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Escândalo em Campinas. A quem interessa destruir reputações?

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Um contrato público firmado entre a Prefeitura de Campinas e uma organização social é objeto de investigação do Ministério Público, não há denunciados, nem condenados, apenas investigados, mas o espetáculo midiático voltou a Campinas como método censurável do MP.

Não censuro a exemplar e necessária cobertura feita por toda a imprensa da cidade e da região a esses fatos, mas à precipitada exposição dos nomes, fotos, imagens e endereços das pessoas investigadas, o que, s.m.j., foi incentivado pelo próprio MP.

Merece registro o fato de o Prefeito de Campinas Jonas Donizette (PSB) haver prontamente tomado medidas que se espera de um administrador público sério: interveio no contrato de concessão e exonerou os envolvidos nas investigações. O fez imediatamente, ao contrário de outro prefeito que deu de ombros e acabou perdendo o mandato.

Se por um lado o MP merece aplausos, afinal demonstrou mais uma vez diligência e atenção às questões que são de interesse público e aos princípios informadores da administração pública, quais sejam: legalidade, impessoalidade, publicidade, moralidade e eficiência, por outro lado a destruição de reputações, por intermédio de abuso de autoridade e acusações de corrupção e instrumentalização maliciosa da mídia, que transformou-se em prática do MP, cujo viés é autoritário e nos remete aos métodos de Goebbels da Alemanha Nazista, merece censura e providências junto aos órgãos de controle competentes.

Toda investigação deve ser informada à população, mas nem o MP, nem ninguém tem o direito de destruir reputações e lançar na lama famílias inteiras em razão de meras investigações.

Sobre esse tema precisamos debater e é isso que proponho nesse artigo.

Há exemplo trágico que representa a destruição de reputações, fato que vem passando despercebido… Me refiro às razões que levaram o ex-reitor da UFSC ao suicídio.

Acredito que o suicídio do Reitor Luís Carlos Cancellier de Olivo é resultado dessa prática nefasta do Ministério Público.

O MP inventou (ou reinventou) método que consiste na exposição e à execração pública do investigado, e sem direito de defesa e antes da existência de processo.

Eu acredito que a sociedade tem o direito de conhecer o conteúdo e existência de investigações, quais são as instituições públicas e privadas envolvidas, trata-se do Direito à Liberdade de Imprensa, Direito à publicidade, Direito à Informação (direitos que devem ser defendidos por todos nós de forma intransigente), mas há parâmetros que devem ser observados para garantir o adequado cumprimento da Liberdade de Imprensa e de Informação.

A quais parâmetros me refiro?

A liberdade de imprensa não pode ser usada como desculpa para destruir reputações ao bel prazer e conveniência do Ministério Público e suas convicções.

Esse método do Ministério Público (dar publicidade aos nomes dos investigados, quando deveria informar sobre as investigações) trata-se de verdadeiro desrespeito ao Direito de Intimidade e repito: remete-nos aos métodos de Goebbels da Alemanha Nazista.

O recorrente vazamento de nomes de cidadãos e cidadãs antes da conclusão de investigações, antes da formulação de Denúncia pelo Ministério Público e antes do recebimento dela pelo Poder Judiciário é mais que censurável, é desrespeito à lei, à constituição e à civilidade e, s.m.j., é crime.

O Direito da Intimidade e da vida privada está no catálogo de direitos fundamentais contido no artigo 5º da Constituição Federal e destina-se à tutela da intimidade e da vida privada, que são espécies de direitos da personalidade, esse direito parece ser desconhecido pelo MP.

O Direito à intimidade e à vida privada são direitos que englobam diferentes aspectos: o resguardo das informações, a privacidade corporal, a inviolabilidade das comunicações e a privacidade territorial.

Os meios de comunicação são os encarregados de informar sobre os fatos que acontecem ao nosso redor, que dão a todos conhecimento sobre a realidade local, mas não podem ser instrumentalizados pelo MP para afirmação e divulgação de suas convicções.

Os meios de comunicação e a liberdade de imprensa garantem a informação e a formação da opinião pública. Também assumem a função de foros de exposição e debates dos principais problemas sociais, selecionam os acontecimentos que vão ser noticiados e estabelecem as notícias que será objeto de discussão social, fomentam esse debate através de artigos de opinião e editoriais que prestam diversos enfoques, perspectivas de análises e solução do problema. A quem defenda que os meios são autênticos agentes de controle social que reconhecem e delimitam o problema ao mesmo tempo em que generalizam enfoques, perspectivas e atitudes diante um conflito chegando a transformá-los.

