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Decreto publicado no Diário Oficial desta sexta regulamenta o Refis 2021

A Secretaria de Finanças publicou no Diário Oficial desta sexta-feira, 17 de setembro, o decreto que regulamenta o Refis 2021. O programa começa na próxima quarta-feira, 22, e vai oferecer descontos de até 100% em juros e multas para contribuintes com dívidas tributárias e não tributárias.

O documento pode ser acessado no www.campinas.sp.gov.br/diario-oficial .

O atendimento para pessoas físicas será feito preferencialmente pela internet. Para isso, o contribuinte deve estar cadastrado no Ambiente Exclusivo, disponível no Portal do Cidadão (https://cidadao.campinas.sp.gov.br/).
Todas as informações sobre o Programa estarão disponíveis no site campinas.sp.gov.br/refis2021, a partir do dia 22.

“Por conta da pandemia, estamos priorizando o atendimento digital. Além de mais seguro, o contribuinte não precisa se deslocar até uma unidade do Porta Aberta, economizando tempo com o deslocamento”, disse o diretor de Cobrança e Controle de Arrecadação, Alessandro Domingues.

Ainda segundo ele, os contribuintes que tiverem dúvidas serão auxiliados por chat. “Nós vamos disponibilizar tutoriais com o passo a passo que o contribuinte deve seguir para fazer a negociação, em especial nos casos de parcelamento. Além disso, teremos uma equipe exclusiva para o atendimento por chat”, explicou.

Atendimento presencial

O atendimento presencial nas unidades do Porta Aberta será feito para pessoas jurídicas e, em casos específicos previstos na lei, para pessoas físicas. Neste caso, é preciso agendamento prévio, que deve ser feito pelo Portal do Cidadão.
“Estamos adotando todas as medidas sanitárias necessárias, como distanciamento, uso de máscaras e de álcool em gel, por isso o agendamento é indispensável. É importante que a pessoa só compareça se estiver agendada”, completou.

Ambiente Exclusivo

O credenciamento é simples. Basta acessar o “Ambiente Exclusivo Finanças” no Portal do Cidadão (https://cidadao.campinas.sp.gov.br/) e solicitar o credenciamento, que poderá ser feito por uma das três seguintes maneiras:

•Logando-se com a senha do gov.br (meio de acesso digital às aplicações do governo federal), conforme regras estabelecidas em sistema; • Enviando digitalmente documento válido e selfie do rosto; ou • Utilizando o e-cpf.

Pelo Ambiente Exclusivo, o contribuinte (pessoa física) poderá fazer todas as operações do Refis: emissão de guia à vista e parcelamento. Na plataforma também é possível consultar débitos relacionados ao seu CPF; acompanhar e emitir parcelas a vencer de acordos em andamento; e consultar e gerenciar seus imóveis e inscrições imobiliárias.

Refis 2021

Com o Refis, os contribuintes terão descontos de até 100% em juros e multas para pagamentos de dívidas tributárias (IPTU, ISS e taxas) e até 20% nas não tributárias (multas da Vigilância Sanitária, do Procon e do Cofit).

O programa vai beneficiar, principalmente, as pessoas mais afetadas em 2020 e 2021, por conta da pandemia. Os descontos vão variar de acordo com o número de parcelas escolhidas no acordo.

Os contribuintes com débitos a partir de 2020, por conta da pandemia, terão descontos maiores nos juros e multas, que ficarão entre 80% e 100%. Já para quem tem débitos até 2019, os descontos nos juros e multas serão de 50% a 80%. Aqueles que optarem pelo parcelamento, nos dois casos, não terão encargos para negociações de até 12 parcelas; a partir de 13, os encargos financeiros serão de 2% ao ano.

Os descontos também são diferenciados para quem tem dívidas não tributárias (multas da Vigilância Sanitária, do Procon e do Cofit) e preços públicos. Para esses contribuintes, o desconto proposto varia de 10% a 20% no valor principal da dívida.

Serviços de atendimento

Para mais informações, o contribuinte pode entrar em contato por meio de um dos serviços on-line de Finanças:

• Ambiente Exclusivo – Finanças (http://www.campinas.sp.gov.br/ambiente-exclusivo/)
• Atendimento telefônico – (19) 3755-6000 com horário de funcionamento de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h
• Atendimento via e-mail – [email protected]
• Atendimento online (via chat) – www.campinas.sp.gov.br/chat-portaaberta com horário de funcionamento de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h.