Decreto regulamenta lei que amplia reserva de vagas para cotistas em Campinas

March 26, 2026 Reading: 3 min

A Secretaria de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas publicou no Diário Oficial desta quarta-feira, 25 de março, o decreto que regulamenta a lei que amplia as cotas para concursos públicos e processos seletivos de 20% para 30%, sendo 25% para pessoas pretas ou pardas (PPP), 3% para indígenas e 2% para quilombolas. O texto pode ser consultado em www.campinas.sp.gov.br/diario-oficial/ .

Para os processos que estão em andamento, permanece o percentual de 20% para pessoas pretas ou pardas; a ampliação será aplicada pelos novos processos de seleção que forem abertos (concursos e processos seletivos). Os percentuais valem para as vagas previstas no edital e para as que surgirem durante a validade do concurso.

Os candidatos inscritos como Pessoas Pretas ou Pardas (PPP) e como Pessoas com Deficiência (PcD) serão submetidos às respectivas avaliações, já adotadas pela Administração: no caso de PPP, será realizada avaliação fenotípica por banca composta por servidores; e, no caso de PcD, a avaliação será conduzida pela Junta Médica Oficial. Já para os candidatos indígenas e quilombolas, a verificação ocorrerá por meio de análise documental.

Entre as principais inovações estão:

Cotas para indígenas (3%) e quilombolas (2%), e aumento das cotas para PPP (de 20% para 25%);

Possibilidade de isenção da taxa de inscrição para CadÚnico (além do REDOME);

Compensação do tempo de prova para a candidata lactante;

Não eliminação do concurso do candidato não reconhecido como PPP (caso ele obtenha classificação na LAC, ele continuará nessa lista);

Alteração na forma de habilitação e classificação dos cotistas.

“A lei de cotas é um grande avanço para Campinas, uma medida importante, de reparação histórica das populações negra, quilombola e indígena”, diz a secretária de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas, Eliane Jocelaine Pereira. “A diversidade da população deve estar representada no poder público, também, para que todos se sintam incluídos”, completou.

Outras ações

A Secretaria de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas tem realizado uma série de ações com foco na educação antirracista:

Lideranças Negras – visa estimular e aprimorar o desenvolvimento de habilidades de servidores negros para o exercício de posições de liderança na Administração Pública.

Jornada Lélia Gonzalez – reuniu mais de 1 mil servidores em encontros com nomes como Cida Bento, Luiza Mandela, Flávia Martins de Carvalho e Zezé Motta, personalidades importantes nos debates sobre equidade, letramento racial e políticas antirracistas.

Cursos e palestras – entre os destaques estão os cursos sobre letramento racial com a educadora Luiza Mandela e a palestra “Racismo, Colorismo e Cotas Raciais em Concursos Públicos”, da advogada Alessandra Devulsky, doutora em Direito Econômico e Financeiro, escritora, professora, membra do Comitê Assessor do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas.

Heteroidentificação – Os cursos de heteroidentificação também são ações que merecem ser destacadas. A formação, ministrada pela servidora Jaqueline Damázio e tem como objetivo oferecer um processo formativo com conhecimentos teóricos e práticos sobre o tema, o que vai permitir que os servidores formados participem das comissões responsáveis pelos procedimentos de heteroidentificação dos concursos públicos.