunal de Justiça (TJ-SP) liberou a venda de bebidas após às 20h para restaurantes, justificando que a medida não tem respaldo técnico e jurídico. A decisão abrange todo o Estado de São Paulo e é válida somente para os associados da entidade.