Entretanto, os meios de comunicação também invadem a vida privada, causando danos irreparáveis, pois, existem aqueles que, através dos meios de informação e divulgação, praticam abusos no exercício da liberdade de manifestação do pensamento e informação, estes ficarão sujeitos às penas e responderão pelos prejuízos que causarem. Na minha opinião em todo Brasil é o Ministério Público que fomenta esse abuso e, repito, isso merece censura.

A regra é a de que os processos judiciais sejam públicos, com amplo acesso a todo e qualquer interessado quanto ao processamento e conteúdo das decisões judiciais. O problema é que em determinadas situações há a necessidade de preservar o conteúdo dos processos judiciais do acesso ao público em geral, limitando-o às partes e respectivos procuradores, com possibilidade de reconhecimento por terceiros apenas se demonstrado o indispensável interesse jurídico.

Por que?

Porque não interessa à sociedade a destruição de reputações. Interessa à sociedade a apuração de verdade, condenação de culpados e a reparação dos danos ao erário público, mas tendo como limite os princípios do devido processo legal, o amplo direito de defesa e o direito inviolável à intimidade e à vida privada.

Temos de refletir sobre essa sanha punitivista que viceja e semeia um Estado Policial destruidor de direitos e conquistas democráticas.

Por: Pedro Benedito Maciel Neto, 53, advogado, sócio da MACIEL NETO ADVOCACIA, autor de “Reflexões sobre o estudo do Direito”, ed. Komedi.

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Campinas Sem Fome recebe doação em promoção do supermercado Savegnago

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O projeto Campinas Sem Fome recebeu sexta-feira, dia 17, uma doação de R$ 5 mil de uma promoção do Supermercado Savegnago. A escolha do beneficiário foi feita pelo cliente do supermercado.
O povo de Campinas é muito generoso. Agradeço em nome do povo de Campinas por esse gesto solidário”, afirmou Vandecleya Moro, secretária municipal de Assistência Social, Pessoa com Deficiência e Direitos Humanos de Campinas.
Auxílio às famílias
Em função da pandemia, a Administração Municipal promove a Campanha Campinas Sem Fome, que foi lançada com o intuito de arrecadar alimentos e produtos de higiene; 145 entidades são responsáveis pela distribuição de toda a arrecadação. A lista dos postos de coleta pode ser consultada em https://smpdccampinas.wixsite.com/campinassemfome.
O programa arrecadou até o momento 681 toneladas de comida, que resultaram em 40.796 mil cestas básicas. A Campanha Campinas sem fome foi lançada no dia 22 de março e tem como objetivo auxiliar as famílias em situação de vulnerabilidade social durante a pandemia.
As famílias que estejam precisando de alimentos devem se cadastrar pelo aplicativo viva vida. Basta baixar o app no celular e se inscrever. Quem tiver dificuldade com o aplicativo pode entrar em contato pelo telefone (19) 3734-2010. 

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Refis: Finanças abre agendamento para quem vai negociar débitos

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A Secretaria Municipal de Finanças de Campinas abre, nesta terça-feira, 21 de setembro, o agendamento para atendimento preferencial dos contribuintes que vão negociar dívidas pelo Refis 2021. O agendamento será feito pelo Portal do Cidadão (https://cidadao.campinas.sp.gov.br/) apenas para pessoas jurídicas e alguns casos específicos previstos na lei, como pessoas sem acesso a meios digitais, procuradores e inventariantes.

 

Para os demais casos, o atendimento será feito pela internet, no Ambiente Exclusivo no portal da Prefeitura de Campinas. “Além de facilitar o acesso dos contribuintes que não conseguem se deslocar até aqui, também é uma forma de segurança neste momento de pandemia”, disse o diretor de Cobrança e Controle de Arrecadação, Alessandro Domingues.

 

 

As pessoas que vão fazer a adesão pelo Ambiente Exclusivo terão ferramentas de apoio. No hotsite do programa, acessível em campinas.sp.gov.br/refis2021, além dos tutoriais com o passo a passo, haverá um chat exclusivo para esclarecimento de dúvidas.

