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Cirilo protocola projeto que garante transparência nas dívidas públicas
Começou a tramitar na Câmara de Campinas projeto de lei que deve garantir mais transparência e acesso às informações e ao detalhamento sobre as dívidas flutuantes, fundadas ou consolidas pela administração pública municipal direta ou indireta.
A proposta é de autoria do vereador Luiz Henrique Cirilo (PSDB), que é também presidente da Comissão de Constituição e Legalidade da Casa, segundo ele a medida vai exigir que esses dados sejam disponibilizados mensalmente no site da prefeitura.
O parlamentar explica que “dívidas flutuantes são aquelas contraídas pela Administração Pública, por um rápido e determinado período de tempo; já as dívidas fundadas ou consolidadas são as contraídas pela Administração Pública, com base em contratos de empréstimo ou financiamentos com organismos multilaterais, agências governamentais ou credores privados, que geram compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrios orçamentários ou a financiamento de obras e serviços”.
O projeto exige que na publicação desses dados no site, seja especificado ainda a quais programas ou ações a dívida se refere, qual o nome e CNPJ do credor, qual o prazo de vencimento e ainda os números dos processos licitatórios ou documento que dispensou a necessidade da licitação. “Mais do que publicar no site, as informações devem ser prestadas de forma clara, objetica e em linguagem de fácil compreensão”, completa Cirilo.
O projeto será analisado pelas Comissões Permanentes da Câmara e se receber parecer favorável deve passar por dois turnos de votação em Plenário, para só depois ser encaminhado para a sanção do prefeito Jonas Donizette que deve colocar a norma em vigor no dia da sua publicação.
Texto e Foto: Central de Comunicação Institucional da CMC
