Gestão e Controle lança Guia para Processamento de Emendas Impositivas Municipais 2026
A Secretaria Municipal de Gestão e Controle (SMGC) disponibiliza, nesta segunda-feira, 9 de fevereiro, a segunda edição do Guia para Processamento de Emendas Impositivas Municipais 2026. O material estabelece diretrizes padronizadas para o processamento das Emendas Parlamentares Individuais (EPIs), orientando os órgãos da administração direta e indireta, além de entidades privadas sem fins lucrativos.
De caráter técnico e orientativo, o guia tem como objetivo uniformizar rotinas administrativas, reduzir riscos de inconsistências, evitar retrabalho e minimizar divergências de interpretação na execução das emendas impositivas. A elaboração do documento contou com a colaboração das secretarias municipais de Saúde e de Finanças.
O conteúdo está disponível para consulta no portal da Prefeitura, por meio do link:
Como ferramenta de apoio permanente, o guia traz, em todas as páginas, um Formulário de Questionamentos, que permite aos interessados registrar dúvidas e receber orientações sobre todas as etapas do processo.
A SGC também encaminhou uma cópia do material ao diretor-geral adjunto da Câmara Municipal de Campinas, Hugo Cardoso D’Stefano, para que o guia seja disponibilizado aos vereadores.
Para a Secretaria de Gestão e Controle, a atuação integrada entre os Poderes Executivo e Legislativo é essencial para o bom funcionamento das emendas impositivas. “A atuação integrada entre a Prefeitura Municipal de Campinas e a Câmara Municipal, em todas as fases das emendas impositivas, fortalece a governança pública, amplia a transparência e assegura maior responsabilidade na execução orçamentária e no controle democrático dos recursos públicos”, destaca o titular da pasta, Professor Alberto Alves da Fonseca.
Regras e fundamentos legais
O Guia tem como base as normas estabelecidas pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica do Município, pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), pela Lei Orçamentária Anual (LOA), além de decretos, portarias, normativos aplicáveis e orientações do Poder Judiciário e dos Tribunais de Contas.
De acordo com a SGC, as emendas parlamentares impositivas são instrumentos relevantes do processo orçamentário municipal, permitindo aos vereadores indicar a destinação de parte dos recursos públicos para a execução de políticas de interesse coletivo. Após a aprovação da Lei Orçamentária Anual, as emendas passam a ter execução obrigatória, salvo nos casos de impedimentos de ordem técnica, devidamente justificados e formalizados.
Segundo o secretário municipal de Gestão e Controle, o documento reforça o compromisso da administração pública com a melhoria contínua da gestão, o fortalecimento do controle social e a entrega de valor público à população.
“Que este Guia consolide sua função como um instrumento seguro, responsável e orientativo para parlamentares, órgãos processadores, unidades técnicas, agentes públicos e para toda a sociedade, estimulando o ciclo democrático de elaboração, execução e fiscalização dos gastos públicos”, afirmou professor Alberto.
Orçamento Impositivo de 2026
A Lei Orgânica do Município reserva 1,2% da Receita Corrente Líquida prevista no Projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) para as emendas parlamentares de execução obrigatória. Para 2026, o montante total destinado às emendas impositivas é de R$ 113,85 milhões, o que corresponde a uma cota de R$ 3,45 milhões para cada um dos 33 vereadores. Do total, no mínimo 50% deve ser aplicado em ações e serviços relacionados à área da saúde.
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