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Emdec ativa cadastro on-line para transporte executivo de passageiros
A Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas (Emdec) disponibilizou uma ferramenta web para o cadastramento dos prestadores do serviço de Transporte Executivo de Passageiros (TEP). Além do cadastro, os procedimentos de renovação, inclusão de veículos e atualização da inspeção veicular estarão disponíveis no SiMTransp – Sistema de Gestão de Modais de Transporte. A ferramenta entrou em operação no último dia 6 de dezembro.
A medida está alinhada à Resolução Municipal nº 253/2019, que disciplinou a prestação dos serviços de transporte executivo no município. Com a ativação da ferramenta web, o cadastramento passa a ser obrigatório para obtenção do Termo de Autorização que regulariza a atividade.
Trata-se de mais uma ação realizada pela Emdec alinhada ao tripé inovação, simplificação de processos e redução de custos. “A ferramenta web agiliza o processo de cadastramento e facilita o trâmite a ser seguido pelos prestadores de transporte executivo. Todo o processo é feito on-line, sem necessidade de atendimento presencial”, destaca o secretário de Transportes e presidente da Emdec, Carlos José Barreiro.
O Cadastro Municipal de Transporte Executivo de Passageiros (CTEP) tem validade de um ano e pode ser requerido por prestadores de serviço sediados em Campinas. Após esse período, é necessário solicitar a renovação para que a autorização não seja automaticamente cancelada.
Para inscrição ou renovação do cadastro municipal, o prazo de análise da solicitação pela Emdec é de dez dias úteis, contados após a comprovação de recolhimento da taxa de 100 UFICs (Unidades Fiscais de Campinas). Já para inclusão de veículo e atualização da inspeção, o prazo de análise é de cinco dias úteis e a taxa é de R$ 90 UFICs.
Além da Resolução Municipal nº 253/2019, o transporte executivo de passageiros é regulamentado pela Lei Municipal nº 15.507/2017 e pelo Decreto Municipal nº 19.835/2018. O serviço pode ser prestado por pessoa jurídica, cabendo à Emdec o cadastramento, a autorização e a fiscalização. A contratação deve ser realizada por pessoa jurídica com a qual o transportador mantenha vínculo ou relação comercial.
Entre outras diretrizes, os veículos utilizados para o transporte devem ter idade máxima de cinco anos, possuir emplacamento comercial e estarem enquadrados nas categorias automóvel ou micro-ônibus (van). O veículo também deve ser vistoriado anualmente, de forma a garantir o funcionamento de todos os equipamentos necessários ao desempenho da atividade com segurança e respeito ao meio ambiente.
Passo a passo
Para realizar o cadastramento, é necessário acessar o SiMTransp, pelo ndereço eletrônico www.transporte.emdec.com.br/simtranspPortal. Os prestadores deverão informar o CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) e a senha cadastrada no primeiro acesso.
Caso a empresa não esteja cadastrada, é preciso clicar na opção “Primeiro Acesso”, selecionar a modalidade “Transporte Executivo de Passageiros” e informar o número do CNPJ. Em seguida, serão solicitados os dados cadastrais da empresa.
Na próxima etapa, é necessário fazer o upload da documentação necessária para cada procedimento e sinalizar as declarações eletrônicas de responsabilidade. Serão indeferidas solicitações com documentação incompleta, rasuradas, ilegíveis, com a validade vencida ou em desacordo com a legislação.
Por fim, o prestador deverá preencher diretamente no sistema as informações relativas ao procedimento em análise (relação dos contratos de fretamento vigentes, dados do veículo ou validade da inspeção). Ao final da solicitação on-line, são geradas as taxas municipais pertinentes.
A prestadora recebe as informações sobre o andamento das solicitações no e-mail cadastrado. Deferida a solicitação, o Termo de Autorização para o exercício da atividade deverá ser impresso eletronicamente.
Vistoria anual
Para cada veículo a ser vinculado ao CTEP, a prestadora de serviços deverá apresentar laudo de vistoria anual emitido por empresa credenciada pela Emdec.
Os procedimentos e a documentação necessária para cada uma das solicitações disponíveis podem ser consultados no site da Emdec, no endereço eletrônico www.emdec.com.br, na seção “Transporte”, opção “Transporte Executivo de Passageiros”.