 

 

Ambiente Exclusivo

 

O credenciamento é simples. Basta acessar o “Ambiente Exclusivo Finanças” no Portal do Cidadão (https://cidadao.campinas.sp.gov.br/) e solicitar o credenciamento, que poderá ser feito por uma das três seguintes maneiras:

 

Pelo Ambiente Exclusivo, o contribuinte (pessoa física) poderá fazer todas as operações do Refis: emissão de guia à vista e parcelamento. Na plataforma também é possível consultar débitos relacionados ao seu CPF; acompanhar e emitir parcelas a vencer de acordos em andamento; e consultar e gerenciar seus imóveis e inscrições imobiliárias.

 

Refis 2021

 

Com o Refis, os contribuintes terão descontos de até 100% em juros e multas para pagamentos de dívidas tributárias (IPTU, ISS e taxas) e até 20% nas não tributárias (multas da Vigilância Sanitária, do Procon e do Cofit).

 

O programa vai beneficiar, principalmente, as pessoas mais afetadas em 2020 e 2021, por conta da pandemia. Os descontos vão variar de acordo com o número de parcelas escolhidas no acordo.

 

Os contribuintes com débitos a partir de 2020, por conta da pandemia, terão descontos maiores nos juros e multas, que ficarão entre 80% e 100%. Já quem tem débitos até 2019, os descontos nos juros e multas serão de 50% a 80%. Para quem optar pelo parcelamento, nos dois casos, não haverá encargos para negociações de até 12 parcelas; a partir de 13, os encargos financeiros serão de 2% ao ano.

 

Os descontos também são diferenciados para quem tem dívidas não tributárias (multas da Vigilância Sanitária, do Procon e do Cofit) e preços públicos. Para esses contribuintes, o desconto proposto varia de 10% a 20% no valor principal da dívida.

 

Serviços de atendimento

 

Para mais informações, o contribuinte pode entrar em contato por meio de um dos serviços online de Finanças:

 

• Ambiente Exclusivo – Finanças, acessível em http://www.campinas.sp.gov.br/ambiente-exclusivo/;

• Atendimento telefônico – (19) 3755-6000 com horário de funcionamento de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h;

• Atendimento via e-mail – [email protected];

• Atendimento online (via chat) – www.campinas.sp.gov.br/chat-portaaberta com horário de funcionamento de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h.

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Setransp e Emdec abrem Semana do Trânsito/2021 e divulgam programação

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Começa nesta terça-feira, dia 21 de setembro, a Semana Municipal do Trânsito/2021 (Semutran-2021) em Campinas que, neste ano, terá uma programação estendida até o início de outubro. A Semutran é organizada pela Secretaria Municipal de Transportes (Setransp) e Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas (Emdec), e conta com diversos apoiadores e parceiros. 

 

Essa é 21ª edição do evento, que tem mesa de abertura programada para às 14h30, momento no qual será divulgado o cronograma de todas as atividades. 

 

 

 

 

Na Semutran Campinas serão 14 eventos, sendo parte deles virtuais e presenciais. Os presenciais envolvem “O Dia Sem Carro” (com eventos de plantio de árvore e de ciclistas), formatura de agentes da Guarda Municipal, atividades referentes ao Dia do Agente da Mobilidade Urbana, a abertura de Nova Turma para o Curso de Guardas Municipais para atuar no trânsito e a reabertura da Minicidade da Emdec (espaço vivencial de Educação para a mobilidade destinado a crianças de 5 a 11 anos). 

 

 

Participam da abertura o secretário de Transportes, Vinicius Riverete; o diretor-presidente da Emdec, Ayrton Camargo e Silva; e Roberta Mantovani, que responde pela área de Educação da Emdec, que vão detalhar as atividades. 

 

 

Para a abertura, também, foram convidados representantes das secretarias municipais de Saúde, de Educação, de Assistência Social, Direitos Humanos e Pessoas com Deficiência, de Cultura e Turismo, de Esportes e Lazer, de Segurança Pública e Comando de Policiamento do Interior II, além do Comitê Intersetorial pela Primeira Infância (PIC). 

 

 

A abertura será em ambiente virtual. Interessados podem solicitar o link para acompanhamento pelo email [email protected] 

 

 

Após o lançamento da Semana, o vídeo estará disponível no canal da Emdec, no Youtube, no endereço: youtube.com/emdecoficial. 

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