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Constileg dá parecer favorável a veto do Executivo a PLO que obriga empresas contratarem moradores de rua

Durante a reunião da Comissão Permanente de Constituição e Legalidade (Constileg) da Câmara, realizada nesta quarta-feira (28), foi dado parecer favorável ao veto do prefeito Jonas Donizette do PLO nº347/2017, de autoria do vereador Fernando Mendes (PRB), que obriga a contratação de pessoas em situação de rua pelas empresas vencedoras de licitação pública na cidade.
O Executivo considerou a proposta inconstitucional, já que este tipo de obrigatoriedade só pode ser determinada em legislação Federal, uma vez que está inserida no Direito do Trabalho. O veto alega ainda que a proposta fere o princípio da livre iniciativa das empresas em sua exploração de atividade econômica.
O presidente da Comissão, vereador Luiz Henrique Cirilo (PSDB), explicou que o PLO foi aprovado em regime de urgência – quando a Constileg faz a análise do projeto momentos antes da votação, durante a própria sessão. “O risco de se votar em regime de urgência é, justamente esse, aprovar um projeto sem a profunda análise técnica e jurídica, sendo assim, a Constileg vai acompanhar a argumentação apresentada pelo Executivo e indicar pela manutenção do veto”, explica Cirilo.
A comissão analisou também outros doze projetos, seis com pareceres favoráveis, que seguirão sua tramitação normal da Casa, e seis contrários, que serão arquivados.
Além dos vereadores Cirilo, Carlão do PT, Marcelo Silva (PSD), Rodrigo da Farmadic (PP), Vinicius Gratti (PSB), Professor Alberto (PR), Jota Silva (PSB), membros da Comissão, estiveram presentes também os parlamentares Gilberto Vermelho (PSDB) e Marcos Bernardelli (PSDB).
Texto e Foto: Central de Comunicação Institucional da CMC